LEI Nº 939, DE 9 DE ABRIL DE 2019. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de 
Crédito com a Caixa Econômica Federal. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito com a Caixa 
Econômica Federal, até o valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil de reais), no 
âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, destinados 
à pavimentação, revitalização de vias públicas, construção, ampliações, reformas, melhorias 
em prédios públicos, aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos e elaboração de 
projetos executivos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como 
garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a 
modo ?pro solvendo?, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a que se 
referem o artigo 159, inciso I, nos termos do inciso IV, do art. 167, todos da Constituição 
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 
 
Art. 3º Os recursos provenientes da Operação de Crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.  
 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
 
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito, ora autorizada. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos nove dias do mês 
de abril do ano de dois mil e dezenove (9.4.2019).  
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO      BENEDITO ALVES JUNIOR 
                        Prefeito Municipal                                       Secretário Municipal de Administração 
                                                                                               Portaria nº 001, de 2.1.2017