LEI Nº 780, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014. 
 
 
Autoriza a alteração da Lei Municipal nº 748, de 31 
de dezembro de 2013, e nos seus anexos, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual?PPA. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL, DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte  
 
LEI 
 
TITULO I 
CAPITULO I 
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
Art. 1º  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias 
na Lei Municipal nº 748,  de 31 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - 
PPA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2015, através da inclusão no Anexo da 
referida Lei, o projeto atividade ?CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS´. 
 
CAPÍTULO II 
DA CRIAÇÃO DO PROJETO E DO LIMITE DO CRÉDITO 
 
Art. 2º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Anexo da Lei 
Municipal nº 748/2013, para o exercício financeiro de 2015, o Projeto Atividade 
?CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS?, com o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais) na Fonte de Recursos Livres Outras Áreas 1009-05-99-03-15, para dar suporte às 
despesas. 
 
16?SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, TRABALHO E EMPREGO 
146 ? PROJETO 	CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS? R$ 
300.000,00 
FUNÇÃO: 22 	INDÚSTRIA 
SUBFUNÇÃO: 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL 
Fonte de Recursos:1009-05-99-
03-15 
Recursos Livres Outras Áreas 
 
Art. 3º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a proceder a anulação parcial, do Programa 22 ? FUNDAÇÃO DE APOIO A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ? FACAI, conforme abaixo descrito: 
 
22?FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FACAI

120 ? ATIVIDADE 
FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ? 
FACAI ? R$300.000,00 
FUNÇÃO: 04 	ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Fonte de Recursos: 
0.1.00.000001 
Recursos Ordinários Livres 
 
 
CAPITULO III 
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL ? PPA 
 
Art. 4º  Fica alterada a Lei nº 748/2013,  que dispõe sobre o  Plano Plurianual ? PPA, e seus 
anexos, para o exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto neste ato, 
relativamente a criação do projeto atividade ?CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS?, 
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para dar aporte financeiro frente às 
despesas com o objeto da contratação da Operação de Crédito. 
 
Art. 5º Fica também alterado e ajustado os valores nos anexos da Lei nº 748/2013 para o 
exercício financeiro de 2015, nos Programas e Atividades, como segue no quadro abaixo: 
 
10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
52 ? ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ? 
R$960.000,00 
FUNÇÃO: 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA 
Fonte de Recursos: 
303/1/2/0/0 
Saúde Receitas Vinculadas (E.C 29/00 ? 15%) 
 
21 ? RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
20 ? ATIVIDADE 	RESERVA DE CONTINGENCIA   ?                     R$ 
440.000,00 
FUNÇÃO: 99 	RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
SUBFUNÇÃO: 999 	RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Fonte de Recursos: 000/0/1/7/0/0 Recursos Ordinários Livres 
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (31.12.2014). 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL