Ata da 5ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, realizada dia 14 de março 
de 2017, contando com a presença de 9 (nove) vereadores: Antônio Carlos da 
Silva ? Presidente; André Zanineti de Matos ? 1º. Secretário; José Oscar Belão 
? Vice-Presidente; Fábio Maldonado Fadel ? 2º. Vice-Presidente; Elielson 
Carlos Araújo; 2º. Secretário; Cesar Augusto de Melo ? Vereador; Cláudio 
Gerolimo ? Vereador; Vera Lúcia Bernardes ? Vereadora e Vera Lúcia Siqueira 
dos Santos ? Vereadora. Havendo Quórum Regimental, o Senhor 
Presidente Antônio Carlos da Silva, abriu os Trabalhos Legislativos desta 
5ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura de 
um trecho da bíblia pelo Pastor Samuel onde todos ouviram com muita 
atenção, comprovando-se muita fé e respeito. Votação da ata da 4ª Sessão 
Ordinária da 17ª Legislatura realizada em data de 07 de março de 2017. 
Aprovada por unanimidade. Leitura das correspondências: Folders de 
cursos diversos. Boletim da FAEP nº. 1376. Revista RADIS. Ofício de nº 
105/2017 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Ibaiti (leitura na 
íntegra). Ofício de nº 105/2017 oriundo da Prefeitura Municipal de Ibaiti em 
resposta ao ofício nº. 05/2017 (leitura na íntegra). Ofício Circular 
GEPATRIA/SAP Nº 61/2017 encaminhando a esta casa legislativa, para sua 
ciência, cópia de todas as ações civis públicas e ações penais até o presente 
momento interpostas resultado da operação intitulada: ?OPERAÇÃO CHEQUE 
EM BRANCO?, a fim de que se promova a leitura de todas as peças nesta 
Câmara Municipal e que tome as providencias que entender necessárias no 
que tange a prestação de conta dos ex-gestores envolvidos. A seguir, 
passamos a leitura das ações ora mencionadas e em respeito ao princípio da 
inocência, pertinente em nosso Direito Penal, esta Casa Legislativa informa 
que estas ações encontram-se em tramite não havendo nenhuma condenação 
de dos acusados, eximindo-se, portanto de qualquer opinião a respeito desse 
fato. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  
PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO PARANÁ EM DESFAVOR DE : TANIA 
DIB, ADELITA SANCHES GARCIA, LUCIANO MATIAS DINIZ, LUIZ 
ANTONIO LIECHOCKI, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUÍ GONÇALVES, 
GUILHERME CURY SALIBA COSTA, EDIMAR DE FREITAS ALBONETI e 
ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR . A requerida TANIA DIB foi 
admitida pela AMUNORPI no ano de 2001 (fls. 85) e desde então passou a 
ocupar o cargo de Secretária Executiva, que é o cargo do mais alto escalão da 
entidade, estando abaixo apenas do cargo de Presidente, preenchido 
anualmente por um dos Prefeitos dos Municípios associados, por meio de 
eleição. Utilizando-se dessa condição, expedia ordens aos demais funcionários 
e coordenava todo o serviço da instituição, escolhendo o que comprar, de 
quem comprar, os eventos a realizar, os ?convênios? a oferecer aos Municípios, 
controlava a conta bancária da Associação, assinava cheques em conjunto 
com o Presidente etc., consoante afirmado pelos Prefeitos e funcionários 
ouvidos. Como o mandato do Presidente da Associação é de apenas 01 (um) 
ano, e a posse da Diretoria (Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-
Presidente) dá-se, em regra, no mês de fevereiro de cada ano (art. 22, 
parágrafo único, do Estatuto, fls. 33), a requerida TANIA DIB incumbia-se de 
passar para o novo ?gestor? toda a rotina da entidade, mas cuidava 
pessoalmente de toda a gestão, com exceção da assinatura dos documentos e 
cheques, que realizava conjuntamente com o Presidente. Quando do

levantamento dos documentos contábeis, no período de 2010 a maio/2015, 
para surpresa do Ministério Público, descobriu-se uma série de despesas cuja 
titularidade era de TANIA DIB, mas que foram contabilizadas e pagas 
juntamente com as despesas da AMUNORPI. Dentre esses documentos 
podem ser citadas despesas de várias ordens. Na área de vestuário, foram 
adquiridos pela senhora TANIA DIB e pagos pela AMUNORPI, vestidos, calças, 
sapatos, camisas, blazers, blusas de renda, blusas de paetê. Também foram 
contabilizadas e pagas faturas de água, energia elétrica, telefone celular, 
serviços de internet, nota fiscal de capa para tablet, notas fiscais de produtos 
de beleza e até boletos de cursos de pós-graduação (fls. 178 e ss.), todos em 
nome da requerida TANIA DIB. Foram localizadas, ainda, em nome da 
requerida TANIA DIB, notas fiscais de aquisição de I Phones, contabilizadas 
pela AMUNORPI (Anexo VIII do Relatório de Auditoria nº 45/2015). Contudo, a 
aquisição desses aparelhos será tratada oportunamente, em ação autônoma. 
Assim, consoante documentos relacionados no Anexo I do Relatório de 
Auditoria nº 45/2015, verifica-se que a requerida TANIA DIB, dolosamente, com 
o intuito de se enriquecer ilicitamente às custas dos recursos da AMUNORPI, 
que são públicos, e utilizando-se de sua condição de Secretária Executiva da 
instituição, efetuou o pagamento das faturas de energia elétrica de sua 
residência particular, situada à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 83, 
nesta cidade, no período de 27/10/2013 a 22/02/2015, num total de R$ 
2.425,42 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois 
centavos), com recursos da AMUNORPI, o que foi feito conforme se depreende 
dos documentos de fls. 187/221. Da análise dos documentos, verifica-se que 
os pagamentos eram realizados por meio de dinheiro em espécie, cuja fonte 
era o desconto de cheques da AMUNORPI, assinados pelo Presidente em 
conjunto com TANIA DIB, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) (fls. 188, 192, 
194, 198, 200, 202, 204, 206, 208, 210, 212, 214, 217 e 219). Esses cheques 
recebiam a referência de ?suprimento de caixa? (a exemplo do documento de 
fls. 220). Com o valor desses cheques descontados eram pagas despesas de 
várias ordens, inclusive despesas pessoais da requerida TANIA DIB, como se 
dava com as faturas de energia elétrica e outras, conforme se apontará. Para 
tanto, fundamental foi a participação dos Presidentes que estiveram à frente da 
Associação no período, eis que os cheques com os quais foram pagas essas 
despesas de energia elétrica também foram assinados por eles, cada qual em 
seu mandato. Dessarte, do apurado no anexo I do Relatório de Auditoria nº 
45/2005 em conjunto com o Relatório de Auditoria nº 59/2015, item VIII, 
verifica-se que os requeridos GUILHERME CURY SALIBA COSTA, EDIMAR 
DE FREITAS ALBONETI e ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR 
colaboraram com a conduta ímproba de TANIA DIB, na medida em que 
assinaram cheques e autorizaram os pagamentos ileg ais de despesas 
particulares de energia elétrica de TANIA, nos períodos abaixo discriminados: 
Energia elétrica (Copel) Presidente Gestão Período de Pagamentos 
GUILHERME CURY SALIBA COSTA 22/02/2013 a 27/03/2014 05/11/2013 a 
26/03/20142 EDIMAR DE FREITAS AL BONETI 28/03/2014 a 26/02/2015 
28/04/2014 a 26/01/20153 ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR 
27/02/2015 a Janeiro/2016 03/03/20154 2Anexo I do Rel. 45/2015 (fls.187) e 
item V do Rel. 59/2015 (fls. 1050). 3Anexo I, do Rel. 45/2015 (fls.187) e item VI 
do Rel. 59/2015 (fls. 1051). 4 Anexo I, do Rel. 45/2015 (fls.187) e item VII do 
Rel. 59/2015 (fls. 1052). Com isso, pode-se afirmar que os requeridos

GUILHERME CURY SALIBA COSTA, EDIMAR DE FREITAS ALBONETI e 
ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, culposamente, cada q ual em 
seu mandato, liberaram verba pública sem a estrita observância das normas 
pertinentes, eis que assinaram cheques no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), 
para serem descontados e transformados em dinheiro em espécie, autorizando 
TANIA DIB a realizar pagamentos diversos, sem conferi-los, ao que TANIA 
DIB, aproveitando-se dessa situação, realizou os pagamentos de fatura de 
energia elétrica de sua residência. Isso é o que pode se chamar de ?cheque em 
branco? ? nome, aliás, com que foi batizada a operação que investiga a 
AMUNORPI ? eis que os Presidentes assinaram os cheques, muitas vezes no 
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para que TANIA procedesse ao 
pagamento de despesas que ela bem entendesse, agindo negligentemente na 
conferência do que seria pago, razão pela qual devem ser responsabilizados. O 
Tribunal de Contas não autoriza o pagamento de despesas com dinheiro em 
espécie, nem com cheques ao portador, recomendando que se dê preferência 
para as operações eletrônicas do sistema bancário (Instrução Normativa nº 
89/2013, art. 9º). Ora, se numa Prefeitura não se admite a existência de 
dinheiro em caixa, de igual modo isso não pode acontecer numa instituição que 
gere exclusivamente recursos públicos. Assim, os Presidentes que aceitaram 
esse ?modo? de administrar repassado de gestão a gestão pela requerida 
TANIA DIB, agiram culposamente, eis que deram um ?cheque em branco? para 
a requerida TANIA DIB administrar a instituição conforme lhe conviesse, sem 
questionar, nem apontar novas regras de gestão. Nessa esteira, conforme 
consta dos documentos relacionados no Anexo II do Relatório de Auditoria nº 
45/2015, verifica-se que a requerida TANIA DIB, dolosamente, com o intuito de 
se enriquecer ilicitamente às custas dos recursos da AMUNORPI, que são 
públicos, e utilizando-se da sua condição de Secretária Executiva da 
instituição, efetuou o pagamento de faturas da Sanepar, referentes ao consumo 
de água de sua residência particular, situada à Rua Marechal Deodoro da 
Fonseca, nº 83, nesta cidade, no período de 07/11/2013 a 07/03/2015, no 
importe de R$ 1.307,92 (um mil, trezentos e sete reais e noventa e dois 
centavos), com recursos da AMUNORPI, o que se depreende dos documentos 
de fls. 222/257. Essas faturas de água da residência da requerida TANIA DIB 
também foram pagas da mesma forma, ou seja, por meio do desconto de 
cheques no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), como pode se constatar dos 
?controles de caixa?, onde se discrimina o cheque descontado e as despesas 
pagas (fls. 223, 226, 228, 230, 232, 235, 239, 241, 244, 246, 249, 252, 254, 
256). Para tanto, TANIA DIB mais uma vez contou com a participação dos 
requeridos GUILHERME CURY SALIBA COSTA, EDIMAR DE FREITAS 
ALBONETI e ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, os quais 
colaboraram com a conduta ímproba da primeira, na medida em que assinaram 
cheques os quais foram utilizados para os pagamentos ilegais de despesas 
particulares de água de TANIA DIB, nos períodos abaixo discriminados: Água 
(Sanepar) Presidente Gestão Período de Pagamentos GUILHERME CURY 
SALIBA COSTA 22/02/2013 a 27/03/2014 04/11/2013 a 05/03/20145 EDIMAR 
DE FREITAS ALBONETI 28/03/2014 a 26/02/2015 04/04/2014 a 04/02/20156 
ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR 27/02/2015 a Janeiro/2016 
03/03/20157 Desse modo, os requeridos GUILHERME CURY SALIBA COSTA, 
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI e ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS 
JUNIOR, culposamente, cada qual em seu mandato, liberaram verba pública

sem a estrita observância das normas pertinentes, eis que assinaram cheques 
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem conferir a destinação dos mesmos, 
os quais foram descontados e transformados em dinheiro em espécie por 
TANIA DIB que, aproveitando-se dessa situação, realizou os pagamentos de 
fatura de água de sua residência. Nessa sequência, e utilizando-se do mesmo 
modo de atuar, a requerida TANIA DIB, dolosamente, com a intenção de se 
enriquecer ilicitamente às custas dos recursos da AMUNORPI, efetuou o 
pagamento de faturas de 03 (três) linhas de telefones celulares da operadora 
TIM, todas em seu nome, referentes aos números 43-9919-0150, 43-9977-
0921 e 43-9919-4344, no período de 27/07/2011 a 25/11/2014, com recursos 
da AMUNORPI, no total de R$ 11.999,83 (onze mil,  novecentos e noventa e 
nove reais e oitenta e três centavos), o que se comprova pelos documentos de 
fls. 258/965 (Anexo III do Relatório de Auditoria nº 45/2015). As faturas de 
telefonia móvel da requerida TANIA DIB foram pagas, em parte, por meio do 
desconto de cheques no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante 
?controles de caixa? de fls. 262, 266, 337/358, 359/360, 875/876, 878/880, 
882/891, 892/895, 896/901, 902/911, 912/919, 920/928, 929/934, 935/942, 
943/950, 951/958, e em parte, por meio de cheques do valor total das três 
faturas (fls. 274/285, 286/299, 300/316, 317/336, 361/387, 388/405, 406/423, 
424/442, 443/465, 466/515, 516/547, 548/570, 571/602, 603/637, 638/659, 
660/682, 683/702, 703/719, 756/773, 774/795, 796/814, 815/834, 835/858, 
859/866, 867/874). Ainda, foram localizadas faturas cuja forma de pagamento 
não foi possível apurar (720/738, 741/755 110/116), mas acredita-se que tenha 
sido por meio de dinheiro em espécie. Os comprovantes de pagamento dessas 
faturas encontram-se às fls. 721, 732, 754, 906 e 963. Para o pagamento das 
faturas de telefonia móvel, TANIA DIB contou com a participação dos 
requeridos DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUI GONÇALVES, GUILHERME 
CURY SALIBA COSTA e EDIMAR DE FREITAS ALBONETI (Anexo III do 
Relatório de Auditoria nº 45/2005), os quais colaboraram com a conduta 
ímproba da primeira, na medida em que assinaram cheques e autorizaram os 
pagamentos ilegais de despesas particulares de telefonia móvel, sem qualquer 
questionamento, nos períodos abaixo discriminados: Telefone (TIM) Presidente 
Gestão Período de Pagamentos DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ 11/04/2011 a 
01/03/2012 22/07/2011 a 24/01/20128 EDUI GONÇALVES 02/03/2012 a 
21/02/2013 03/03/2012 a 20/02/20139 GUILHERME CURY SALIBA COSTA 
22/02/2013 a 27/03/2014 25/03/2013 a 26/03/201410 EDIMAR DE FREITAS 
ALBONETI 28/03/2014 a 26/02/2015 22/04/2014 a 02/12/2014. Com isso, 
pode-se afirmar que os requeridos DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUI 
GONÇALVES, GUILHERME CURY SALIBA COSTA e EDIMAR DE FREITAS 
ALBONETI, agindo com culpa, cada qual em seu mandato, liberaram verba 
pública sem a estrita observância das normas pertinentes, eis que assinaram 
cheques autorizando TANIA DIB a realizar pagamentos, sem conferilos, ao que 
TANIA DIB, aproveitando-se dessa situação, realizou os pagamentos de suas 
três faturas de telefonia móvel particular. Cabe destacar que nos documentos 
de fls. 317/336 consta a cópia do cheque nº 8505202 (sic), no valor de R$ 
319,24 (trezentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), cuja referência é 
o pagamento do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário pela Prefeitura 
de São José da Boa Vista. Contudo, o que está anexado à cópia deste cheque 
são as faturas das três linhas de celulares (43-9919-0150, 43-9977-0921 e 43-
9919-4344), que totalizam o valor exato do cheque. Claramente essa foi uma

tentativa de maquiar a real destinação do cheque. Utilizando-se do mesmo 
modus operandi, conforme consta dos documentos relacionados nos Anexos IV 
e V do Relatório de Auditoria nº 45/2015, tem-se que a requerida TANIA DIB, 
dolosamente, com a intenção de se enriquecer ilicitamente às custas dos 
recursos da AMUNORPI, e utilizando-se da sua condição de Secretária 
Executiva, efetuou o pagamento de despesas particulares nominais à sua 
pessoa atinentes a serviços de Internet prestados em sua residência, situada à 
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 83, nesta cidade, no valor de R$ 165,80 
(cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), e serviços elétricos de 
instalação de chuveiro e fornecimento de cadeados, lâmpadas dentre outros 
produtos, no valor de R$ 348,21 (trezentos e quarenta e oito reais e vinte e um 
centavos) com recursos da AMUNORPI, o que foi feito conforme se depreende 
dos documentos de fls. 966/970 (Anexo IV) e fls. 971/975 (Anexo V). O 
pagamento dos serviços de Internet se deu por meio de dinheiro em espécie, 
oriundo do desconto de cheques (fls. 967/970). Já os serviços elétricos foram 
pagos, em parte por dinheiro em espécie (fls. 972/973) e parte por cheque 
nominal ao fornecedor (fls. 974/975). Para o pagamento dos serviços de 
Internet, TANIA DIB contou com a participação do requerido EDIMAR DE 
FREITAS ALBONETI (Anexo IV do Relatório de Auditoria nº 45/2005), 
conforme os períodos abaixo discriminados: Presidente Gestão Período de 
Pagamentos EDIMAR DE FREITAS ALBONETI 28/03/2014 a 26/02/2015 
12/09/2014 e 11/02/201512 Já para o pagamento ilegal dos serviços elétricos 
(Anexo V), TANIA DIB contou com a participação do requerido EDUI 
GONÇALVES (Anexo V do Relatório de Auditoria nº 45/2005): Serviços 
elétricos Presidente Gestão Período de Pagamentos EDUI GONÇALVES 
02/03/2012 a 21/02/2013 07/12/2012 a 18/01/201313. Com isso, os requeridos 
EDUI GONÇALVES, EDIMAR DE FREITAS ALBONETI e ATAHYDE 
FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, agindo com culpa, liberaram verba pública 
sem a estrita observância das normas pertinentes, eis que assinaram cheques 
autorizando TANIA DIB a realizar pagamentos diversos, sem conferi-los, ao 
que TANIA DIB, aproveitando-se dessa situação, realizou os pagamentos de 
serviços elétricos e de Internet em seu favor. Mas os pagamentos irregulares 
realizados por TANIA DIB não pararam por aí. De acordo com os documentos 
relacionados no Anexo VI do Relatório de Auditoria nº 45/2015, verifica-se que 
a requerida TANIA DIB, dolosamente, com o intuito de se enriquecer 
ilicitamente às custas dos recursos da AMUNORPI, e servindo-se da sua 
condição de Secretária Executiva da instituição, efetuou o pagamento de 
diversas despesas com vestuário, a vários fornecedores, no período de 
29/07/2011 a 24/03/2015, no importe de R$ 6.066,59 (seis mil e sessenta e 
seis reais e cinquenta e nove centavos), com recursos da AMUNORPI, 
conforme se depreende dos documentos de fls. 976/1014. Apurou-se que os 
pagamentos foram realizados por meio de cheques no valor de R$ 1.000,00 
(um mil reais), consoante ?suprimento de caixa? de fls. 977, 979, 981, 983, 987, 
989, 991, 994, 997, 999, 1003, 1006, 1010. Registre-se que as aquisições com 
roupas foram em número muito maior, porém, nesta ação estão sendo 
relacionadas apenas as despesas particulares de TANIA DIB, nominais à sua 
pessoa e contabilizadas pela AMUNORPI. Dentre as peças de vestuário 
elencadas no relatório podem ser citadas camisas, calçados tipo peep toe, 
camisas polo, vestidos, cardigãs de tricô, vestidos ?tomara que caia?, blusas 
com paetê, blusas com renda, calças e blazers de renda, tudo adquirido nas

lojas mais caras de Santo Antônio da Platina e da Internet. Segundo informado 
pela requerida ADELITA SANCHES GARCIA, contadora, quando ouvida pelo 
Ministério Público, a requerida TANIA DIB adquiria, com recursos da 
AMUNORPI, diversas peças de vestuário para si e para as outras duas 
funcionárias da instituição, a título de uniforme. Contudo, todos os Prefeitos 
que passaram pela Presidência da AMUNORPI afirmaram não ter 
conhecimento de que TANIA comprava roupas com recursos da AMUNORPI, 
mesmo que a título de uniforme, até porque não há o costume nos Municípios 
da região de se custear uniformes para funcionários. Aliás, são poucos os 
Municípios que custeiam uniformes escolares para crianças carentes, quiçá 
uniformes para pessoas bem remuneradas. Ademais, mesmo que a 
AMUNORPI autorizasse a aquisição de uniformes para seus funcionários, isso 
deveria ser feito por meio de processo licitatório, onde se verificasse fornecedor 
com preços vantajosos e roupas adequadas para o trabalho. Diferentemente do 
modo como se dava as aquisições de roupas, sendo em sua maioria de grife, 
nas lojas mais caras da cidade e da Internet e até mesmo vestidos de festa, 
tipo ?tomara que caia? (fls. 989/990). Além disso, qualquer aquisição a ser 
custeada pela AMUNORPI teria que ser realizada em seu nome, e não em 
nome de funcionários. Isso só demonstra com qual profissionalismo a requerida 
TANIA DIB conduzia seu trabalho dentro da associação, tratando a mesma 
como se fosse sua empresa particular. Aliás, nem o bom administrador faz 
retiradas de sua empresa particular ao seu bel prazer, nem age com tamanha 
desordem. Contudo, embora os Prefeitos e Presidentes ouvidos aleguem 
desconhecer que TANIA DIB comprava uniformes em lojas de grife, com 
recursos da AMUNORPI, não há como contestar a participação dos 
Presidentes nessa conduta, pois, para o pagamento das peças de vestuário, 
TANIA DIB solicitou a assinatura de cheques aos requeridos DARTAGNAN 
CALIXTO FRAIZ, EDUI GONÇALVES, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, 
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI e ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS 
JUNIOR, cada qual em seu período, consoante discriminado abaixo. Com isso, 
pode-se afirmar que os requeridos DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUI 
GONÇALVES, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, EDIMAR DE FREITAS 
ALBONETI e ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, culposamente, 
cada qual em seu mandato, liberaram verba pública sem a estrita observância 
das normas pertinentes, eis que assinaram cheques autorizando TANIA DIB a 
realizar pagamentos, sem conferi-los, ao que TANIA DIB, aproveitando-se 
dessa situação, realizou os pagamentos de várias peças de vestuário para si e 
para funcionárias da Associação. A requerida TANIA DIB também realizou a 
aquisição, em seu nome, de colônias e capa de couro para tablet e, 
dolosamente, com o intuito de se enriquecer ilicitamente às custas dos 
recursos da AMUNORPI, utilizando-se da sua condição de Secretária 
Executiva, efetuou o pagamento dessas despesas, no valor de R$ 149,99 
(cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 77,00 (setenta 
e sete reais), respectivamente, com recursos da Associação, o que foi feito 
conforme documentos de fls. 1016/1017 e 1019/1020. Frise-se, ainda, que a 
capa para tablet foi adquirida em dólares, em loja no Paraguai (fls. 1020). 
Também aqui foi fundamental a participação dos Presidentes da época, pois, 
para o pagamento das colônias e capa para tablet, TANIA DIB solicitou a 
assinatura de cheques aos requeridos EDUI GONÇALVES, EDIMAR DE 
FREITAS ALBONETI e GUILHERME CURY SALIBA COSTA (Anexos VII e VIII

do Relatório de Auditoria nº 45/2005): Capa para tablet Presidente Gestão 
Período de Pagamentos EDUI GO NÇALVES 02/03/2012 a 21/02/2013 
28/11/201219 Produtos de beleza (colônias) Presidente Gestão Período de 
Pagamentos EDIMAR DE FREITAS ALBONETI 28/03/2 014 a 26/02/2015 
30/10/201420. Com isso, pode-se afirmar que os requeridos EDUI 
GONÇALVES e EDIMAR DE FREIT AS ALBONETI, culposamente, cada qual 
em seu mandato, liberaram verba pública sem a estrita observância das 
normas pertinentes, eis que assinaram cheques autorizando TANIA DIB a 
realizar pagamentos, sem conferi-los, ao que TANIA DIB, aproveitando-se 
dessa situação, realizou os pagamentos de produtos de perfumaria e capa para 
tablet. Finalmente, com base nos documentos relacionados no Anexo IX do 
Relatório de Auditoria nº 45/2015, apurou-se que a requerida TANIA DIB, 
dolosamente, com o intuito de se enriquecer ilicitamente às custas dos 
recursos da AMUNORPI, e utilizando-se da sua condição de Secretária 
Executiva da instituição, efetuou o pagamento de 04 (quatro) faturas em seu 
nome, em favor da Universidade Federal do Paraná, referentes aos meses de 
junho, julho, agosto e setembro de 2010, num total de R$ 848,00 (oitocentos e 
quarenta e oito reais), como faz prova os documentos de fls. 1028/1035. Nas 
cópias dos cheques destinados ao pagamento das faturas há a descrição de 
?pagamento de pós-graduação? (fls. 1028, 1030, 1032, 1034). Consultado o 
endereço do sacado TANIA DIB ? Rua dos Funcionários, 1540 ? Cabral, CEP: 
80.035-050, Curitiba/PR, constante das faturas acima citadas, verifica-se tratar 
do Setor de Ciências Agrárias da UFPR. Para tanto, a requerida TANIA DIB 
contou com a participação dos Presidentes da época, pois, para o pagamento 
das mensalidades de pós-graduação solicitou a assinatura de cheques ao 
requerido LUIZ ANTONIO LIECHOCK (Anexo IX do Relatório de Auditoria nº 
45/2005): Pós-graduação Presidente Gestão Período de Pagamentos LUIZ 
ANTONIO LIECHOCK 26/02/2010 a 24/02/2011 21/06/2010 a 2/09/201021 
Com isso, pode-se afirmar que o requerido LUIZ ANTONIO LIECHOCK, agindo 
com culpa, liberou verba pública sem a estrita observância das normas 
pertinentes, eis que assinou cheques autorizando TANIA DIB a realizar 
pagamentos, sem conferi-los, ao que TANIA DIB, aproveitando-se dessa 
situação, realizou os pagamentos de 04 mensalidades de pós-graduação. Para 
consumar todo o seu intento, a requerida TANIA DIB contou com a colaboração 
dos requeridos LUCIANO MATIAS DINIZ e ADELITA SANCHES GARCIA, 
contadores da AMUNORPI nos períodos de 1º de agosto de 2007 a fevereiro 
de 2013 e de março de 2013 até a presente data, respectivamente, os quais, 
após o pagamento das despesas pela requerida TANIA DIB, recebiam as notas 
e demais documentos da requerida TANIA, para lançarem na contabilidade. 
Com isso, dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, notadamente por 
saberem trabalhar em uma instituição que gere somente recursos públicos, 
LUCIANO MATIAS DINIZ e ADELITA SANCHES GARCIA contabilizaram, cada 
qual no seu período, todas as despesas particulares acima descritas da 
requerida TANIA DIB como se fossem próprias da AMUNORPI, colaborando no 
enriquecimento ilícito de TANIA DIB e causando prejuízo ao erário dos 
Municípios associados, conforme demonstrativo abaixo: COPEL (energia 
elétrica). Portanto, os requeridos LUCIANO MATIAS DINIZ e ADELITA 
SANCHES GARCIA devem responder pelas despesas que contabilizaram 
indevidamente, solidariamente ao Presidente que assinou os cheques a 
requerida TANIA DIB que se enriqueceu ilicitamente ao ter suas despesas

particulares custeadas pela AMUNORPI. Indagada pelo Ministério Público 
sobre sua ciência acerca da quebra de ética do contador ao se contabilizar 
verbas particulares com verbas públicas, a requerida ADELITA afirmou ter 
conhecimento disso. Porém, não agiu de outra maneira. Aliás, a própria 
requerida ADELITA SANCHES GARCIA era rotineiramente agraciada com 
?uniformes? de grife adquiridos pela requerida TANIA DIB para si e para as 
demais funcionárias da casa, consoante afirmado por ela ao Ministério Público.  
Nessa oportunidade, aduziu possuir ?muitos? uniformes, não sabendo 
quantificá-los. Também o requerido LUCIANO MATIAS DINIZ, mesmo após ser 
demitido da AMUNORPI, conseguiu manter um vínculo com a instituição, 
prestando serviços de fornecimento de software para a contabilidade. Isso se 
deve ao vínculo de confiança e subordinação que mantinha com TANIA DIB, 
eis que sua demissão foi motivada por interesses políticos de um Prefeito 
associado, como ele mesmo afirmou ao Ministério Público (CDs com áudio e 
imagem das declarações entregues na escrivania).  Assim, a requerida TANIA 
atendeu à solicitação do Prefeito, mas não desamparou seu assecla , 
contratando seus serviços por outra forma, o que se deveu à lealdade recebida 
do mesmo em suas falcatruas. Portanto, todos devem figurar no pólo passivo, 
respondendo cada qual por sua parcela de responsabilidade. Nessa senda, a 
requerida TANIA DIB infringiu os arts. 9º, caput, inciso XII, 10, caput, inciso IX e 
11, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, na medida em que se enriqueceu 
ilicitamente, às custas do erário, causando prejuízo aos Municípios associados 
à AMUNORPI, uma vez que pagou suas despesas particulares, nominais à sua 
pessoa, com recursos públicos da instituição a que servia, determinando, 
ainda, fosse contabilizadas essas despesas como se da AMUNORPI fossem, 
em patente fraude contra a Associação. Assim, com sua conduta dolosa, como 
já adrede demonstrado, enriqueceu-se ilicitamente, causando prejuízo ao erário 
e pisoteando os princípios basilares da moralidade, da legalidade, do interesse 
público, da honestidade e da lealdade às instituições. Os requeridos ADELITA 
SANCHES GARCIA e LUCIANO MATIA S DINIZ, por suas vezes, afrontaram os 
arts. 10, caput, incisos I, II e XII e 11, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, uma 
vez que colaboraram dolosamente e de maneira fundamental para o 
enriquecimento ilícito da requerida TANIA DIB ao contabilizar as despesas 
particulares desta juntamente com as despesas da própria AMUNORPI, 
causando com isso prejuízo ao erário, em desrespeito aos princípios que 
regem a Administração Pública. Também os requeridos LUIZ ANTONIO 
LIECHOCKI, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUÍ GONÇAL	VES, 
GUILHERME CURY SALIBA COSTA, EDIMAR DE FREITAS ALBONETI e 
ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR afrontaram os arts. 10, caput, 
incisos I, IX, X e XII e 11, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, posto que 
liberaram verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, 
colaborando para que a requerida TANIA DIB se enriquecesse ilicitamente. Por 
fim, no que tange ao quantum, considerando a dimensão da ilegalidade, e caso 
não seja arbitrado outro valor por Vossa Excelência, solicita-se a fixação no 
mesmo montante do apurado com o despendido pela AMUNORPI com os 
pagamentos de despesas particulares, o que perfaz o total atualizado de R$ 
34.418,45 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e cinco 
centavos), valor este a ser pago, proporcionalmente por todos os requeridos,  
DOS PEDIDOS. A concessão, em sede liminar, inaudita altera pars, da 
indisponibilidade dos bens dos requeridos TANIA DIB, ADELITA SANCHES

GARCIA, LUCIANO MATIAS DINIZ, LUIZ ANTONIO LIECHOCKI, 
DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUÍ GONÇALVES, GUILHERME CURY 
SALIBA COSTA, EDIMAR DE FREITAS ALBONETI e ATAHYDE FERREIRA 
DOS SANTOS JUNIOR e sem as suas oitivas, a qual deverá ser deferida para 
cada um dos requeridos até o montante atualizado de33: sejam condenados os 
requeridos LUIZ ANTONIO LIECHOCKI, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUÍ 
GONÇALVES, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, EDIMAR DE FREITAS 
ALBONETI e ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR nas sanções 
previstas no art. 10, caput, incisos I, IX, X e XII c.c. artigo 12, inciso II, da Lei nº 
8.429/92; subsidiariamente, não sendo aceito o pedido contido no item anterior, 
sejam condenados os requeridos LUIZ ANTONIO LIECHOCKI, DARTAGNAN 
CALIXTO FRAIZ, EDUÍ GONÇALVES, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, 
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI e ATAHYDE FERREIRA DOS SAN TOS 
JUNIOR nas penalidades previstas no art. 11, caput, inciso I, c.c. artigo 12, 
inciso III, da Lei nº 8.429/92; Entrada dos seguintes documentos deste 
Legislativo Municipal: Anteprojeto de Lei nº. 001 de 13 de março de 2017, 
de súmula: Dá denominação a Academia da Saúde localizada na Rua 
Tertuliano de Moura Bueno, nº 183, Jardim San Rafael. Indicação de nº. 44 de 
Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que seja estudada a 
possibilidade de um ?kit lanche? nos carros da saúde para as pessoas que 
viajam para fazer tratamentos médicos em nossa região. Indicação de nº. 45 
de Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça o cascalhamento no 
Bairro do Ipiranguinha em frete à fazenda do falecido Seu Hiroshi na ponte. 
Indicação de nº. 46 de Autoria do Vereador Fábio Maldonado Fadel: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto ao departamento competente para que seja feita a 
pavimentação asfáltica do Bairro San Rafael. Indicação de nº. 47 de Autoria 
do Vereador Fábio Maldonado Fadel: O Vereador que esta subscreve, requer 
que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que seja feita  a criação de dois pontos de táxi 
nos bairros João Edmundo de Carvalho e Fazenda Planalto. Indicação de nº. 
48 de Autoria dos Vereadores Elielson Carlos Araújo e Fábio Maldonado 
Fadel: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que seja feito um poço artesiano no Patrimônio do Café na Vila Rural. 
Indicação de nº. 49 de Autoria dos Vereadores Cláudio Gerolimo e Vera 
Lúcia Siqueira dos Santos: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem 
que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que seja feita a abertura da marginal da Vila 
Santo Antônio do Posto Amarante para que possa haver uma facilitação de

acesso da BR 153 aos bairros da cidade.  Indicação de nº. 50 de Autoria da 
Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer 
que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que se faça a reforma do gramado, as 
arquibancadas, alambrados, vestiários, iluminação e pista de caminhada em 
volta do Campo de futebol da Vila Guay. Indicação de nº. 51 de Autoria do 
Vereador José Oscar Belão: O Vereador que esta subscreve, requer que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que seja feita pavimentação e galerias pluviais 
do Bairro Barra Bonita.  Indicação de nº. 52 de Autoria dos Vereadores da 
17ª Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que seja estudada a possibilidade da criação de um Centro 
Cultural em nossa cidade para que seja desenvolvido diversas atividades 
culturais artísticas. Indicação de nº. 53 de Autoria dos Vereadores da 17ª 
Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que seja estudada a possibilidade da criação do Projeto de 
Lei que proíba o fraturamento hidráulico em nossa cidade. Palavra Livre: Com 
a palavra livre a Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos disse: Boa 
noite a todos, senhores e senhoras Vereadores, ouvintes do plenário. Hoje eu 
venho até aqui triste porque teve uma denuncia, eu abri o áudio do grupo de 
nossa câmara, e vi lá que tinha uma denuncia de um vereador, que tinha 
vereador que estava fazendo junto, acompanhado a comissão que está 
fazendo a contagem dos títulos do PSS da saúde e que nesta denuncia teria 
um vereador que estaria fazendo o acompanhamento dessa contagem dos 
títulos, estava junto com a comissão acompanhando os títulos, e hoje aqui 
durante a sessão ouvi a leitura do secretario André Zanineti mandou um ofício 
aqui para nossa a casa para que fosse indicado um vereador para acompanhar 
essa comissão. Até queria perguntar para a doutora, mas acho que ela não 
indicou ninguém né, sabe de alguma coisa senhor presidente? Antônio Carlos 
diz: não estou sabendo de nada, foi pedido um funcionário não é? Vera Lúcia 
Siqueira disse: funcionário não indicou ninguém né? Antônio Carlos disse: 
vereador não foi indicado. Vera Lúcia disse: tá, então tá. Ao ouvir esse áudio 
então da câmara, gostaria de dize então que nossa, fiquei muito triste. Então é 
ao procurar a presidente do conselho municipal de saúde para saber qual 
vereador seria que estaria fazendo parte da contagem dos títulos, ela me disse 
que essa pessoa era eu. Então, fiquei muito triste e queria mais era por um 
desabafo aqui. Eu não seria louca a esse ponto, e ontem a gente esteve lá em 
um café com nosso digníssimo prefeito Drº Antonely e queria dizer que esteve 
lá presente alguns vereadores e queria dizer que em uma das falas logo no 
começo da reunião, ouvi a vereadora vera que a gente já vem de outra 
legislatura junto e ouvi os reclames dela de vereador perseguindo vereador, 
então a gente não está aqui para fiscalizar vereador, estamos aqui para fazer 
um bom trabalho da câmara e juntos e unidos fazer um bom trabalho pelo 
povo, pois fomos eleitos pelo povo. A gente está aqui porque o povo quis e eu

tive meus 728 votos, e sou grata a todo mundo que me confiou essa votação e 
quero representar o povo que votou em mim e todos os munícipes dessa 
cidade, não sou só vereadora dos 728, mas sim de um município todo. E a 
gente estando aqui estamos porque o povo pôs, e o povo tira, e a gente é 
representante do povo e não significa que a gente é alguma coisa a mais que 
ninguém porque a gente não é não. Ninguém é mais que ninguém e é todo 
mundo igual. E queria falar também senhor Presidente que fiquei muito 
revoltada com essa posição e queria dizer assim que roupa suja a gente tem 
que lavar em casa, temos você que é presidente da casa e representa os 
vereadores, temos a doutora Cristiane que representa a parte jurídica, então se 
a gente tem algum problema, chama todo mundo aqui faz uma comissão, mas 
não querer levar de peito aberto assim levando a promotoria, agora porque é 
tão duro a gente ser julgado injustamente, você concorda comigo senhor 
presidente? Os vereadores, alguém concorda comigo? Então é tão ruim, é tão 
injusto gente a gente levar uma denuncia injustamente e quero senhor 
presidente, eu vou fazer uso desse áudio, eu vou procurar meus direitos e vou 
requerer de cada um que fez parte dessa denuncia; e procurei a presente do 
conselho de saúde e ela me explicou direitinho o que foi o caso, então amanha 
eu estou indo a promotoria e vou fazer denuncia dessa denuncia que é uma 
denuncia ilegal pois ela não ocorreu. E queria dizer... tá aqui o áudio: A 
vereadora coloca o áudio para todos ouvirem: ?pessoal, seguinte: chegou 
uma denuncia aqui que tem vereador aqui que está ajudando a corrigir os 
títulos lá dentro do hospital. Vereadora Vera Lúcia Siqueira diz: nem fala o 
nome. Continua o áudio: isso não é certo não, a pessoa vai procurar o 
ministério público e eu vou junto. No áudio o vereador César Augusto de 
Mello diz: você vai falar quem é o vereador ou vai citar o nome também, só 
falar é fácil.? Vereadora Vera Lúcia Siqueira diz: Então o que eu quero dizer, 
senhor Presidente Antônio Carlos, que nessa contagem de título existe uma 
comissão de contagem de título, então se pudesse eu gostaria que o senhor 
convocasse essa comissão para vir até aqui na câmara e dizer quem é que faz 
participou dessa contagem de título. Porque eu não quero que meu nome fique 
aí rolando na cidade falando que eu estou fazendo uma falcatrua dessas, é 
muito injusto, essa denuncia aqui não procede, amanhã estou indo na 
promotora com esse áudio, com os nomes envolvidos que aqui estão e vou 
tirar essa historia a limpo, tá presidente? Vereadora Vera Lúcia Siqueira 
disse: Tenha a parte. Vereador Cláudio Gerolimo disse: boa à noite a todos, 
eu só queria assim, pois a gente não está entendo bem o que está 
acontecendo assim em relação às denuncias em elação ao vereador estar 
assim não fazendo parte da não contagem do voto, mas estar lá conferindo. 
Que está casa é uma casa fiscalizadora, e eu acho que se tivesse algum 
vereador lá estaria certo. Tá errado de não ter ninguém lá, pois teríamos que 
acompanhar eu sirva de exemplo para que nas próximas pss e concursos que 
antes de começar saia daqui senhor presidente uma comissão p ara a 
fiscalização, por quê? Porque estarmos fiscalizando é uma maneira de 
podermos defender o processo, porque se não tiver nenhum de nós lá, não tem 
como nós defendermos o processo, então até que sirva de exemplo essa 
confusão que deu agora e que nas próximas vezes façamos uma comissão 
fiscalizadora, esse é nome mesmo, comissão fiscalizadora, para que não 
aconteça nenhum tipo de mal entendido como esse, muito obrigado. 
Vereadora Vera Lúcia Siqueira disse: Tenha a parte. Com a palavra Livre o

Vereador Elielson Carlos Araújo disse: boa noite a todos, eu acho essa 
contagem já está errada, porque ela é feita a portas fechadas, essa contagem 
deveria estar acontecendo em público, e não de portas fechadas. Aquele áudio 
é meu, e eu gostaria senhor presidente que o senhor encaminhasse um oficio 
ao senhor Prefeito, solicitando que o funcionário Anderson Pestch, funcionário 
da saúde, que ele dê por escrito o que ele falou da vereadora, por ele ser 
funcionário público ele tem obrigação de esclarecer e assinar essas coisas que 
ele falou da vereadora que a vereadora estava dentro de uma, acredito, de 
uma sala né ajudando a contar os títulos, isso é uma denuncia muito grave e 
eu sei que isso não procede. Então que seja feito esse oficio pelo senhor, 
presidente, e enviado ao Prefeito, solicitando o esclarecimento do funcionário 
Anderson Pestch ou algo parecido sobre as denuncias que ele andou falando 
da vereadora Verinha, então excelentíssima vereadora desculpa pelas palavras 
dele de que estava dentro da sala corrigindo as provas de títulos. Esse áudio é 
meu e eu peço perdão, peço desculpas em público, por ter colocado esse 
áudio em nosso grupo, só que na hora que eu coloquei esse áudio eu não 
sabia que era a senhora, não sabia que era o seu Cláudio, não sabia que era 
nosso Presidente, o André e os demais vereadores. Após essa conversa que 
nós ficamos sabendo, é que surgiu o nome da vereadora, e eu sei que isso não 
procede e eu peço desculpas por esse áudio, pois eu tenho a humildade de 
pedir desculpas para vossa excelência e jamais eu tenho a vontade de te 
magoar, pela pessoa que você é, pela pessoa que te conheço, pelo seu 
esposo, pela sua filha, pelo seu filho que eu conheço demais, certo? Então feito 
o esclarecimento tá aqui a testemunha que estava do meu lado tudo que 
aconteceu a gente sabe o que aconteceu tenho certeza eu não tem 
fundamento à denúncia desse cidadão, ele está aprontando aí não é de agora, 
e foi uma maneira dele se aparecer mais uma vez e eu acho que ele deveria 
estar em um centro de tratamento psiquiátrico porque ele está criando 
problema não é de agora, não é a primeira vez e mais uma vez eu venho aqui 
pedir desculpas por esse áudio, jamais foi para tentar ofender a vossa 
excelência meu muito obrigada senhor presidente e a todos ai se é que eu 
consegui esclarecer algo e estarei a disposição da senhora para quando a 
senhora quiser ir a promotoria e precisar de mim. Vereadora Vera Lúcia 
Siqueira disse: só queria dizer senhor presidente que essa denúncia aí não 
procede tá? Isso aí é coisa de quem não tem o que fazer, não sei se está 
trabalhando ou se não tem o que fazer da vida, e eu gostaria de reforçar o 
pedido do Elielson 1que o senhor fizesse um oficio e mandasse para o prefeito 
para que ele fizesse essa denuncia por escrito. Com a palavra Livre o 
Vereador André Zanineti Araújo disse: boa noite a todos, com a palavra livre 
eu gostaria de estar falando um pouco dessa indicação do kit lanche, quando o 
seu Antônio Carlos ganhou ele disse da necessidade que o pessoal tem 
quando vai para fora e não tem o que comer, e muitas vezes o senhor até 
ajudou né? E como fomos até Curitiba e ficamos sabendo que virá panificadora 
nova, vaca mecânica nova, então nada impede que a prefeitura possa estar 
dando um carinho especial para o pessoal que vai a Jacarezinho, Londrina, 
que ali esteja pronto o pão e o suco e leite para quantia de pessoas para que 
eles possam ajudar as pessoas dessa forma também. E agradecer o doutor 
esse oficio que dessa linha telefônica, embora esteja no começo, à gente vê 
que está funcionando, e agradecer a todos os vereadores, e isso que 
aconteceu hoje não pode acontecer e se somos uma renovação, o povo mudou

e se não nos fortalecemos nós vamos acabar nos prejudicando, eu não gosto 
particularmente de ficar conversando por telefone vídeo, porque eu acho que a 
pessoa não entende de certa forma, temos que nos fortalecer mais, mas é 
muito falar que não estamos trabalhando ou falar de nós, mas temos que estar 
cada vez mais unido, para trabalhar por eles. Com a palavra Livre o Vereador 
Antônio Carlos disse: é verdade, temos que estar unidos e pararmos com 
essas coisas. Ordem do dia: Única discussão e votação das indicações: 
Segunda discussão e votação do anteprojeto: Anteprojeto de lei nº. 003, 
de 21 de fevereiro de 2017, de súmula: Dispõe sobre a atualização do Piso 
Salarial Profissional Nacional (PSPN), dos Profissionais do Magistério Público 
da Educação Básica do município, visando o cumprimento da Lei Federal nº. 
11.738/2008. Aprovado por unanimidade. Única discussão e votação das 
indicações: Indicação de nº. 31 de Autoria do Vereador André Zanineti de 
Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se faça a capela mortuária, a pista de saúde e a pista de skate no 
Distrito do Campinhos. Aprovado por unanimidade.  Indicação de nº. 32 de 
Autoria do Vereador José Oscar Belão: O Vereador que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que se faça a construção de um Posto de 
Saúde no Bairro da Vila Sossego. Aprovado por unanimidade. Indicação de 
nº. 33 de Autoria dos Vereadores Elielson Carlos de Araújo e Fábio 
Maldonado Fadel: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça reforma do gramado, as arquibancadas, 
alambrados e vestiários no Campo de futebol do Distrito do Campinhos. 
Indicação de nº. 34 de Autoria do Vereador Fábio Maldonado Fadel: 
(INDICAÇÃO RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO VEREADOR) Indicação 
de nº. 35 de Autoria do Vereador Cláudio Gerolimo: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça um programa de 
controle de natalidade de cães e gatos domésticos de nossa cidade, para 
diminuir a população canina e felina de rua. Aprovado por unanimidade.  
Indicação de nº. 36 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos 
Santos: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se faça a iluminação d Vila Rural do Vassoural, bem como o 
calçamento e escoamento de água pluvial do conjunto Manoel Gonçalves Dias 
onde se localiza a escola técnica Seiji Hatanda. Aprovado por unanimidade.  
Indicação de nº. 37 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos 
Santos: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se faça o asfaltamento da última quadra da Rua José David Vieira 
com a Rua Eusébio Rodrigues de Melo; bem como o asfaltamento da Rua

Arthur Sampaio saída para o Conjunto Mãe Rainha. Indicação de nº. 38 de 
Autoria da Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça uma cobertura de 
acesso na escola municipal do campo Daigles Aparecida de Carvalho; bem 
como cobertura da quadra municipal da Vila Guay. Aprovado por 
unanimidade. Indicação de nº. 39 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia 
Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se faça uma lombada na Rua Ibaiti na Vila Guay indo para o 
cemitério, na esquina da Assembleia de Deus. Aprovado por unanimidade. 
Indicação de nº. 40 de Autoria dos Vereadores Elielson Carlos de Araújo e 
César Augusto de Melo: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que se faça a pavimentação e manilhamento 
da Vila Esperança. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 41 de 
Autoria do Vereador César Augusto de Melo: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça a reforma e 
ampliação da UBS do Distrito da Amorinha assim como de imediato a aquisição 
dos itens tais como: armário, bebedouros e telefone. Aprovado por 
unanimidade. Indicação de nº. 42 de Autoria do Vereador César Augusto 
de Melo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se faça a imediata limpeza do cemitério de nossa cidade bem como a 
construção de muros para separar das ruas e do parque da mina velha. 
Indicação de nº. 43 de Autoria dos Vereadores José Oscar Belão, Cláudio 
Gerolimo, Antônio Carlos da Silva e André Zanineti de Matos: Os 
Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se 
faça um desenvolvimento de projeto de regularização fundiária dos terrenos 
públicos utilizados por particulares no Município de Ibaiti. Aprovado por 
unanimidade. Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente Antônio 
Carlos da Silva agradeceu a presença de todos e convocou para a próxima 
sessão ordinária que será realizada em data de 21 de março de 2017, 
sendo eu Rafaela Dutra Neves da Silva Cegatte, lavrei a presente ata que após 
ser lida e votada. 
   Antônio Carlos da Silva                                         André Zanineti de Matos 
Presidente                                                               1ª. Secretário 
José Oscar Belão                                                   Fábio Maldonado Fadel 
Vice-Presidente                                                          2º. Vice-Presidente

Elielson Carlos de Araújo                                           Cesar Augusto de Melo 
2ª. Secretário                                                                Vereador 
Cláudio Gerolimo                                                    Vera Lúcia Bernardes 
Vereador                                                                   Vereadora 
Vera Lúcia Siqueira dos Santos 
Vereadora