LEI Nº 395, DE 25 DE MAIO DE 2005. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre o transporte coletivo municipal 
de passageiros e dá outras providências. 
 
 A Câmara Municipal de Ibaiti - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou, e eu Luiz Carlos dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
 
 LEI 
 
Art. 1º O  transporte coletivo de passageiros do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, 
reveste-se de caráter público, cabendo ao executivo planejá-lo, discipliná-lo e 
administrá-lo nos termos desta Lei, observando no que couber, o disposto na Lei 
Federal nº 8.987, de 13/02/1995, e Lei nº 9.074 de 07/07/1995, e suas alterações 
posteriores, bem como o inciso XXII, do art. 10º, da Lei Orgânica do Município. 
 
CAPÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA 
 
Art. 2º Compete ao Executivo Municipal através do Departamento de Obras, Viação e 
Serviços Urbanos o gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do 
sistema de transporte coletivo de passageiros, bem como a permissão a empresas 
privadas para a execução dos serviços de transporte coletivo, atendidas as 
formalidades legais. 
 
CAPÍTULO II 
DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
Art. 3º O planejamento do sistema de transporte coletivo será adequado às 
alternativas tecnológicas aplicadas ao atendimento do interesse público e deverá 
obedecer às diretrizes gerais do planejamento global do Município. 
Art. 4º A região, cuja densidade demográfica viabilize a implantação do serviço, será 
considerada atendida sempre que sua população não esteja sujeita ao deslocamento 
médio superior a 500 metros, dentro do perímetro urbano do município. 
 
CAPÍTULO III 
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
Art. 5º Os serviços de transporte coletivo de passageiros, delegados às empresas 
privadas, sob regime de permissão, através de Licitação Pública, na modalidade de 
concorrência, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade 
para prestação dos serviços à comunidade, dadas as características do sistema,

deverão ser executados em conformidade com as condições estabelecidas no Termo 
de Permissão, constante do Anexo I, desta Lei. 
 
Art. 6º A permissionária deverá operar com imóveis, equipamentos, máquinas, peças, 
acessórios, móveis, oficinas, manutenção e pessoal vinculado ao serviço objeto da 
permissão, bem como toda e qualquer despesa para a execução dos serviços.  
 
Art. 6º A permissionária deverá operar com imóveis, equipamentos, máquinas, peças, 
acessórios, móveis, oficinas, manutenção e pessoal vinculado ao serviço objeto da 
permissão. (Redação dada pela Lei n° 831 de, 2017).  
 
CAPÍTULO IV 
DO GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS 
 
Art. 7º Compete ao Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos Municipal: 
I- fixar itinerários; 
II- fixar horários, freqüência, frota e terminais de cada linha; 
III- organizar, programar e fiscalizar o sistema; 
IV- implantar e extinguir linhas e extensões; 
V- gerenciar o vale transporte; 
VI- estabelecer intercâmbio com institutos e universidades para o aprimoramento do 
sistema; 
VII- fixar os parâmetros e índices de planilha de custo; 
VIII- elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários; 
IX- registrar as empresas permissionárias; 
X- vistoriar os veículos; 
XI- fixar e aplicar penalidades; 
XII - promover, quando for o caso, auditorias técnico-operacionais nas empresas 
permissionárias; 
XIII- estabelecer normas do pessoal de operação; e 
XIV- manter controle atualizado da evolução de preços dos componentes tarifários, 
informando-os às permissionárias. 
 
Parágrafo Único. Os itens I, II, IV, V, XIII, serão de competência comum entre o 
Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município e a permissionária. 
 
CAPÍTULO V 
DA TARIFA 
 
Art. 8º O   poder executivo fixará a tarifa através de decreto, com base na planilha de 
custos do sistema, apresentada pela permissionária precedida de proposta do 
Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos Municipal.

Art. 9º São  itens da planilha de custos do sistema, para efeito do cálculo da tarifa: 
I- custo operacional; 
II- custo de capital; 
III- custo de administração; e 
IV- custo tributário; 
 
§ 1º Considera-se custo operacional os custos decorrentes das empresas com: 
combustível, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios, serviços de terceiros relativos 
a manutenção, pessoal de manutenção, pessoal de tráfego (motoristas, cobradores, 
controladores de tráfego, porteiros e fiscais), encargos sociais, impostos taxas e 
uniforme; 
 
§ 2º Considera-se custo de capital a remuneração e depreciação de capital investido na 
frota; 
 
§ 3º Considera-se custo de administração as despesas relativas à depreciação e 
remuneração do capital relativos às instalações e equipamentos, bem como a 
remuneração do capital empregado no almoxarifado, as despesas administrativas, 
inclusive pessoal e honorários da diretoria. 
 
§ 4º Considera-se custo tributário, os tributos definidos pelo governo federal, estadual 
e municipal. 
 
Art. 10 A tarifa arrecadada será tida como remuneração da permissionária, pela 
prestação do serviço. 
 
Art. 10 A remuneração da permissionária pela prestação de serviços consistirá na tarifa 
arrecadada e no subsídio concedido pelo Município. (Redação dada pela Lei n° 831 de, 
2017).  
 
Art. 11 Serão isentos do pagamento de tarifa: 
I- crianças até 06 (seis) anos de idade; 
II- aposentados por invalidez; comprovadamente carentes e devidamente cadastrado 
junto da permissionária;III- deficientes, cegos e paraplégicos; e 
IV- idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 
 
Parágrafo Único. Os estudantes mediante comprovante da escola terão 50% 
(cinqüenta por cento) de desconto, na compra do passe escolar. 
 
Art. 11 A O Poder Executivo Municipal poderá conceder subsídio financeiro ao 
transporte público coletivo visando o custeio das isenções prevista no art. 11, desta 
Lei.

Parágrafo Único. O valor do subsidio será determinado e fixado através de Decreto do 
Executivo, mediante estudos e apuração de planilhas quantitativas e estatísticas 
relativas aos usuários que se enquadram nas condições ora amparadas e aos valores 
tarifários praticados. (Incluído pela Lei n° 831 de, 2017).  
 
 
CAPÍTULO VI 
DO REGISTRO DAS EMPRESAS OPERADORAS 
 
Art. 12 Os serviços somente poderão ser executados por empresas registradas 
Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município e que forem 
vencedoras no processo de licitação. 
 
Art. 13 As empresas permissionárias devem comunicar ao Departamento de Obras, 
Viação e Serviços Urbanos do Município, dentro de 30 (trinta) dias, contados do 
respectivo registro na Junta Comercial, as alterações que impliquem na mudança de 
sua razão social ou na composição do respectivo quadro gerencial, mediante 
apresentação do respectivo instrumento. 
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
Art. 14 Os serviços serão executados conforme padrão técnico e operacional, que será 
estabelecido pela assessoria de planejamento. 
 
Art. 15 A permissionária deve: 
I- cumprir ordens de serviço, emitidas pela assessoria de planejamento; 
II- executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, freqüência, frota, tarifa, 
itinerários, pontos de parada e terminais definidos pelo Departamento de Obras, 
Viação e Serviços Urbanos do Município, inclusive nos eventos; 
III- submeter-se à fiscalização do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos 
do Município, facilitando-lhe a ação e cumprimento de suas determinações, no que 
não contrarie esta Lei; 
IV- apresentar periodicamente e, sempre que for exigido, os veículos para vistoria 
técnica, obrigando-se a sanar, em 48 (quarenta e oito) horas, as irregularidades que 
possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade do transporte de 
passageiros, sujeitando-se afastamento de tráfego de veículos cujos defeitos ofereçam 
risco a segurança da operação, os quais deverão ser substituídos por outros, com as 
mesmas, ou melhores características, de forma que o atendimento dos serviços de 
nenhum modo possa ser prejudicado; 
V- dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua responsabilidade; 
VI- manter as características fixadas pela assessoria de planejamento para o veículo, 
segundo a categoria do serviço em execução; 
VII- apresentar seus veículos para início de operação em adequado estado de 
conservação e limpeza;

