LEI Nº 173, DE 30 DE JULHO DE 1966. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contrair 
empréstimo e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo ou abrir uma Conta 
Corrente ? Adiantamento junto ao Banco do Estado do Paraná S.A, desta cidade, até a quantia 
de Cr$ 12.000 (doze milhões de cruzeiros) dando como garantia todos os lançamentos da Taxa 
de Contribuição de Melhoria, por obras da Rede de Distribuição de água da cidade, referente 
aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro do corrente ano. 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a emitir promissórias no valor total do 
empréstimo, podendo o snr. Prefeito Municipal assinar controle outros documentos necessários 
ao perfeito controle e garantia ao Banco do Estado do Paraná S.A. 
 
Art. 3º Fica aberto no corrente exercício, por conta do Superávit orçamentário, um crédito 
especial de Cr$ 1.200.000 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), para cobrir as despesas 
bancárias a serem despendidas com o empréstimo citado no artigo 1º desta lei. 
 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos trinta dias do mês de julho do ano de mil 
novecentos e sessenta e seis (30/07/1966). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal