LEI Nº 1278, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. 
(Oriundo do Poder Executivo) 
 
Altera a escolaridade e vencimentos do cargo de Presidente da 
Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, previsto na Tabela de 
Cargos e Salários ? Tabela ?A?, do Anexo I da Lei nº 214, de 19 de abril 
de 1999, e suas posteriores alterações. 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ROBERTO REGAZZO, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte,  
 
LEI  
 
Art. 1º Ficam alterados o requisito de escolaridade exigido para o preenchimento do cargo de 
Presidente da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, passando-se a exigir o nível de 
escolaridade Superior, e o vencimento deste cargo contido na Tabela de Cargos e Salários ? 
Tabela ?A?, do Anexo I da Lei nº 214, de 19 de abril de 1999, e suas posteriores alterações, a 
qual passará a ter a seguinte redação:  
 
ANEXO I 
TABELA ?A? ? ANEXO I DA LEI Nº 214/1999. 
 
SIMBOLO CARGOS/FUNÇÕES 
COMISSIONADOS 
ESCOLARIDADE CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
VENCIMENTOS FUNÇÃO 
GRATIFICAD
A SÍMBOLO 
FG-3 
CC1 PRESIDENTE SUPERIOR 40h R$ 11.504,32 -x- 
CC2 ASSESSOR DE 
PLANEJAMENTO 
MÉDIO 40h R$ 3.569.34 -x- 
CC2 ASSESSOR 
JURIDICO 
SUPERIOR 40h R$ 7.138,69 -x- 
CC2 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
MÉDIO 40h R$ 3.569,34 -x- 
CC ? 3 CHEFE DE DIVISÃO 
? GRATIFICAÇÃO 
MÉDIO 40h -x- 759,68 
FG DIRETOR TECNICO SUPERIOR 40h R$ 4.742,88 
FG DIRETOR CLINICO SUPERIOR 40h R$ 4.742,88 
 
Parágrafo único. Os valores referentes aos símbolos CC-2, CC-3 e FG constantes da tabela acima 
se encontram atualizados, conforme os reajustes aplicados anualmente, desde o exercício de 
2019. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias 
do Município, suplementadas se necessário.  
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. (20/08/2025).  
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal