LEI Nº 120, DE 21 DE MAIO DE 1965. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
assinar convênio com a Acarpa (ACARPA). 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ACARPA ? 
Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná, para um programa de extensão rural e 
crédito supervisionado, por um prazo de 3 (três) anos a contar da data da publicação desta Lei. 
 
Art. 2º Para atender os termos do convenio referido no artigo 1º na parte que se refere a 
subvenções e outras despesas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito 
Especial no corrente exercício até a quantia de Cr$ 800.000 (oitocentos mil cruzeiros). 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e um dia do mês de maio do ano de 
mil novecentos e sessenta e cinco (21/05/1965). 
 
Prefeito Municipal