LEI Nº 19, DE 11 DE SETEMBRO DE 1953. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a construir um prédio de madeira, 
na localidade dos pinheiros, para 
funcionamento de uma Escola Municipal e 
abre o Crédito Especial. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a construir uma casa de madeira no bairro 
dos Pinheiros neste município, para funcionamento de uma Escola Pública Municipal. 
 
Parágrafo único. Para a construção da casa citada no artigo primeiro, fica o poder Executivo 
Municipal, autorizado a dispender até a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCÍO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos onze dias do mês de setembro do ano de 
mil novecentos e cinquenta e três (11/09/1953). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal