DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
 
Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTAD UAL Nº 137/2011 
 
ANO 2019 |     EDIÇÃO Nº 1476 |     IBAITI, SEXTA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2019         |  PÁGINA 25 
Município de Ibaiti 
Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br 
 
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
 
 
PORTARIA Nº 023, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 
 
Institui Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal 
de Ibaiti. 
O Presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 27 da Lei Municipal nº 691 de 16 de janeiro de 
2013 e considerando o que dispõe o §4º do artigo 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 
l998. 
R E S O L V E 
Art. 1º  Fica instituída a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, para o controle e avaliação de desempenho dos servidores da 
Câmara Municipal de Ibaiti, durante o exercício de 2019, com as atribuições conferidas pela Lei nº 691, de 16 de janeiro de 2013.  
Art. 2º.   A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será composta da seguinte forma: 
                               Presidente:  Cristiane Vitorio Gonçalves 
                               Membros:   Simone Aparecida Fernandes Schuenck 
                                                   Cesar Augusto de Mello 
                              Suplente:   Joel Aparecido de Azevedo                
Art. 3º. O membro suplente será convocado pelo Presidente na ausência ou impedimento de algum membro. 
Art. 4º  Fica concedida a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, aos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Ibaiti, enquanto estiverem no exercício da função para as quais foram designadas mediante a 
presente Portaria. 
Art. 5º  Esta  Portaria entra em vigor a partir da presente data. 
Publique-se e registre-se. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAI TI, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove 
(02.08.2019). 
 
 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA  
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
 
 
 
PORTARIA Nº 024, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 
 
Institui responsável pela aplicação da Resolução nº 007, de 11 de dezembro de 2012, que 
dispõe sobre o acesso à informação na Câmara Municipal de Ibaiti. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 da Resolução nº 007, de 11 de dezembro de 
2012. 
R E S O L V E 
Art.1º Nomear a servidora Cristiane Vitório Gonçalves responsável pelo monitoramento, implementação e aperfeiçoamento do acesso à 
informação na Câmara Municipal de Ibaiti, assegurando o efetivo cumprimento das normas estabelecidas na Resolução nº 007, de 11 de 
dezembro de 2012. 
Art. 2º  Fica concedida a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, a 
servidora efetiva da Câmara Municipal de Ibaiti, enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designada mediante a presente Porta-
ria. 
Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na presente data. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAI TI, ESTADO DO PARANÁ , aos dois dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e dezenove (02.08.2019). 
 
Publique-se e registre-se. 
 
 
 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI