LEI Nº 1095, DE 6 DE JULHO DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Município de Ibaiti a filiar-se à 
Associação dos Municípios do Norte Pioneiro ? 
AMUNORPI.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e, eu ANTONELY DE 
CASSSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Município de Ibaiti autorizado a filiar-se e manter em dia as contribuições 
financeiras mensais à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE PIONEIRO - AMUNORPI, 
portadora do CNPJ nº 78.248.721/0001-02, com sede na Rua Dois de Abril nº 826, centro, na 
cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná, fundada em 3.11.1969, e reconhecida pela Lei nº 
192016, de 1º.11.2017, como entidade representativa dos municípios e Estado. 
 
Art. 2º A contribuição mencionada  no artigo desta Lei, corresponde ao valor de R$ 2.120,00 
(dois mil cento e vinte reais), mensais, sendo integralizado pelos municípios membros, na 
forma do Estatuto da entidade, podendo ser reajustado mediante aprovação em assembleia. 
 
Parágrafo único. As transferências a título de contribuição serão consignadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.  
 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação: 
  
Orgão  03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Unidade  005 REPASSE COM FINS PÚBLICOS P/ ASSOCIAÇÕES PRIVADAS DE 
INTERESSE PÚBLICO 
 
PROJETO /ATIVIDADE 04.122.0004.2-008 REPASSE COM FINS PÚBLICOS A ASSOCIAÇÕES 
PRIVADAS DE INTERESSE  
                                                            PÚBLICO 
  
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
 3.3.50.00.00.00 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 
00640 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês 
de julho do ano de dois mil e vinte e dois (6.7.2022). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE 
CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021