LEI Nº 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do 
Município de Ibaiti, para o Exercício Financeiro de 
1.983. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
  
LEI 
 
Art. 1º O orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 1.983 discriminados pelos 
anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 390.671.000,00 (trezentos e noventa e 
seiscentos e setenta e um mil cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual importância. 
 
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas 
Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1. RECEITAS 
1.1 RECEITAS CORRENTES..........................................................................Cr$251.071.000,00 
Receita Tributária.............................................................Cr$   22.875.000,00 
Receita Patrimonial..........................................................Cr$       171.000,00 
Receita Industrial.............................................................Cr$     1.000.000,00 
Receita de Serviços.......................................................... Cr$        40.000,00 
Transferências Correntes................................................. Cr$ 226.200.000,00 
Outras Receitas Correntes............................................... Cr$        785.000,00 
 
1.2 RECEITAS DE CAPITAL..........................................................................Cr$ 139.600.000,00 
Operações de Crédito.......................................................Cr$ 30.000.000,00 
 Alienação de Bens Móveis e Imóveis...............................Cr$ 20.700.000,00 
Transferências de Capital..................................................Cr$ 88.900.000,00 
TOTAL...............................................................................................................Cr$390.671.000,00 
 
Art. 3º A DESPESA será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram 
esta Lei, e terá o seguinte desdobramento: 
2. DESPESAS 
2.1 ORGÃO LEGISLATIVO...........................................................................Cr$5.728.000,00 
Legislativo Municipal.........................................................Cr$5.728.000,00 
  
2.2 ÓRGÃO EXECUTIVO...........................................................................Cr$384.943.000,00 
Executivo Municipal..........................................................Cr$11.810.000,00 
Assessoria de Planejamento.............................................Cr$3.650.000,00 
Departamento de Administração.....................................Cr$41.333.000,00 
Departamento de Finanças..............................................Cr$37.490.000,00 
Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos.......Cr$191.980.000,00 
Departamento de Saúde e Bem Estar Social....................Cr$17.010.000,00 
Departamento de Educação e Cultura.............................Cr$81.670.000,00 
TOTAL...............................................................................................................Cr$390.671.000,00

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos por antecipação 
da receita, de acordo com o artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1.969;                            
 
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos até o limite de 
Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para manter o equilíbrio orçamentário. 
 
Art.6º Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar até o limite de 45% 
(quarenta e cinco por cento) das Despesas Orçamentárias. 
 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor no 1º de Janeiro de 1.983, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezessete dias do 
mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e dois (17/12/1982). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
 
HEROLDO ROBERTO BOSKA 
Diretor Da Divisão De Administração 
 
WANTUIL FERREIRA DE MORAIS 
Diretor Da Divisão da Fazenda