LEI Nº 836, DE 24 DE ABRIL DE 2017. 
 (Oriunda do Poder Legislativo) 
 
 
Declara de utilidade pública a Associação de Pais, 
Mestres e Funcionários Seiji Hatanda ? APMF. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários 
Seiji Hatanda ? APMF, entidade civil, sem fins lucrativos, políticos ou partidário, fundada em 
26.06.2015, com sede no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, sito na Rua João Ribeiro de 
Almeida, nº 180, Bairro do Flamenguinho, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 
23.105.318/0001-32.  
 
Art. 2º O presente reconhecimento não acarreta nenhum ônus para o erário municipal, salvo 
previsão em lei especifica. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e quatro 
dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (24.4.2017). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017