LEI Nº 17 Receita Ordinária Tributárias: a) Impostos: Imposto Territorial Imposto Territorial Urbano 400.000,00 Imposto Predial Imposto Predial Urbano 800.000,00 Imposto s/ Industrias e Profissões 1.000.000,00 Imposto de Licença 80.000,00 Imposto de Licença 30.000,00 Imposto de Registro de Veículos Imposto s/ Jogos e Diversões Imp. s/ Jogos e Diversões Públicas b) Taxas: Taxa Rodoviária Taxa Rodoviária 230.000,00 Taxa de Assistência Social Taxa de Assistência Social 100.000,00 Taxa de Aposentadoria 90.000,00 Taxa de Iluminação 160.000,00 Taxa de Iluminação Pública Da Cidade Taxa de Expediente 20.000,00 Taxas e Custo Judiciários e Emolumentos Emolumentos em Geral 50.000,00 Taxa de Limpeza Pública Limpeza Pública e Particular 60.000,00 Taxa de Viação Meio fio e sarjeta 80.000,00 Guia sem passeio 20.000,00 Taxa de Melhoramentos Melhoramentos Públicos Rurais 800.000,00 Patrimonial Renda de Capitais Juros de Depósitos 5.000,00 Juros de Debêntures 18.000,00 Receitas Diversas Receitas de Mercados, Peixes e Matadouros Renda de Matadouro Municipal 20.000,00 Receita de Cemitérios Renda dos Cemitérios 20.000,00 Receitas de Combustíveis e Lubrificantes: Cota do Fundo Rodoviário Nacional 300.000,00 Cota Prev. art. 15 -40. Const. Federal Cota s/o Imposto de Renda 1.5000.000,00 Cota Prev. Art. 20 Const. Federal Cota s/o Ex. da Arrec. Estadual 2.000.000,00 Cota Par. s/ Imp. Uni. De Energia Elétrica Imp. Único s/Energia Elétrica 50.000,00 _________________ Total da Receita Ordinária 7.873.000,00 Receita Extraordinária Alienação de Bens Patrimoniais Venda de Terrenos 400.000,00 Venda de Materiais inservíveis 200.000,00 Cobrança da Dívida Ativa Dívida Ativa 877.000,00 Contribuição do Estado Contrip. p/ Constru. De Casas Escolares 500.000,00 Contribuição Diversas Contribuição 20.000,00 Multas Multas em Geral 60.000,00 Eventuais Venda Eventual 50.000,00 Venda de Placas 20.000,00 _____________ Total da Receita Extraordinária 1.077.000,00 Art. 2º A Despesa Geral do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para o exercício de 1.961, é fixada em Cr$ 10.000,00 (dez milhões de cruzeiros), e será dispendida de conformidade com a classificação seguinte: Designação da Despesa Administração Geral Legislativo Municipal Dotação nº 1 Câmara Municipal Pessoal Fixo 384.000,00 Material de Consumo 5.000,00 Despesas Diversas 11.000,00 Executivo Municipal Dotação nº 2 Gabinete do Prefeito Pessoal Fixo 312.000,00 Despesas Diversas 100.000,00 Dotação nº 3 Funcionalismo Secretária Pessoal Fixo 198.000,00 Pessoal Variável 18.000,00 Contabilidade Pessoal Fixo 120.000,00 Tesouraria Pessoal Fixo 126.000,00 Fiscalização Pessoal Fixo 176.400,00 Dotação nº 4 Despesa da Administração Material Permanente 20.000,00 Material de Consumo 30.000,00 Despesas Diversas 352.950,00 Serviços Públicos Municipais Dotação nº 5 Serviços de Transportes Pessoal Fixo 174.000,00 Dotação nº 6 Cemitérios Pessoal Variável 78.000,00 Despesas Diversas 30.000,00 Dotação nº 7 Iluminação Despesas Diversas 50.000,00 Dotação nº 8 Limpeza Pública e Particular Pessoal Variável 152.000,00 Despesas Diversas 20.000,00 Dotação nº 9 Matadouro Despesas Diversas 30.000,00 Serviços Públ. em comum com o Estado Dotação nº 10 Ensino Primário Pessoal Fixo 720.000,00 Pessoal Variável 84.000,00 Material Permanente 250.000,00 Material de Consumo 80.000,00 Despesas Diversas 20.000,00 Dotação nº 11 Segurança Pública Junta de Alistamento Militar Pessoal Variável 36.000,00 Despesas Diversas 15.000,00 Obras e Melhoramentos Públicos Dotação nº 12 Administração Geral Pessoal Fixo 120.000,00 Despesas Diversas 9.000,00 Dotação nº 13 Serviços Urbanos Constru. E Conserv. De Ruas e Praças Pessoal Variável 700.000,00 Material de Consumo 135.000,00 Despesas Diversas 1.276.000,00 Dotação nº 14 Serviços Rurais Constr. e Conserv. De Estr. e Pontes Pessoal Variável 784.000,00 Material de Consumo 1.110.000,00 Despesas Diversas 640.000,00 Dotação nº 15 Outros Serviços Constr. Remod. E Consev. De Pró. Públ. Pessoal Variável 60.000,00 Despesas Diversas 350.000,00 Dotação nº 16 Auxílios e Subvenções Amparo à Sociedade de Socorro Despesas Diversas 40.000,00 Serviços de Assistência 100.000,00 Educação e Cultura Despesas Diversas 80.000,00 Dotação nº 17 Presidência Municipal Aposentadoria Pessoal Fixo 48.000,00 Pensões Pessoal Fixo 24.000,00 Dotação nº 18 Outros Encargos Gratificação Pessoal Fixo 40.000,00 Comissão Pessoal Variável 36.000,00 Serviços Jurídicos Despesas Diversas 30.000,00 Delegacia de Polícia Pessoal Variável 48.000,00 Despesas Diversas 10.000,00 Contribuição Diversas Fundo de Saúde e Assistência Despesas Diversas 393.650,00 Serviços Eleitorais Despesas Diversas 310.000,00 Juizo de Direito Despesas Diversas 60.000,00 Restituições de Impostos e Taxas Despesas Diversas 20.000,00 Gratificações Especiais Pessoal Fixo 200.000,00 Taxas de Seguros Diversos Despesas Diversas 50.000,00 Despesas Diversas Publicação de Atos Oficiais Despesas Diversas 10.000,00 Despesas Eventuais Despesas Diversas 34.000,00 ___________ Total Geral da Despesa 10.000.000,00 Art. 30º A Despesa que não tenha caráter urgente obrigatório será efetuada após a arrecadação da receita destinada a custeá-la ou verificação da possibilidade de sua arrecadação. Art. 40º A dotação orçamentária é caracterizada por unidades administrativas ou por serviços e dividida por elementos. Parágrafo 1º Os elementos são: Pessoal Variável, Material Permanente, Material de Consumo e Despesas Diversas. Parágrafo 2º As parcelas dos elementos são transferíveis dentro do mesmo elemento da respectiva dotação, sempre que as necessidades do serviço assim o determinarem. Art. 50º A abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, depende de recursos para atender a despesa e deverão ser acompanhada de exposição justificativa, observadas as disposições em vigor. Art. 60º O exercício financeiro começará em 1º janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro. Art. 70º Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos trinta dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta (30/11/1960). ANTONIO ROCHA SILVEIRA Prefeito Municipal