LEI Nº 497, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.  
 (Oriunda do Poder Legislativo) 
 
 
Autoriza o legislativo municipal  a realizar abertura 
de crédito adicional especial no orçamento da 
câmara municipal de ibaiti para o exercício de 2007, 
e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento da Câmara 
Municipal para o exercício de 2007, até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), 
mediante as seguintes especificações: 
 
01- LEGISLATIVO MUNICIPAL 
001 CÂMARA MUNICIPAL 
0075 ? 01.031.01012-001 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
4690.71.01.00.00 ? Amortização do Principal da Divida contratual Interna       
R$ 15.000,00 
 
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento da Câmara 
Municipal para o Exercício de 2007, até o limite de 30.000,00 (trinta mil reais), 
mediante as seguintes especificações: 
 
01 ? LEGISLATIVO MUNICIPAL 
001- CÂMARA MUNICIPAL 
0075 ? 01.031.01012.001 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
31909200 ? DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES  R$ 30.000,00. (Redação 
dada pela Lei n° 498 de, 2007).  
  
Art. 2º  Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial previsto na  
presente  Resolução, a anulação  parcial  no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) da 
seguinte dotação orçamentária: 
 
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 
001 - CÂMARA MUNICIPAL 
0080 ? 01.031.01021-001 ? CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA 
4490.51.00.00 ? Obras e Instalações                                                              R$ 
15.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Adicional especial previsto   
na  presente  resolução  a  anulação  parcial  no  importe  de  R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) da      seguinte dotação orçamentária. 
 
01 ? LEGISLATIVO MUNICIPAL 
001- CÂMARA MUNICIPAL 
0080 ? 01.031.01021.001 ? CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA 
4490.51.00.00 ? Obras e Instalações  R$ 30.000,00. 
(Redação dada pela Lei n° 498 de, 2007). 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e sete (21.11.2007). 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL