LEI Nº 465, DE 21 DE JUNHO DE 2007. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Define as obrigações de pequeno valor no âmbito 
do Município de Ibaiti (Fazenda Publica Municipal), 
suas autarquias e fundações, a que alude o § 3º, do 
art. 100, da Constituição Federal, com a redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 
e nº 37, de 12 de junho de 2002, que alterou os 
artigos 100 e 156 da Constituição Federal e 
acrescentou os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, dá prazo a 
pagamento das já inscritas em precatórios e adota 
outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º. Para atendimento aos fins da Emenda Constitucional n. nº 37, de 12 de junho de 
2002, que alterou os artigos 100 e 156 da Constituição Federal e acrescentou os artigos 84, 
85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam definidos no 
âmbito deste Município, abrangendo suas autarquias e fundações, como obrigações de 
pequeno valor, aqueles que não ultrapassem a importância equivalente até 03 (três) salários 
mínimos nacionais, a que alude o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, com redação 
introduzida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e demais 
dispositivos legais aplicáveis à espécie. (Alterado pela Lei n° 982 de, 2019).  
 
Art. 1º Para atendimento aos fins da Emenda Constitucional n. 62/2009, que alterou o artigo 
100 e §§ da Constituição Federal e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição Federal, ficam definidos no âmbito deste Município, abrangendo 
suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor, aquelas que não 
ultrapassem a importância equivalente ao valor do maior benefício do regime geral de 
previdência social, assim considerado o chamado teto de aposentadoria do INSS. (Redação 
dada pela Lei n° 982 de, 2019).  
  
§1º As obrigações de pequeno valor compreendem as devidas tanto pela Administração 
Direta quanto pela Administração Indireta do Município, compreendido as suas autarquias e 
fundações e refere-se sempre ao valor total homologado no processo transitado em julgado 
ou no valor total do precatório expedido, independente do número de interessados que 
hajam integrado a lide processual.

§2º Para aferição da satisfação do requisito deste artigo, o valor a ser considerado será 
aquele da vigência do salário mínimo na data da protocolização do requerimento de 
pagamento, pelo credor, na procuradoria ou assessoria jurídica municipal. 
 
§3º Para a configuração do pequeno valor não importa o número de processos, mas sim o 
valor total do crédito do Requerente perante a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e 
fundações, que será o resultado da soma de todos os processos, sendo vedado considerar 
valores em separado ou fracionados, com o objetivo de beneficiar-se desta lei. 
 
§4º Não será admitida também a cessão individual ou múltipla de parte ou partes do crédito 
a terceiros, pelo credor originário, com o objetivo de fracionamento, que vise frustrar os fins 
desta lei. 
 
Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor, pendente de quitação até 
esta data ou doravante, será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da 
data da apresentação de requerimento à Procuradoria e ou Departamento Jurídico do 
Município, mediante as seguintes condições, a serem satisfeitas pelo Credor Requerente: 
I ? o Requerimento dirigido a Procuradoria do Município ou aos representantes legais das 
respectivas Autarquias e Fundações, quando for o caso, requisitando os pagamentos o qual 
deverá ser obrigatoriamente instruído com a seguinte documentação: 
a)- requerimento firmado pelo interessado ou seu procurador judicial; 
b)- certidão original expedida pelo Cartório ou Secretaria do Juízo originário, demonstrando 
o trânsito em julgado do processo respectivo, com cópia atualizada da conta, a data da sua  
homologação judicial, comprovando a liquidez da obrigação, bem como a inexistência de 
expedição de precatório requisitório; 
c)- xérox autenticada da sentença e ou do título de crédito; 
d)- xérox autenticada do Acórdão, quando for o caso; 
e)- certidão negativa expedida pela Divisão de Tributação ou Fazendária da Municipalidade, 
atestando inexistência de débito do requerente credor para com a municipalidade ou 
certidão positiva, se for o caso, indicando a natureza e o montante atualizado dos 
respectivos débitos do contribuinte; 
f)- para a verificação da caracterização da condição de crédito de pequeno valor, como 
definido no artigo 1º, §§ 2º e 3º desta lei, o credor deverá apresentar certidão do cartório ou 
secretaria do juízo competente, descrevendo todos os processos em que figure como credor 
da Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, que tenham transitado em 
julgado, com a apresentação das respectivas contas judiciais atualizadas; 
 
§1º O disposto nesta lei aplica-se a qualquer débito que satisfaça os seus requisitos, 
notadamente quanto ao limite de valor estabelecido como de pequeno valor, tenha ou não 
havido expedição de precatório; 
 
§2º Não se admitirá pagamento de diferenças de obrigações já quitadas pelo critério 
anterior à vigência desta lei.

Art. 3º As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o disposto no artigo 1º 
desta lei, serão pagas no prazo máximo de 1 (um) ano observada a ordem de protocolização, 
em registro próprio, do Departamento Financeiro, a que se referem as regras do artigo 4º e 
seus dispositivos.  
 
Art. 4º O Requerimento deverá ser subscrito pelo titular do crédito ou seu representante 
legal e deverá ser objeto de protocolização em livro próprio de protocolo, aberto 
exclusivamente para esta finalidade pelo Departamento Financeiro. 
 
§1º Os pagamentos, dentro do prazo estabelecido nas Emendas Constitucionais que 
embasam esta lei, deverão observar rigorosamente a ordem cronológica da data do 
protocolo, em livro específico. 
 
§2º Terão preferência de pagamento os débitos de menores valores e, dentre estes os de 
caráter alimentar, considerado dentre aqueles devidamente protocolizados; 
 
§3º Caberá ao Procurador e ou assessor jurídico da municipalidade atestar a regularidade da 
pretensão do credor, conferindo os cálculos e a documentação apresentada, encaminhando 
o processo administrativo, devidamente autuado, para deferimento de pagamento pelo 
Prefeito Municipal. 
 
§4º O processo deverá ser instruído com levantamento da situação do credor Requerente 
perante a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações demonstrando sua 
regularidade ou a existência de pendências, com indicação da natureza e valores atualizados; 
 
§5º No caso de verificação de qualquer irregularidade insanável, a Procuradoria ou 
Assessoria Jurídica indeferirá de plano o requerimento, dando baixa no protocolo e 
devolvendo ao interessado a documentação, ficando sem efeito a data da protocolização, 
para efeito de contagem temporal e ou de cronologia, que só iniciar-se-á novamente, a 
partir do momento em que o credor fizer novo protocolo, instruindo regularmente o 
requerimento; 
 
§6º Sendo sanável a irregularidade o interessado será intimado para a regularização no 
prazo de 05 (cinco) dias, começando o prazo de 60 (sessenta) dias a ser novamente contado 
a partir da data em que houver a regularização; 
 
§7º Decorrido o prazo sem regularização, será procedido na forma do §5º anterior; 
 
Art. 5º A Procuradoria Jurídica ou a Assessoria Jurídica Municipal, dentre os métodos de 
aferição da legalidade do requerimento de pagamento, deverá observar as diretrizes da 
Medida Provisória Federal n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no D.O.U. de 
27.8.2001 e suas alterações e ou diplomas legais posteriores, que acresceu e alterou 
dispositivos das Leis n
o
s 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, 
de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 
9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei n
o
 5.452, de 1
o
 de maio de 1943, das Leis

n
o
s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e deu outras 
providências e principalmente sob os seguintes aspectos, que estabeleceram que:  
a)- Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não 
embargadas; 
b)- São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juiz da Causa, de ofício ou a 
requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios ou 
requisições de pagamento antes de seu pagamento ao credor; 
c)- Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de 
verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar 
o percentual de seis por cento ao ano; 
d)- A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, 
na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos 
que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial 
do órgão prolator. 
e)- Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os 
Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar 
instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da 
relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços; 
f)- A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de 
pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens 
a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas 
autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado;  
g)- Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados 
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por 
incompatíveis com a Constituição Federal; 
h)- Em face da nova redação dada ao art. 741 da Lei n
o
 5.869, de 11 de janeiro de 1973, pela 
lei n
o
 8.953, de 13 de dezembro de 1994, que acresceu-lhe um parágrafo único, considera-se 
também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados 
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por 
incompatíveis com a Constituição Federal; 
 
Art. 6º No caso da Administração Indireta do Município, (autarquias e fundações) cabe a 
cada órgão a tarefa de identificar as obrigações de pequeno valor referidas nesta lei, 
procedendo da mesma forma para a efetivação dos pagamentos devidos. 
 
Art. 7º Estando tudo regular e deferido pelo Prefeito Municipal, o pagamento deverá ser 
feito através de cheque nominal ao Juízo competente a quem esteja afeto o processo, ao 
qual será o título encaminhado através de petição, com a anotação no verso do cheque, do 
número do protocolo e ou do processo administrativo e bem assim, a finalidade a que se 
destina, consignando-se o nome do credor destinatário do pagamento e expressamente o 
número dos autos judiciais. 
 
Parágrafo Único. Quando do pagamento, deverá obrigatoriamente haver o desconto e ou a 
compensação, conforme o caso, em favor da Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e

fundações em forma de retenção dos valores correspondentes a débitos do credor 
requerente para com o erário: 
a)- à título de ISSQN, quando cabível, nas hipóteses do art. 156, inciso III, da Constituição 
Federal e segundo dispuser a legislação municipal; 
b)- à título de retenção do Imposto de Renda, na hipótese do art. 158, inciso I, da 
Constituição Federal; 
c)- à título de qualquer outro débito, como IPTU, ITBI, Taxas e ou outros tributos previstos na 
legislação Municipal; 
d)- à título de INSS, quando for o caso, na forma da lei; 
  
Art. 8º Para cumprimento do disposto na presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no 
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
 
Art. 9º Os pagamentos realizados nos termos desta Lei e demais normas que regem a 
matéria, oriundos de pedido do credor, implicam na quitação integral das parcelas da 
execução. 
 
Art. 10 É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, 
bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu 
pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida nesta lei. 
 
Art. 11 Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido nesta lei, o pagamento far-se-á, 
sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do 
valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma 
prevista nesta Lei. 
 
Art. 12 Fica estabelecido um limitador equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais, 
que será o teto que a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações pagarão mensalmente a 
credores dos chamados débitos de pequeno valor, sendo que, atingido esse teto, 
automaticamente os credores haverão de receber seus haveres no mês seguinte, e assim 
sucessivamente, a fim de que não haja comprometimento aos serviços essenciais da 
administração, tais como saúde, educação e segurança, o pagamento da folha de pessoal, 
dentre outros. 
 
Parágrafo Único. este valor limitador será atualizado anualmente todo dia 1º de janeiro de 
cada ano vindouro, com base no índice oficial que indicar a inflação acumulada nos últimos 
12 (doze) meses, adotando-se como parâmetros aqueles divulgados pelo INPC/IBGE; 
 
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado, se entender necessário, a expedir Decretos 
regulamentadores da presente lei e sua execução. 
 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do 
mês de junho do ano de dois mil e sete (21.6.2007). 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL