LEI Nº 879, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, LEI Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal do exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.160.000,00 (três milhões, cento e sessenta mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária: 03 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.001 ? Manutenção da Administração e Finanças 04.122.0004.2004 ? Secretaria Municipal de Administração e Finanças 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.1.00.00.00.00 ? Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.1.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 0210-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 600.000,00 05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.001 ? Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0010.2032 ? Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.1.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.1.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 1290-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 400.000,00 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.007 ? Manutenção do FUNDEB 40% 12.361.0011.2038 ? Manutencão do FUNDEB 40% 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.1.00.00.00.00 ? Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.1.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 2090-102/02/01/00/00 ? Fundeb 40%.................................................................R$ 400.000,00 3.1.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais 2100-102/02/01/00/00 ? Fundeb 40%.................................................................R$ 50.000,00 3.1.91.00.00.00 ? Aplic. Dir. Decorr. Oper. Entre O. Fundos e Entidades Integrantes 3.1.91.13.00.00 ? Obrigações Patronais 2130-102/02/01/00/00 ? Fundeb 40%.................................................................R$ 50.000,00 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.008 ? Manutenção do FUNDEB 60% 12.361.0011.2039 ? Manutencão do FUNDEB 60% 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.1.00.00.00.00 ? Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.1.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 2200-101/02/01/00/00 ? Fundeb 60%..............................................................R$ 1.400.000,00 3.1.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais 2210-101/02/01/00/00 ? Fundef 60%................................................................R$ 130.000,00 3.1.91.00.00.00 ? Aplic. Dir. Decorr. Oper. Entre O. Fundos e Entidades Integrantes 3.1.91.13.00.00 ? Obrigações Patronais 2240-101/2/1/0/0 ? Fundef 60%........................................................................R$ 130.000,00 TOTAL...............................................................................................................R$ 3.160.000,00 Art. 2º Para atendimento do Crédito Adicional Suplementar, que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio a abertura do Crédito Adicional Suplementar, por anulação total e/ou parcial das dotações abaixo descrita, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1. Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a saber, conforme abaixo descritas: 02 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.001 ? Gabinete do Prefeito 04.122.0003.2003 ? Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.14.00.00 ? Diárias Pessoal Civil 0170-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 50.000,00 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 0180-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 50.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente 0200-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 48.000,00 03 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.001 ? Manutenção da Administração e Finanças 04.122.0004.2004 ? Secretaria Municipal de Administração e Finanças 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.1.00.00.00.00 ? Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.1.90.91.00.00 ? Sentenças Judiciais 0230-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 100.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.61.00.00 ? Aquisição de Imóveis 0390-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 50.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.1007 ? Ampliação do Sistema de Esgoto e Galerias Pluviais 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 0480-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 30.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 0500-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 30.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.1009 ? Cemitério Municipal 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 0560-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários............................................R$ 5.000,00 4.4.90.61.00.00 ? Aquisição de Imóveis 0570-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 40.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.1010 ? Capela Mortuária 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 0580-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 0590-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 37.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 0600-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 5.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.1011 ? Captação de Agua e Rede de Esgoto 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 0610-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 9.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 0620-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 18.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 0630-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 20.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.1012 ? Ampliação do Almoxarifado Municipal 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 0640-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 14.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 0650-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 43.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 0660-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 10.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.1013 ? Construção de Poços Artesianos 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 0670-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 0680-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 16.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 0690-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 10.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.1014 ? Construção de Pontes e Bueiros 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 0700-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 0710-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 17.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 0720-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 5.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.2014 ? Construção de Galerias de Águas Pluviais 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 0510-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 24.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 0520-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 18.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 0530-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 25.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.2016 ? Manutenção e Conservação de Praças, Parques e Jardins 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 0900-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 6.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 0910-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 10.800,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.2020 ? Manutenção de Controle dos Serviços Tributários 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 0980-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 12.000,00 3.3.90.36.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 0990-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 1000-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 10.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.2021 ? Manutenção na Readequação de Estradas Municipais 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 1010-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.........................................R$ 100.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 1020-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.........................................R$ 50.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.2023 ? Manutenção com Obras na Revitalização nos Bairros 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 1050-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 30.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 1060-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.........................................R$ 20.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.2025 ? Estrutura de Crescimento Planejamento Demográfico 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 1080-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 1090-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 10.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.2028 ? Arborização Urbana 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 1130-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 35.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 1140-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 15.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.2029 ? Aquisição de Máq. Caminhões e Veículos p/ Frota Municipal 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.52.00.00 ? Obras e Instalações 1150-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.........................................R$ 112.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.452.0013.2082? Manutenção do Controle do Abastecimento da Frota Municipal 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 0960-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.........................................R$ 30.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 16.482.0013.1068 ? Construção de Casas Populares 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 1160-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários........................................R$ 180.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 1170-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 20.000,00 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 04.001 ? Manutenção dos Serviços Urbanos 15.451.0013.1088 ? Construção do Abatedouro Municipal 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1260-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 1.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 1270-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 10.000,00 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente 1280-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 10.000,00 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.002 ? Manutenção do Ensino Fundamental 12.361.0011.2034 ? Manutenção do Ensino Fundamental 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente 1910-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.........................................R$ 120.000,00 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.003 ? Manutenção da Educação Especial 12.367.0011.2035 ? Subvenção Social APAE/Município 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.50.00.00.00 ? Transferências à Instituições Privadas s/ fins Lucrativos 3.3.50.43.00.00 ? Subvenções Sociais 1960-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 100.000,00 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.006 ? Construção Ampliação e Reformas de Escolas 12.361.0011.1037 ? Construção Ampliação e Reformas de Escolas 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2040-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 100.000,00 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.009 ? Transporte Escolar 12.361.0011.2040 ? Manutenção do Transporte Escolar 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.36.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 2280-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 21.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente 2380-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.........................................R$ 120.000,00 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.012 ? Educação Jovens e Adultos 12.361.0011.1037 ? Construção Ampliação e Reformas de Escolas 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2620-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 25.000,00 07 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 07.001 ? Manutenção do Departamento de Cultura 13.392.0019.2046 ? Manutenção da Banda Municipal 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 2710-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2720-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 13.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente 2730-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 7.000,00 07 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 07.001 ? Manutenção do Departamento de Cultura 13.392.0019.2048 ? Manutenção do Programa de Apoio, Incentivo a Cultura-PAIC 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 2770-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 30.000,00 3.3.90.36.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 2780-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2790-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 40.000,00 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente 2800-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 10.000,00 07 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 07.001 ? Manutenção do Departamento de Cultura 13.392.0019.2049 ? Promoção de Eventos Culturais no Município 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 2810-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2820-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.........................................R$ 150.000,00 08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001 ? Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 20.608.0015.2051 ? Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 2870-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.......................................... R$ 48.000,00 3.3.90.36.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 2880-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2890-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.........................................R$ 110.000,00 08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 ? Manutenção da Patrulha Mecanizada 20.608.0015.2031 ? Aquisição de Equipamentos e Máquinas 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente 2950-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.........................................R$ 400.000,00 08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 ? Manutenção da Patrulha Mecanizada 20.608.0015.2037 ? Manutenção de Estradas Rurais/Construções de Pontes 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 2955-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.......................................... R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2965-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários..........................................R$ 100.000,00 08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 ? Manutenção da Patrulha Mecanizada 20.608.0015.2052 ? Manutenção da Patrulha Mecanizada 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 2920-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.......................................... R$ 70.000,00 3.3.90.36.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 2930-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2940-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 23.000,00 08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.004 ? Manutenção da Agropecuária 20.608.0015.2054 ? Manutenção do Departamento da Agricultura 4.0.00.00.00.00 ? Despesas Capital 4.4.00.00.00.00 ? Investimentos 4.4.90.00.00.00 ? Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 3000-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 20.000,00 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente 3010-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários...........................................R$ 20.000,00 10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 ? Manutenção do Fundo Municipal e da Secretaria Mun. de Assist. Social 08.241.0009.2057 ? Subvenção Municipal ? Asilo São Vicente de Paulo ? Albergue Noturno ? Casa Lar Menino Jesus 3.0.00.00.00.00 ? Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 ? Outras Despesas Correntes 3.3.50.00.00.00 ? Transferências a Instituições Privadas s/ fins Lucrativos 3.3.50.43.00.00 ? Subvenções Sociais 3050-000/01/07/00/00 - Recursos Livres Ordinários.......................................... R$ 67.200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (15.12.2017). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal BENEDITO ALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria nº 001, de 2.1.2017 JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 Portaria nº 002, de 2.1.2017