VIII- preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, 
tacógrafos e outros; 
IX- manter profissionais capacitados na execução dos serviços; 
X- comunicar ao Departamento de Obras Viação e Serviços Urbanos Municipal, na data 
em que tiver ciência, a ocorrência de acidentes, informando, também as providências 
adotadas e a assistência que for devida aos usuários e prepostos; 
 
Art. 16 A permissionária deve manter métodos contábeis padronizados na forma que 
for determinado pelo Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos, devendo 
apresentar, sempre que exigidos, balanços e balancetes, dentro das normas de 
escrituração e nos prazos estabelecidos. 
 
Art. 17 O  Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos poderá criar, alterar e 
extinguir linhas, bem como implantar serviços conforme a necessidade e conveniência 
dos usuários e do sistema de transportes, sem prejuízo da liberdade gerencial da 
permitente para efeito de planejamento e racionalização do sistema, comunicando à 
permissionária, sempre com antecedência mínima necessária ao atendimento. 
 
Art. 18 A  frota de cada permissionária deverá ser composta de veículos em número 
suficiente, fixada pelo Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos Municipal, 
para atender à demanda máxima de passageiros dentre de sua área de preferência, 
mais a frota reserva equivalente a um mínimo de 10% (dez por cento) da frota 
operacional. 
 
§ 1º A renovação da frota deverá ser procedida no mês de vencimento da vida útil de 
cada veículo e, quando da expansão do serviço a complementação deverá ser feita no 
prazo fixado pelo Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município, 
não inferior a 90 (noventa) dias, que levará em conta a disponibilidade de veículos no 
mercado. 
 
§ 2º A vida útil dos veículos será estabelecida pelo Departamento de Obras, Viação e 
Serviços Urbanos do Município e do departamento de trânsito estadual. 
Art. 19 Não poderão ser veiculados nos ônibus e terminais, cartazes com propaganda 
política, religiosa, filosófica ou ideológica. 
 
Art. 20 Todos os veículos deverão circular equipados com tacógrafos de registro diário 
aferido, contador de passageiros lacrado ou, ainda, com outros instrumentos que 
vierem a ser determinados pelo Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos. 
 
Art. 21 Todos os veículos em operação deverão ser registrados no Departamento de 
Obras, Viação e Serviços Urbanos Municipal, de acordo com as normas, características 
e especificações técnicas fixadas pela mesma, bem como satisfazer as normas do 
Código de Trânsito Brasileiro e da ABNT.

CAPÍTULO VIII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
 
Art. 22 Verificada a inobservância de qualquer das disposições desta lei, aplicar-se-á à 
empresa infratora, penalidade cabível. 
  
Art. 23 As infrações aos preceitos desta lei sujeitarão o infrator (permissionária), 
conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades: 
I- advertência verbal; 
II- advertência escrita; 
III- multa; 
IV- afastamento do preposto temporária ou definitivamente; 
V- retenção do selo de vistoria ou do veículo, nos casos previstos nesta lei; e 
VI- revogação da permissão, impossibilitando a empresa de participar de nova 
licitação. 
 
Art. 24 Compete ao Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos Municipal a 
imposição de multas e demais penalidades, exceto a de revogação da permissão, que 
caberá, na instância administrativa, exclusivamente ao Prefeito Municipal ouvido o 
Conselho Municipal de Trânsito. 
 
Art. 25 Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, 
aplicar-se-ão concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma delas. 
 
Art. 26 Nas infrações, serão impostas multas de 100 (cem) a 300 (trezentas) vezes o 
Valor de Referência Municipal (VRM). 
 
Art. 27 A penalidade de advertência conterá determinações das providências para o 
saneamento da irregularidade que lhe deu origem. 
 
Art. 28 Independente e até cumulativamente com a aplicação das demais penalidades 
previstas nesta lei, a penalidade de revogação da permissão aplicar-se-á à 
permissionária que: 
I- perder os requisitos de capacidade técnica ou administrativa; 
II- tiver decretado sua falência; 
III- suspender os serviços ainda que parcialmente; 
IV- entrar em processo de dissolução legal; 
V- transferir a operação dos serviços sem o prévio e expresso consentimento do 
Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos. 
 
Art. 29 A penalidade de revogação da permissão somente poderá ser aplicada através 
de processo administrativo regular.

Parágrafo Único. O processo administrativo a que se refere o caput, iniciar-se-á por 
determinação do Prefeito Municipal, após verificação de ocorrência, na forma desta 
lei, o qual nomeará uma comissão formada de 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) 
representantes do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos, 02 (dois) 
representantes do Conselho Municipal de Transporte Coletivo e 01 (um) representante 
da Câmara Municipal de Ibaiti, para proceder a efetiva apuração dos fatos; instruído o 
processo, a Comissão elaborará relatório final, acompanhado de parecer motivado. 
  
Art. 30 Executada a revogação da permissão, o Departamento de Obras, Viação e 
Serviços Urbanos do Município elaborará novo processo de licitação, para escolha de 
nova empresa. 
  
Parágrafo Único: No intervalo entre a renovação e a nova licitação o Município poderá 
manter o transporte coletivo de passageiros. 
 
Art. 31 Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo de imposição de 
multas, as normas que regem o processo administrativo fiscal do Município de Ibaiti, 
no que couber. 
 
Art. 32 A permissionária responde civil e criminalmente pelos danos que, 
culposamente, causar a terceiros e aos bens públicos. 
 
Art. 33 Em todos os casos, o processo previsto nesta lei para aplicação de penalidades, 
assegurar-se-á ampla defesa e contraditório ao infrator. 
 
CAPÍTULO IX 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO 
 
Art. 34 Ao Conselho Municipal de Transporte Coletivo compete apreciar, discutir e 
apresentar sugestões relativamente a temas ligados ao Transporte Coletivo Municipal. 
 
Art. 35 A composição do Conselho Municipal de Transporte Coletivo será representada 
da seguinte forma: 
I- o presidente do Conselho Municipal de Transporte Coletivo será o Diretor do 
Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município de Ibaiti; 
II- 02 (dois) membros indicados pela Câmara Municipal de Vereadores; 
III- 02 (dois) membros indicados pelo Executivo Municipal; 
IV- 02 (dois) membros indicados pela Polícia Militar do Estado do Paraná; e 
V- 02 (dois) membros indicados pelo Detran - PR. 
 
CAPÍTULO X 
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 36 São direitos dos usuários: 
I- ser transportado com segurança dentro das linhas e itinerários fixados pelo 
Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos, em velocidade compatível com as 
normas legais; 
II- ser tratado com urbanidade e respeito pelas permissionárias, através de seus 
prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização do Departamento de Obras, 
Viação e Serviços Urbanos do Município; 
III- ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços; 
IV- utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pelo Departamento de 
Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município; 
V- ter prioridade, por ocasião do planejamento do sistema de tráfego na vias públicas, 
sobre o transporte individual, por meio de canaletas ou faixas exclusivas aos ônibus, 
quando possível. 
 
Art. 37 O Município manterá serviço de atendimento aos usuários para reclamações, 
sugestões e informações, objetivando a melhoria e o aperfeiçoamento do sistema. 
 
CAPÍTULO XI 
DA DESISTÊNCIA DA OPERAÇÃO PELA PERMISSIONÁRIA 
 
Art. 38 Caso a permissionária não demonstre interesse em prosseguir com a operação 
das linhas, deverá notificar o Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos com 
antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias. 
 
Art. 39 O Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos poderá requisitar a frota 
da permissionária pelo prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis a partir da data da 
notificação, caso necessário, a fim de evitar a solução de continuidade aos serviços e 
para que possa substituir a permissionária desistente. 
 
