LEI Nº 732, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. 
(Oriundo do Poder Executivo) 
 
 
Desafeta bem de uso comum e incorpora aos bens 
de uso especial para edificação da Unidade de 
Pronto Atendimento ? UPA. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica desafetada uma área urbana de 4.800,00 m2, objeto da Matricula 13.280, do 
Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Ibaiti, situada no Loteamento 
Santo Antonio de Pádua, considerada bem de uso comum (praça), incorporando-a aos bens 
de uso especial, para o fim de edificação da Unidade de Pronto Atendimento ? UPA. 
 
Art. 2º O imóvel objeto da desafetação possui a seguinte descrição: 
?Uma área urbana, situada na Quadra 107 (cento e sete), no Loteamento Santo Antonio de 
Pádua, nesta Cidade de Ibaiti-PR, com área de 4.800,00m2, localizado no lado esquerdo da 
Rua José Ferreira Heidgger, entre as Ruas: Abrilino Barbosa Ribas e a Rua Abraão Farah, com 
as seguintes medidas e confrontações ? Frente: 80,00m, com a Rua José Ferreira Heidgger. 
Fundos: 80,00m, confronta-se com a Rua Cezário Lopes Kubitschek. Lateral Direita: de quem 
da Rua olha para o lote: 60,00m, confrontando-se com a Rua Abrilino Barbosa Ribas. Lateral 
Esquerda: de quem da Rua olha para o Lote: 60,00m confronta-se com a Rua Abraão Farah?.  
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada 
no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco dias 
do mês de outubro do ano de dois mil treze. (25.10.2013). 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito municipal