CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
 
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COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
OBJETO AQUISIÇÃO DE QUADRO COM FOTO DA NOVA RECOMPOSIÇÃO 
DOS VEREADORES DA 17 8  LEGISLATURA, CARTÃO DE VISITAS 
E CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL. 
Processo Licitatório: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°01912019 
Ementa: Aquisição de quadro com foto da nova recomposição dos vereadores da 178  
Legislatura, cartão de visitas e cartão de identificação funcional. 
Base Legal: Artigos 23, inciso II, alínea "a", e 24, §1°, da Lei n°. 8.666/93, de 21.06.93. a 
empresa Adilson Correia de Oliveira ? ME CNPJ n°80.796.642/0001-88. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em lbaiti 
(PR), sita a Rua Antônio de Moura Bueno, n°. 485 CNPJ/MF n°. 77.774.677/0001-01, 
representada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Sr. Sidinei Róbis de Oliveira, 
brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n° 354.039.779-53 e portador da Cédula de 
Identidade RG n° 2.221.146-3 SSP/PR, necessita da Aquisição de quadro com foto da 
nova recomposição dos vereadores da 178  Legislatura, cartão de visitas e cartão de 
identificação funcional. 
Há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o ano corrente, 
conforme consta no processo, para realizar a presente contratação. 
O menor valor proposto tem seu total estipulado em o valor de R$ 2.745,00 (Dois mil 
setecentos e quarenta e cinco reais), ofertado pela empresa Adilson Correia de Oliveira 
? ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 80.796.642/0001-88, 
com sede na cidade de lbaiti-PR, sito à Rua Ver. Jose de Moura Bueno n° 144, centro. 
O valor proposto no orçamento enquadra-se no disposto no art. 23, inciso II, alínea "a" e no 
art. 24, inc. II, da Lei n°. 8.666/93, mencionando a dispensa de licitação para contratação de 
serviços e compras, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma 
licitação. 
Destaca-se que a alínea "a" do art. 24, inc. II, da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, foi 
alterado pelo Decreto 9.412/2018, publicado no DOU de 19/06/2018, que corrigiu os valores 
nos seguintes termos: 
Art. 1° Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da 
Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes 
termos: 
(.-) 
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I: 
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis 
mil reais); 
Desta forma passou-se a vigorar que é DISPENSÁVEL a licitação quando o valor para 
compras for de até 10% (dez por cento) do valor estipulado no art. 23, II, "a", R$ 176.000,00

Simone Apare a Fernandes Schuenck 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
   
(cento e setenta e seis mil reais), ou seja, o valor máximo de R$ 17.600,00 
(dezessete mil e seiscentos reais). 
Art. 24. É dispensável a licitação: 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do 
limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para 
alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto 
que possa ser realizada de uma só vez; 
Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, 
objetivamos atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a 
presente contratação. Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236), 
"A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos 
com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, 
tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do 
contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser 
proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. 
Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o 
procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela 
Administração Pública." 
A empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se apta para a prestação dos 
serviços a serem contratados considerando as certidões negativas anexadas: 
1) Prova de inscrição no CNPJ com atividade pertinente ao certame; 
2) Contrato Social ou Certificado de microempreendedor individual 
3) Certidão de Tributos Federais; 
4) Certidão de Tributos Estaduais; 
5) Certidão de Tributos Municipais; 
6) Certidão do FGTS; 
7) Certidão Trabalhista; 
8) Consulta de Impedidos de Licitar ? TCE-Pr 
9) Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas ? CEIS - Ministério da Transparência e 
Controladoria-Geral da União Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei n°. 
8.666/93 e na urgência da contratação, apresentamos a justificativa para ratificação e 
demais considerações que por ventura se fizerem necessárias. 
lbaiti, 19 de setembro de 2.019. 
Elaine Aparecida de Freitas