LEI Nº 998, DE 4 DE MAIO DE 2020. 
 (Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Dispõe sobre a política municipal de atendimento a 
pessoa com Transtornos do Espectro Autista e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação, a pessoa com diagnóstico 
de autismo fica reconhecida como pessoa com deficiência, fazendo parte de um grupo exclusivo 
dentro das outras espécies de deficiência. 
 
§ 1º Define-se "pessoa com deficiência" como equivalente aos termos, "deficiente" e "pessoa com 
necessidades especiais", usados por outras legislações. 
 
§ 2º Define-se pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo aquela com disfunção qualitativa 
de relacionamento social, comunicação e comportamental, conforme definido no Código 
Internacional de Doenças (CID-10) e Critérios de Diagnóstico Médico (DSM-V), configurando-se 
atualmente como: Autismo Leve, Autismo Moderado e Autismo Grave.  
 
Art. 2º São diretrizes da Política de Ação para promover o reconhecimento do Autismo como uma 
especialidade única e a sua inclusão em ensino regular público do Município: 
I - promover a conscientização de que o autismo é um transtorno, com sinais bem definidos, 
causados por uma desordem orgânica, com perfil psicoeducacional diferenciado de todas as 
outras necessidades especiais, que pode ou não afetar a cognição; 
II - reconhecer que o Autismo é de natureza específica e assim oferecer os recursos necessários 
de inclusão destas pessoas, nos vários âmbitos da sociedade; 
III - incentivo a formação de um núcleo específico para o Transtorno do Espectro do Autismo, para 
que as pessoas tenham atenção devida dentro das escolas e do mercado de trabalho, conforme 
as necessidades específicas; 
IV - o reconhecimento do Transtorno do Espectro do Autismo como uma especialidade específica, 
com perfil psicoeducacional diferenciado de todas as outras necessidades especiais; e 
V - atenção devida às estas necessidades específicas do Autismo, oferecendo formação aos 
profissionais envolvidos no já existente processo de inclusão das pessoas, através de 
procedimento exclusivo de inclusão que envolva avaliação, procedimento específico no ato da 
inclusão, acompanhamento e adaptações necessárias. 
 
Art. 3º O Poder Público Municipal, quando da formulação e implementação da Política Municipal 
de Atendimento às Pessoas no Transtorno do Espectro Autista, se pautará pelas seguintes 
diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção, promoção e integração:  
I - empreender esforços visando à disponibilização de vagas nas instituições públicas municipais 
de saúde especializadas na referida síndrome para todas as crianças que delas necessitarem;

II - priorização do uso dos métodos pedagógicos e de comunicação, como facilitador no processo 
de ensino e aprendizagem;  
III - atendimento igualitário a pessoa com TEA de ambos os sexos, respeitadas as peculiaridades 
inerentes às diferentes situações; 
IV - fiscalizar e exigir o cumprimento das leis que estão relacionadas com a política municipal de 
atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista; 
V - apoio às instituições municipais especializadas para que o atendimento seja completado por 
uma intervenção intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo 
a auxiliar as crianças autistas a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e participação 
plena na sociedade;  
VI - apoio complementar as instituições municipais especializadas para atendimento de outras 
necessidades clínicas necessárias à eficácia do tratamento, terapias estas que aumentarão as 
possibilidades de autonomia, saúde e reabilitação;  
VII - recenseamento de todas as pessoas no TEA do Município que necessitem de cuidados; 
VIII ? realização de campanhas educativas sobre o TEA e seus cuidados necessários; e 
IX - atualizar as leis municipais que tenham como objeto a pessoa com transtornos do espectro 
autista, compatibilizando-as e complementando-as com as demais leis federais, estaduais 
e normas do Ministério da Saúde.  
 
Art. 4º Para efeitos da Vigilância e Rastreamento Precoce do Autismo nas Unidades Públicas de 
Saúde e de Educação Municipais poderão ser utilizados os seguintes instrumentos: 
I - para crianças após seis meses e anterior a um ano de idade, o método AOSI (Autism Observation 
Scale for Infants), que consiste em observação clínica por parte do profissionais de saúde e 
também pode ser identificado por Agentes Auxiliares de Creche ou Professores de Educação 
Infantil; 
II - para crianças após um ano e anterior a dois anos de idade, o método CHAT (Checklist for Autism 
in Toddlers) que consiste em observação pelo pediatra e um pequeno questionário para os pais; 
III - para crianças de dois anos, o M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), cuja lista de 
perguntas do questionário aos pais é maior; 
IV - os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser sensibilizados acerca dos sinais de 
risco de autismo. 
V - uma vez diagnosticadas, as crianças deverão ser cadastradas num censo único da Prefeitura, a 
fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional; 
VI - as estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis de 
sigilo a fim de proteger as crianças e as famílias, para que se possam mensurar a evolução e o geo. 
referenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do poder público ao 
tratamento apropriado; 
VII - a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo não será submetida à intervenção 
educacional convencional, sem ser previamente avaliada, bem como, seus familiares e os 
professores que o assistem, deverão ter acesso ao profissional da área da psicologia, sempre que 
necessário. 
 
Art. 5º São direitos do aluno com Transtorno do Espectro do Autismo na Escola:  
I - acessibilidade com estratégias específicas com oportunidade de desenvolver-se com 
dignidade e respeito dentro do ambiente escolar, otimizando ao máximo suas potencialidades e 
minimizando suas dificuldades e assim adquirir vida digna dentro de suas limitações;

II - a proteção contra qualquer forma de desrespeito à condição específica do Autismo, 
principalmente àquelas relacionadas às disfunções sensoriais e comportamentais, que ocasionem 
qualquer forma de punição ou castigo; 
III - recurso de comunicação facilitada dentro da sala de aula, que favoreça a compreensão verbal 
ou a expressão; 
IV - a atenção especializada proposta, deve garantir que a criança com autismo seja assistida com 
critério diferenciado, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento de forma harmônica; 
V - informação aos profissionais da área sobre os manejos para interação e os recursos de 
comunicação facilitada existentes e que favorecem a compreensão verbal ou a expressão destas 
pessoas, minimizando sofrimento no caso de autismos não verbais. 
VI - adequação curricular, método estruturado, material adaptado, para garantir o direito ao aluno 
com TEA a aprender, tendo a oferta de diversos recursos dentro e fora da sala de aula, sendo este 
ofertado pela Secretaria Municipal de Educação; e 
VII - em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída 
nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado. 
 
Art. 6º O Município de Ibaiti indicará, mediante decreto regulamentar, o órgão municipal 
responsável pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no 
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, 
educação e assistência social, conforme previsto no art. 3º-A, da Lei Federal nº  12.764, de 27 de 
Dezembro de 2012.  
 
Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias a partir da data de sua publicação. 
 
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no orçamento. 
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do mês de 
maio do ano de dois mil e vinte (4.5.2020). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO                GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
                        Prefeito Municipal                                           Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 1715, de 26.7.2019