LEI Nº 229, DE 24 DE JANEIRO DE 1968. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a adquirir Motoniveladora ?Huber Warco?, 
modelo 10-D. 
 
(Revogada pela Leiº 231, de 1968). 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir diretamente das fábricas ou de seus 
exclusivos distribuidores, para os serviços de construção de conservação de estradas de balagem 
no Município, o seguinte equipamento, até o valor de Ncr$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois 
mil cruzeiros novos), uma motoniveladora Huber Warco modelo 10-D, de fabricação da Huber 
Warco do Brasil S.A.  
 
Art. 2º Fica o Prefeito, outrossim, autorizado a contratar empréstimo até o montante de Ncr$ 
132.200,00 (cento e trinta e dois mil e duzentos cruzeiros novos) a ser aplicado, nos termos 
desta lei, na aquisição do equipamento mencionado no artigo anterior. A parte não financiada 
deverá ser paga à vista pelo Município, com os recursos orçamentários do presente exercício de 
1.968, ou na sua falta por crédito especial. 
 
Parágrafo 1º O empréstimo referido neste artigo será autorizado da seguinte maneira: 
No exercício de 1968                       Ncr$ 49.100,00 
No exercício de 1969                       Ncr$ 37.100,00 
No exercício de 1970                       Ncr$ 33.800,00 
No exercício de 1971                       Ncr$ 3.200,00 
                                                                                             132.200,00     
 
Parágrafo 2º A aquisição do equipamento referido acima poderá, outrossim, revestir a forma de 
compra para pagamento à prazo, mediante financiamento ou refinanciamento de terceiros. 
 
Art. 3º O pagamento do prazo da aquisição do equipamento referido no artigo anterior, bem 
como dos respectivos encargos financeiros de qualquer natureza, será feito mediante a 
aplicação da quota a que tiver direito o Município, no Fundo de Participação dos Estados e 
Municípios, instituídos pelo artigo 26 da Constituição Federal ou mediante aplicação de outros 
recursos, quer incluídos no orçamento Municipal quer extra orçamentários, tais como; por 
exemplo Quotas dos Impostos de Renda e Consumo, do Fundo Rodoviário, do excesso da 
arrecadação de Impostos Municipais, etc. 
 
Parágrafo 1º Os orçamentos anuais do Município consignarão as dotações necessárias para 
liquidar as obrigações referidas neste artigo. 
 
Parágrafo 2º O Prefeito poderá autorizar irrevogavelmente ao Banco do Brasil S.A, ou 
instituições assemelhadas, a contabilizar a débito da conta do Município em que forem 
creditadas as contas ou recursos referidos na cabeça deste artigo as importâncias

correspondentes a liquidação das obrigações contraídas da presente lei, para aquisição do 
equipamento referido no artigo 1. 
 
Parágrafo 3º Fica o Prefeito autorizado a, em nome do Município, outorgar procuração a 
Agência Especial de Financiamento Industrial ? Finame --, criada pelo Decreto nº 59.170, de 2-
9-66, para como refinanciadora da operação, receber do Banco do Brasil S.A, as quotas que 
couberem ao Município, nas receitas referidas neste artigo, até o montante necessário para 
liquidar as obrigações contraídas em execução desta lei, podendo substabelecer esses poderes 
a outras instituições financeiras que participem do financiamento da compra do equipamento. 
 
Art. 4º As operações de crédito prevista na presente lei poderão ser garantidas mediante 
alienação fiduciárias do equipamento adquirido nos termos e para efeito do art. 66 da Lei 
Federal nº 4.728, de 14 de julho de 1.965. 
 
Art. 5º Fica aberto no orçamento do corrente exercício o crédito especial de Ncr$ 28.000,00 
(vinte e oito mil cruzeiros novos), para pagamento da parte não financiada de que fala o art. 2º, 
im ? five, desta lei. 
 
Art. 6º É o Prefeito Municipal igualmente autorizado a contrair empréstimo bancário, empenhar 
verbas federais e adotar as providências necessárias para o pagamento da importância de Ncr$ 
28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros novos), destinada ao pagamento da parte não financiada a 
que se refere o artigo 2º desta lei, bem como fica autorizado a efetuar o pagamento das 
despesas contratuais, etc. 
 
Art. 7º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do 
ano de mil novecentos e sessenta e oito (24/01/1968). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal