LEI Nº 927, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 (Oriunda do Poder Legislativo) Concede reposição inflacionária de 2,954% (dois inteiros e novecentos e cinquenta e quatro centésimos por cento) aos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, LEI Art. 1º Concede reposição inflacionária de 2,954% (dois inteiros e novecentos e cinquenta e quatro centésimos por cento) incidentes sobre o vencimento base de abril de 2018, referente à revisão geral anual, prevista no art. 37, inc X da Constituição Federal. Art. 2º Atualiza os Anexos I e II, referente à Tabela de Vencimentos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Ibaiti, contidos na Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, e suas alterações. Art. 3º Fica alterado o art. 80 da Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 80 A reposição e o reajuste salarial anual independem da progressão constante nessa Lei, ficando definido como data base para análise do índice inflacionário o mês de janeiro de cada ano. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa do impacto orçamentário financeiro não ultrapassa os limites estabelecidos nos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (13.2.2019). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal LEI Nº 927, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 ANEXO II DA LEI Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 ADVOGADO REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 12.841,62 13.226,87 13.623,67 14.032,38 14.453,36 14.886,96 15.333,57 15.793,57 16.267,38 16.755,40 17.258,06 17.775,81 2 13.483,70 13.888,21 14.304,86 14.734,00 15.176,02 15.631,30 16.100,24 16.583,25 17.080,75 17.593,17 18.120,97 18.664,60 3 14.157,89 14.582,62 15.020,10 15.470,70 15.934,83 16.412,87 16.905,26 17.412,41 17.934,79 18.472,83 19.027,01 19.597,83 4 14.865,78 15.311,75 15.771,11 16.244,24 16.731,57 17.233,51 17.750,52 18.283,03 18.831,53 19.396,47 19.978,37 20.577,72 5 15.609,07 16.077,34 16.559,66 17.056,45 17.568,15 18.095,19 18.638,05 19.197,19 19.773,10 20.366,30 20.977,28 21.606,60 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 2.638,81 2.717,97 2.799,51 2.883,50 2.970,00 3.059,10 3.150,88 3.245,40 3.342,77 3.443,05 3.546,34 3.652,73 2 2.902,69 2.989,77 3.079,46 3.171,85 3.267,00 3.365,01 3.465,96 3.569,94 3.677,04 3.787,35 3.900,97 4.018,00 3 3.047,83 3.139,26 3.233,44 3.330,44 3.430,35 3.533,27 3.639,26 3.748,44 3.860,89 3.976,72 4.096,02 4.218,90 4 3.200,22 3.296,22 3.395,11 3.496,96 3.601,87 3.709,93 3.821,23 3.935,86 4.053,94 4.175,56 4.300,82 4.429,85 5 3.360,23 3.461,03 3.564,87 3.671,81 3.781,97 3.895,42 4.012,29 4.132,66 4.256,64 4.384,33 4.515,87 4.651,34 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 1.268,43 1.306,48 1.345,68 1.386,05 1.427,63 1.470,46 1.514,57 1.560,01 1.606,81 1.655,01 1.704,66 1.755,80 2 1.331,85 1.371,81 1.412,96 1.455,35 1.499,01 1.543,98 1.590,30 1.638,01 1.687,15 1.737,76 1.789,90 1.843,59 3 1.465,04 1.508,99 1.554,26 1.600,89 1.648,91 1.698,38 1.749,33 1.801,81 1.855,86 1.911,54 1.968,89 2.027,95 4 1.538,29 1.584,44 1.631,97 1.680,93 1.731,36 1.783,30 1.836,80 1.891,90 1.948,66 2.007,12 2.067,33 2.129,35 CONTADOR REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 5.588,14 5.755,78 5.928,46 6.106,31 6.289,50 6.478,19 6.672,53 6.872,71 7.078,89 7.291,26 7.509,99 7.735,29 2 5.867,55 6.043,57 6.224,88 6.411,63 6.603,98 6.802,10 7.006,16 7.216,34 7.432,83 7.655,82 7.885,49 8.122,06 3 6.160,92 6.345,75 6.536,12 6.732,21 6.934,17 7.142,20 7.356,47 7.577,16 7.804,47 8.038,61 8.279,77 8.528,16 4 6.468,97 6.663,04 6.862,93 7.068,82 7.280,88 7.499,31 7.724,29 7.956,02 8.194,70 8.440,54 8.693,76 8.954,57 5 6.792,42 6.996,19 7.206,08 7.422,26 7.644,93 7.874,28 8.110,50 8.353,82 8.604,43 8.862,57 9.128,44 9.402,30 SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 5.588,14 5.755,78 5.928,46 6.106,31 6.289,50 6.478,19 6.672,53 6.872,71 7.078,89 7.291,26 7.509,99 7.735,29 2 5.867,55 6.043,57 6.224,88 6.411,63 6.603,98 6.802,10 7.006,16 7.216,34 7.432,83 7.655,82 7.885,49 8.122,06 3 6.160,92 6.345,75 6.536,12 6.732,21 6.934,17 7.142,20 7.356,47 7.577,16 7.804,47 8.038,61 8.279,77 8.528,16 4 6.468,97 6.663,04 6.862,93 7.068,82 7.280,88 7.499,31 7.724,29 7.956,02 8.194,70 8.440,54 8.693,76 8.954,57 5 6.792,42 6.996,19 7.206,08 7.422,26 7.644,93 7.874,28 8.110,50 8.353,82 8.604,43 8.862,57 9.128,44 9.402,30 AGENTE DE SEGURANÇA REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 1.383,34 1.424,84 1.467,59 1.511,61 1.556,96 1.603,67 1.651,78 1.701,33 1.752,37 1.804,94 1.859,09 1.914,87 2 1.452,51 1.496,08 1.540,96 1.587,19 1.634,81 1.683,85 1.734,37 1.786,40 1.839,99 1.895,19 1.952,05 2.010,61 3 1.597,76 1.645,69 1.695,06 1.745,91 1.798,29 1.852,24 1.907,81 1.965,04 2.023,99 2.084,71 2.147,25 2.211,67 4 1.677,65 1.727,97 1.779,81 1.833,21 1.888,20 1.944,85 2.003,20 2.063,29 2.125,19 2.188,95 2.254,62 2.322,25 LEI Nº 927, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 DOS CARGOS EFETIVOS Cargo Requisitos Vagas Salário Inicial Carga Horária Semanal Advogado Curso Superior em Direito e Inscrição OAB/PR 1 R$ 12.841,62 40 Agente de Segurança Nível Básico 1 R$ 1.383,34 40 Assistente Administrativo 2º Grau Completo 1 R$ 2.638,81 40 Auxiliar de Serviços Gerais Nível Básico 1 R$ 1.268,43 40 Secretário Administrativo Curso Superior 1 R$ 5.588,14 40 Contador Curso Superior em Ciências Contábeis e inscrição no CRC 1 R$ 5.588,14 40