LEI Nº 1241, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024. 
(Oriundo do Poder Executivo ? 18ª Gestão) 
 
Institui o Conselho Municipal de Cultura ?
COMCULT e adota outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
TÍTULO I 
Das Finalidades 
 
Art. 1º. O Conselho Municipal de Cultura ? COMCULT, reger-se-á por esta Lei, caracterizado 
como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante 
da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer tendo 
por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do município de 
Ibaiti. 
 
TÍTULO II 
Da Composição 
 
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura constitui-se por 06 (seis) membros titulares e 
respectivos suplentes, assim distribuídos: 
I ? O Secretário Municipal de Cultura Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente; 
II ? 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados 
entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na 
Administração Pública Municipal; 
III ? 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu 
Vice-Presidente. 
 
§ 1º. Os integrantes descritos no inciso II serão nomeados pelo Prefeito do Município de 
Ibaiti, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
 
§ 2º. Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, 
assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a 
Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por 
meio de portaria e ou decreto, pela Secretario Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. 
 
§ 3º. Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem 
a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de 
titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o Vice Presidente. 
 
Parágrafo único. Os demais candidatos, a que se refere o inciso III, ficarão como suplentes na 
ordem de votos recebidos por ordem decrescente.

Art. 3º. Havendo a necessidade, o COMCULT criará Comissões Técnicas e Grupos de 
Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de 
decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais. 
 
Art. 4º. O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser escolhido dentre seu membros, 
pelo Presidente do Conselho. 
 
TÍTULO III 
Das Competências 
 
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Cultura compete: 
I ? participar da formulação das políticas públicas do município de Ibaiti na área da cultura; 
II ? cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas regional, estadual e federal; 
III ? estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais; 
IV ? estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à 
cultura; 
V ? emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam 
submetidas pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, ou pelos membros do 
COMCULT; 
VI ? promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada; 
VII ? incentivar a proteção do patrimônio cultural; 
VIII ? valorizar as manifestações culturais locais e regionais; 
IX ? incentivar pesquisas sobre a cultura amoreirense e paranaense; 
X ? definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de trabalho e 
congêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às suas 
competências; 
XI ? participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura; 
XII ? fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da 
federação; 
XIII ? acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura; 
XIV ? participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e aprovação dos editais 
do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura de Ibaiti ? PROMINC; 
XV ? analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de Ações e do 
PROMINC; 
XVI ? acompanhar o funcionamento do Sistema Municipal e Estadual de Informações 
Culturais; 
XVII ? dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais de Ibaiti; 
XVIII ? ratificar o edital que regulamenta a Conferência Municipal de Cultura; 
XIX ? elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura. 
Do Funcionamento 
 
Art. 6º. As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão quadrimestrais, salvo as 
extraordinárias. 
 
Art. 7º. As decisões proferidas pelo Conselho, por maioria simples de votos, com exceção das 
matérias que exijam quórum qualificado nos Termos do Regimento Interno do Conselho, serão

reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas no 
Diário Oficial do Município de Ibaiti e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Ibaiti. 
 
Parágrafo único. Ao Presidente do COMCULT caberá o voto de qualidade, nas deliberações 
que exigirem desempate. 
 
Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal de Cultura não será remunerada, sendo 
considerada de relevante serviço prestado ao município. 
 
Parágrafo único. Nos casos em que o Conselheiro seja servidor público municipal, o 
desempenho de suas funções no Conselho terá prioridade sobre outras que eventualmente 
exerça no serviço público municipal. 
 
Art. 9º. As reuniões do COMCULT serão instaladas mediante presença da maioria absoluta de 
seus membros. 
 
Art. 10º. O suplente substituirá o Conselheiro titular nos casos de impedimento, perda de 
mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada do Conselheiro em participar dos 
trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata de seu 
suplente. 
 
Art. 11º. A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á pelo exercício simultâneo de funções 
incompatíveis ou pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou apresentação de 
justificativa aceita, por mais de duas sessões plenárias consecutivas ou por quatro sessões 
plenárias alternadas durante o mandato. 
 
Art. 12º. Fica a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer autorizado a prestar apoio 
técnico, administrativo e financeiro, através de recursos humanos, materiais e estrutura física 
para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Cultura. 
 
TÍTULO V 
Das Disposições Finais 
 
Art. 13º. O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias 
contados da publicação desta Lei. 
 
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos cinco dias do mês 
de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (5.11.2024). 76º ano de Emancipação 
Política. 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal