LEI Nº 1097, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre o vencimento dos cargos de agente 
comunitário de saúde e do agente de combate às 
endemias, em cumprimento a Emenda Constitucional 
nº 120, de 05 de maio de 2022. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica assegurado aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e do Agentes de Combate às 
Endemias o valor do Piso Salarial Profissional (PSPN), não inferior a 2 (dois) salários mínimos, 
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. 
 
Art. 2º Os cargos de agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias terão 
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, 
somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. 
 
Art. 3º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do 
vencimento ou de qualquer outra vantagem aos cargos de agentes comunitários de saúde e de 
agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de 
despesa com pessoal. 
 
Art. 4º Em observância ao art. 420 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, fará jus ao 
PSPN previsto no caput do art. 1º, bem como aos benefícios do art. 2º desta Lei, àqueles 
servidores que trabalharem sob o regime de 40 horas semanais, bem como realizar atividades 
inerentes às suas atribuições, ou seja, de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate 
às Endemias. 
 
Art. 5º A aplicação dos valores constantes no art. 1º desta Lei, surtirão seus efeitos financeiros 
retroativos ao mês de maio de 2022, nos parâmetros definidos no item 2.5 da Nota Técnica nº 
4/2022-DAEVS/SVS/MS. 
 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias 
do Município, suplementadas se necessário. 
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e dois (4.8.2022). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal