DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
 
Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTAD UAL Nº 137/2011 
 
ANO 2019 |     EDIÇÃO Nº 1488 |     IBAITI, TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019         |  PÁGINA 1 
Município de Ibaiti 
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MUNICÍPIO DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
 
 
LEI Nº 955, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 
(Oriunda do Poder Legislativo ? 17ª Legislatura) 
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação 
Orçamentária no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 2019.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APRO VOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 2019, no valor de R$ 
15.000,00 (Quinze Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária: 
 
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 
002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 
01.031.0001.2002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
  
3.1.90.05.00.00 ? OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D O MILITAR                R$ 
15.000,00 
 
 
Fonte de Recurso ? 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
 
 
Art. 2º Servirá de recurso para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial no importe de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) da seguinte d otação orçamentária: 
 
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 
002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 
01.031.0001.2002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
  
4.4.90.52.00.00 ? EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                                               R$ 
15.000,00 
 
 
Fonte de Recurso ? 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove 
(20.8.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 1527, de 26.7.2019 
 
 
 
 
  
MUNICI
PIO DE 
IBAITI:7
7008068
000141
Assinado de forma 
digital por MUNICIPIO 
DE 
IBAITI:77008068000141 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
st=PR, l=IBAITI, 
ou=Secretaria da 
Receita Federal do 
Brasil - RFB, ou=RFB e-
CNPJ A1, ou=AR 
FUTURA, 
cn=MUNICIPIO DE 
IBAITI:77008068000141 
Dados: 2019.08.20 
21:55:45 -03'00'