Art. 40 Previamente  ao ato de imissão de posse, far-se-á a avaliação judicial dos bens 
a serem objetos da imissão, devendo o Departamento de Obras, Viação e Serviços 
Urbanos devolvê-los ao término do prazo estabelecido, nas mesmas condições de uso, 
respondendo a gerenciadora pelos danos que eventualmente venha causar durante o 
prazo previsto no artigo 39. 
 
Art. 41 Enquanto perdurar a imissão de posse, o Departamento de Obras, Viação e 
Serviços Urbanos remunerará a permissionária desistente com a verba de depreciação 
e remuneração, inclusive referente a equipamentos e instalações; demais despesas 
administrativas e a responsabilidade civil inerentes à atividade ficarão a seu encargo. 
 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se a qualquer caso de imissão de posse 
pelo Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

CAPÍTULO XII 
DA DISPOSIÇÃO FINAL 
 
Art. 42 O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, os casos omissos nesta lei. 
 
Art. 43 Faz parte desta lei, o Anexo I (Modelo de Termo de Permissão). 
 
Art.44 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco 
dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco (25.5.2005).  
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
LEILA REGINA DIOGO GONÇALVES MEDINA 
ASSESSORA LEGISLATIVA

A N E X O   I 
 
TERMO DE PERMISSÃO PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS 
 
O Município de Ibaiti, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob nº 77008068/0001-41, sediada nesta cidade, à Praça Três 
Poderes, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Luiz Carlos dos Santos, 
doravante denominado PERMITENTE, nos termos da Lei Municipal nº _____ de 
___/___/___, e regulamentos posteriores, outorga permissão para operação de 
serviço público de transporte coletivo de passageiros, à empresa 
___________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob nº 
_______________, com sede na cidade de __________, à Rua ______________ , neste 
ato representada por ____________(qualificação)_________, daqui em diante 
denominada PERMISSIONÁRIA, mediante as cláusulas e condições a seguir 
enumeradas: 
Cláusula Primeira - O objeto da presente permissão é a operação dos serviços de 
transporte coletivo de passageiros, constituído pela área de preferência da 
Permissionária e nos eventos. 
Cláusula Segunda - Quando da permissão de novas linhas, serão respeitadas as 
disposições da Lei nº________e respectivos regulamentos. 
Cláusula Terceira - A Permissionária obriga-se a repor os veículos de vida útil vencida, 
nos prazos estabelecidos pelo Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos e 
DETRAN. 
Cláusula Quarta - As partes poderão, no interesse comum, desde que haja equilíbrio 
econômico e financeiro para mudança de tecnologia do material rodante, ajustar 
novas obrigações, mediante aditamento contratual, sendo que a frota e a 
quilometragem das linhas supridas serão objetos de remanejamento, obedecidas as 
proporcionalidades existentes entre as permissionárias. 
Cláusula Quinta - A Permissionária obriga-se a prestar os serviços com obediência às 
disposições constantes da Lei nº__________, bem como nas resoluções, normas 
complementares, ordens de serviços, portarias, avisos, etc., especificações e 
características técnicos-operacionais estabelecidas pela Permitente, desde que não 
conflitantes com a referida lei. 
Cláusula Sexta - A tarifa arrecadada será tida como remuneração da Permissionária, 
pela prestação do serviço. 
Cláusula Sétima - O prazo de duração da presente permissão será de ______ (_____) 
anos. 
Cláusula Oitava - A presente permissão somente poderá ser revogada por justa causa 
definida e apurada na forma da Lei nº ________e respectivos regulamentos. 
Cláusula Nona - Integra o presente termo o Anexo I (Identificação da Área de 
Preferência e das Linhas). 
Cláusula Décima - As partes elegem o foro da Comarca de Ibaiti para dirimir quaisquer

divergências sobre a presente permissão. 
 
   Ibaiti, _____ de ______________ de 2005. 
 
 
 
Prefeito Municipal  Diretor do Departamento de Obras, 
 permissionária 
         Viação e Serviços Urbanos 
 
Testemunhas: