LEI Nº002 DE 13 DE MARÇO DE 1990 
(ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO) 
 
SÚMULA: Autoriza o chefe do Poder 
Executivo a celebrar com o Governo do 
Estado, Secretarias de Estado e outros 
Órgãos Estaduais ou Federais, 
convênios, Têrmos de Cooperação e 
Ajustes e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando suas 
atribuições legais APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte 
 
L E I 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Governo 
do Estado, Secretarias de Estado e ou outros Órgãos Estaduais ou 
Federais, convénios, têrmos de Cooperação e ajustes durante o 
exercício de 1990. 
 
Art. 2º Aplicam-se aos exercício de 1.988 e 1.989, as disposições 
contidas no Artigo anterior. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos na 
forma do Artigo anterior aos anos de 1.988 e 1.989. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTAD O DO 
PARANÁ,  aos treze dias do mês de março do ano de mil novecentos 
e noventa (13/03/1990). 
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA 
Prefeito Municipal