LEI Nº 91, DE 20 DE MARÇO DE 1959. 
 
SÚMULA: Abre Crédito Especial com o fim de 
indenizar o Snr. Noé Torres, por prejuízos 
causados com a extração de pedregulhos em 
terrenos de sua propriedade e para o 
ensaibramento da Cidade. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de 
Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a fim de indenizar o Snr. Noé Torres, por prejuízos causados 
com a extração de pedregulhos para o ensaibramento das ruas da Cidade de Ibaiti, em terreno 
de sua propriedade.  
 
Parágrafo Único. A extração do pedregulho durará o tempo em que o mesmo servir para o fim 
determinado. 
 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.  
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte dias do mês de março do ano de mil 
novecentos e cinquenta e nove (20/03/1959). 
 
Prefeito Municipal