LEI Nº 831, DE 10 DE MARÇO DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a Lei Municipal nº 395, de 25 de maio de 
2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de 
passageiros.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI  
 
Art. 1º Os arts. 6º e 10 da Lei Municipal nº 395, de 25 de maio de 2005, passam a ter a 
seguinte redação:  
Art. 6º A permissionária deverá operar com imóveis, equipamentos, 
máquinas, peças, acessórios, móveis, oficinas, manutenção e pessoal 
vinculado ao serviço objeto da permissão.  
  
Art. 10.  A remuneração da permissionária pela prestação de serviços 
consistirá na tarifa arrecadada e no subsídio concedido pelo Município.  
   
Art. 2º Fica incluído o art. 11-A na Lei Municipal nº 395, de 25 de maio de 2005, com 
a seguinte redação:  
Art. 11-A. O Poder Executivo Municipal poderá conceder subsídio 
financeiro ao transporte público coletivo visando o custeio das isenções 
prevista no art. 11, desta Lei. 
 
Parágrafo único. O valor do subsidio será determinado e fixado através 
de Decreto do Executivo, mediante estudos e apuração de planilhas 
quantitativas e estatísticas relativas aos usuários que se enquadram nas 
condições ora amparadas e aos valores tarifários praticados.  
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias do Município. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês 
de março do ano de dois mil e dezessete (10.03.2017). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
                     Secretário Municipal de Administração - SEMAD 
Portaria nº 001, de 02.01.2017