LEI Nº 012, DE 31 DE JULHO DE 1975. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Estado do Paraná, para ampliação do 
Grupo Escolar ?Monteiro Lobato?, nesta cidade, como 
se especifica. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado do 
Paraná, este representado pela Secretaria de Estado da Administração ? SEAD, para ampliação 
de mais quatro salas de aula, sanitários almoxarifado e biblioteca, com a construção de um 
porão na parte inferior do prédio, no Grupo Escolar ?Monteiro Lobato?, localizado na rua 
Antônio de Moura Bueno, nesta cidade, na importância global de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos 
e cinquenta mil cruzeiros).  
 
Art. 2º Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suportar à conta dos recursos 
próprios do Município, todas as despesas que ocorrerem na execução da obra de que trata a 
presente Lei, após esgotada, a importância de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil 
cruzeiros) a ser entregue pelo Estado ao Município, nos termos do convênio a ser firmado. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, quando revogadas as disposições 
em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos trinta e um dias do mês de julho 
do ano de mil novecentos e setenta e cinco (31/07/1975). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal