LEI Nº 965, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº 880 de 22 de dezembro de 2017, e seus anexos, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA; da Lei nº. 920, de 31 de dezembro de 2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei nº. 921, de 31 de dezembro de 2018 que dispõe sobre LOA ? Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2019, através abertura de Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, LEI TITULO I CAPITULO I DA ALTERAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 880, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2019, alterar o valor original da ATIVIDADE ?CONSORCIO?, passando do valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000000, para o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), na mesma fonte de recursos, para dar suporte as despesas. 12?SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 99 ? ATIVIDADE CONSÓRCIO........................................................................ ......R$ 72.000,00 FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 605 ABASTECIMENTO Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação parcial, do Programa 12 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, conforme abaixo descrito: 12?SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 91 ? ATIVIDADE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO..........R$ 20.000,00 FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 605 ABASTECIMENTO Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Livres CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA E SEUS ANEXOS Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 920, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2019, alterar o valor original da ATIVIDADE ?CONSORCIO?, passando do valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000000, para o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), na mesma fonte de recursos, para dar suporte as despesas. 12?SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 99 ? ATIVIDADE CONSÓRCIO.................................................................R$ 72.000,00 FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 605 ABASTECIMENTO Art. 4º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à anulação parcial, do Programa 12 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, conforme abaixo descrito: 12?SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 91 ? ATIVIDADE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO........R$ 20.000,00 FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 605 ABASTECIMENTO Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Livres CAPITULO III DA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ? LOA Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 921, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2019, alterar o valor original da ATIVIDADE ?CONSORCIO?, passando do valor de R$ 52.000,00 (oitenta mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000000, para o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil), para dar suporte as despesas, com a criação da NATUREZA DA DESPESA ? 4.4.71.70.00.00 ? RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO (SINTÉTICA), DESDOBRADA PELA NATUREZA DA DESPESA ? 4.4.71.70.52.00 ? EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ORGÃO: 08 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. PECUARIA. MEIO AMBIENTE E TURISMO UNIDADE: 03 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA MUNICIPAL FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA SUBFUNÇÃO:608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA PROGRAMA:0012 SECRETARIA MUN DE AGRIC. PECUARIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO ATIVIDADE: 2074 CONSÓRCIO ? AGRICULTURA 4.0.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.71.00.00.00 TRANSF. A CONSÓRCIO PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 4.4.71.70.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................R$ 20.000,00 01200-0.1.7.0.0 Recursos Ordinários Livres Art. 6º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à anulação parcial, da dotação orçamentaria abaixo especificada do Orçamento Geral do Município, conforme abaixo descrito: ORGÃO: 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO UNIDADE: 02 MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA SUBFUNÇÃO:608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA PROGRAMA:0012 SECRETARIA MUN DE AGRIC. PECUARIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO ATIVIDADE: 2071 APOIO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO 4.0.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................R$ 20.000,00 01200-0.1.7.0.0 Recursos Ordinários (Livres) Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (2.10.2019). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração Portaria nº 1715, de 26.7.2019