LEI Nº 1216, DE 14 DE JUNHO DE 2024. 
                                    (Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Convênios, Termos de Cooperação e 
Ajustes com Instituições Financeiras, 
visando a concessão de 
empréstimo/financiamento consignado 
aos servidores públicos municipais. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios, Termos de Cooperação e 
Ajustes com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para 
concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores 
públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas de suas autarquias e fundações, 
observando os requisitos legais. 
Parágrafo único. O valor do comprometimento mensal da remuneração líquida do 
servidor não poderá exceder o limite máximo de 45% (quarenta e cinco por cento), 
cabendo exclusivamente ao servidor o controle do referido percentual, sendo que as 
parcelas mensais deverão obedecer aos seguintes critérios: 
I ? Até 40% (quarenta por cento) da remuneração liquida mensal para todas as 
consignações facultativas, inclusive para empréstimos e financiamentos pessoais; 
II ? Até 05% (cinco por cento) da remuneração liquida mensal exclusivo para 
empréstimos mediante cartão de crédito consignado. 
Art. 2º Os limites estabelecidos no artigo anterior passarão a ser informados e 
registrados pelo Sistema Eletrônico de Consignação ? SEC, utilizado para controle e 
inserção de consignações na folha de pagamento. 
Art. 3º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha 
de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito: 
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e 
II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

Art. 4º É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das 
consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do 
consignado. 
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo por meio de Decreto. 
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 1100, de 22 de agosto de 2022. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatorze dias 
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (14.6.2024). 76º ano de 
Emancipação Política. 
                                     ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
                                                           Prefeito Municipal