LEI Nº 890, DE 19 DE ABRIL DE 2018. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para inclusão de natureza de 
despesa e vínculos no orçamento do Executivo 
Municipal do exercício de 2018, aprovado através da 
Lei Municipal nº 882, de 22 de dezembro de 2017 e 
seus anexos. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento municipal do exercício de 2018, no valor de R$ 324.810,00 (trezentos e vinte e quatro 
mil e oitocentos e dez reais), para a inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento 
em execução, aprovado pela Lei Municipal nº 882, de 22 de dezembro de 2017 e seus anexos, 
destinados às seguintes dotações orçamentárias: 
 
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNCIONAL 
PROGRAMATICA 
NATUREZA DA 
DESPESA 
FONTE DE 
RECURSOS 
 
VALOR R$ 
 
JUSTIFICATIVA 
 
05-001 
 
10.301.0009.2-
039 
 
3.3.72.39.50.00 
 
303 
000 
 
67.500,00 
67.500,00 
Despesas com 
serviços médico, 
hospitalar, 
odontológico e 
laboratorial.  
 
08-003 
 
20.608.0012.2-
074 
 
3.3.30.41.00.00 
 
000 
 
18.900,00 
Contribuição ao 
Consórcio 
CIVARC 
    
 
10-001 
 
08.243.0008.2.083 
 
3.3.90.36.00.00 
 
937 
 
41.400,00 
Despesas com 
pagamento dos 
oficineiros 
(pessoa física)  
credenciados no 
Município. 
 
10-001 
 
08.243.0008.2-
083 
 
3.3.90.39.00.00 
 
937 
 
44.055,00 
Despesas com 
pagamento dos 
oficineiros 
(pessoa jurídica)  
credenciados no 
Município. 
    
 
10-001 
 
08.243.0008.2-
 
3.3.90.36.00.00 
 
937 
 
41.400,00 
Despesas com 
pagamento dos

085 	oficineiros  
credenciados no 
Município. 
 
10-001 
 
08.243.0008.2-
085 
 
3.3.90.39.00.00 
 
937 
 
44.055,00 
Despesas com 
pagamento dos 
oficineiros  
credenciados no 
Município. 
TOTAL 	324.810,00  
 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial, que trata o artigo anterior, 
serão cobertas por: 
I ? Anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, abaixo descritas: 
   
ORGÃO 
UNIDADE 
FUNCIONAL 
PROGRAMATICA 
NATUREZA DA 
DESPESA 
FONTE DE 
RECURSOS 
 
VALOR R$ 
 
JUSTIFICATIVA 
 
05-001 
 
10.301.0009.2-
040 
 
31.90.11.00.00 
 
303 
000 
 
67.500,00 
67.500,00 
Despesas com 
serviços médico, 
hospitalar, 
odontológico e 
laboratorial.  
    
 
08-003 
 
20.608.0012.2-
074 
 
3.1.20.41.00.00 
 
000 
 
18.900,00 
Contribuição ao 
Consórcio CIVARC. 
TOTAL 	153.900,00  
 
II ? Superavit Financeiro Recursos Vinculados: 
 
a) Decorrente do saldo financeiro apurado em 31/12/2017, proveniente das receitas 
arrecadadas do Bloco de Investimentos SUAS/FNAS ? Fonte de Recursos 937,  no valor de  
R$ 170.910,00 (cento e setenta mil, novecentos e dez reais).  
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do mês 
de abril do ano de dois mil e dezoito (19.4.2018). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017