LEI N.º 1264, DE 10 DE JUNHO DE 2025 
(Oriundo do Poder Executivo) 
 
Amplia e extingue o número de quantitativos de cargos efetivos no 
quadro da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti.  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ROBERTO REGAZZO, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
 LEI:  
Art. 1º Fica ampliado o quantitativo do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem do Quadro 
Próprio dos Servidores da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, de que trata a 
Tabela ?E? do Anexo ?II? da Lei Municipal n.º 214, de 19 de abril de 1999, conforme quadro 
abaixo: 
 TABELA E - PESSOAL TÉCNICO MÉDIO 
SÍMBOLO CLASSIFICAÇÃO 
DE CARGO 
NÚMERO DE 
CARGOS 
EXISTENTES 
NÚMERO DE 
CARGOS 
CRIADOS 
TOTAL DE 
CARGOS 
COM A 
AMPLIAÇÃO 
PTM - 8 Técnico em 
Enfermagem 
4 26 30 
 
Art. 2º Ficam extintos 39 (trinta e nove) cargos efetivos de Auxiliar de Enfermagem do Quadro 
Próprio dos Servidores da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, de que trata a 
Tabela ?E? do Anexo ?II? da Lei Municipal n.º 214, de 19 de abril de 1999, que se encontram 
vagos e não providos, passando a ter o seguinte quantitativo:  
TABELA E - PESSOAL TÉCNICO MÉDIO 
SÍMBOLO CLASSIFICAÇÃO 
DE CARGO 
NÚMERO DE 
CARGOS 
EXISTENTES 
NÚMERO DE 
CARGOS 
EXTINTOS 
TOTAL DE 
CARGOS 
ATUALMENTE 
OCUPADOS 
PTM - 3 Auxiliar em 
Enfermagem 
55 39 16 
 
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente do Município de Ibaiti e, se necessário, suplementadas, bem 
como nas previsões orçamentárias posteriores. 
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e cinco. (10/06/2025).  
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal