LEI Nº 1058, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento 
do Território do Vale do Rio Cinzas - CIVARC.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
             
Art. 1º Fica Ratificada a inserção do inciso IV, ao §2º do art. 6º do Protocolo de Intenções, 
passando a vigorar da seguinte forma: 
 
?Art. 6º É finalidade do CIVARC propiciar o desenvolvimento político, 
econômico e social, sustentável e integrado no território que abrange os 
Municípios participantes do CIVARC, através de um trabalho conjunto que 
promova o desenvolvimento local e regional. 
 
§ 2º Para o cumprimento de suas finalidades, o CIVARC poderá: 
 
IV- Realizar a cobrança de tarifa ou preço público pela utilização de 
serviços não essenciais, divisíveis e específicos a serem prestados pelo 
CIVARC.? 
 
Art. 2º Ratifica a alteração realizada no inciso XV, do Anexo I do Protocolo de Intenções 
quanto as atribuições do Médico Pediatra e no inciso XII, do mesmo anexo, quanto as 
atribuições do Médico Veterinário, passando a vigorar da seguinte forma: 
 
?XV- Atender os pacientes até os 12 anos de idade, conforme prevê o 
Estatuto da Criança e Adolescente quanto a idade da criança. 
 
XII ? Participar e desenvolver o Programa de Castração Animal existente 
no Município.? 
 
 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos onze dias do mês 
de novembro do ano de dois mil e vinte e um (11.11.2021). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021