LEI Nº 886, DE 12 DE MARÇO DE 2018. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº. 880 de 22 de dezembro de 2017, e seus anexos, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA; da Lei nº. 881, de 22 de dezembro de 2017, que trata da - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei nº. 882, de 22 de dezembro de 2017 que dispõe sobre LOA ? Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2018, através abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte, LEI TITULO I CAPITULO I DA CRIAÇÃO DO PROJETO, DO LIMITE DE CRÉDITO ALTERAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 880, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2018, através da criação da ATIVIDADE ?CONSORCIO ? INFRAESTRUTURA URBANA E LOGISTICA?, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000000 e a ATIVIDADE ?PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA?, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000000, para dar suporte as despesas. 11?SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 139 ? ATIVIDADE CONSORCIO ? INFRAESTRUTURA URBANA E LOGISTICA........................................................................R $ 200.000,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 INFRAESTRUTURA URBANA 12?SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 140 ? ATIVIDADE PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA..............................................................................R $ 200.000,00 FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL SUBFUNÇÃO: 542 CONTROLE AMBIENTAL Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação parcial, do Programa 11 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, conforme abaixo descrito: 11?SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 33 ? PROJETO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E MALHA RURAL DO MUNICÍPIO........................................................................ R$ 200.000,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 INFRAESTRUTURA URBANA Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Livres 11?SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 13 ? PROJETO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS........................................................................R $ 200.000,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 452 SERVIÇOS URBANOS Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Livres CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA E SEUS ANEXOS Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 881, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2018, com a criação da ATIVIDADE ?CONSORCIO ? INFRA ESTRUTURA URBANA E LOGISTICA?, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000000 e a ATIVIDADE ?PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA?, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000000, para dar suporte as despesas. 11?SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 139 ? ATIVIDADE CONSORCIO ? INFRAESTRUTURA URBANA E LOGÍSTICA.......................................................R$ 200.000,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 INFRAESTRUTURA URBANA Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Livres 12?SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 140 ? ATIVIDADE PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA.............................................................R$ 200.000,00 FUNÇÃO: 18 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 542 CONTROLE AMBIENTAL Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Livres Art. 4º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação parcial, do Programa 11 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, conforme abaixo descrito: 11?SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 13 ? ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS................................................R$ 200.000,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 452 SERVIÇOS URBANOS Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Livres 11?SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 33 ? PROJETO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E MALHA RURAL DO MUNICÍPIO..........................................................R$ 200.000,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 INFRAESTRUTURA URBANA Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Livres CAPITULO III DA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ? LOA Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 882, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2018, a criação da ATIVIDADE CONSÓRCIO ? INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000000, e a ATIVIDADE ?PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA?, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000000, para dar suporte as despesas. ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS UNIDADE: 006 CONSORCIO ? INFRAESTRUTURA E LOGISTICA FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO:451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA:0011 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS ATIVIDADE: 2116 CONSÓRCIO ? INFRAESTRUTURA URBANA E LOGISTICA 3.1.71.70.00.00 5490?000.1/7/000 4.4.71.70.00.00 5500?000.1/7/000 ÓRGÃO: 14 UNIDADE: 006 FUNÇÃO: 18 SUBFUNÇÃO:542 PROGRAMA:001 2 ATIVIDADE: 2117 3.3.90.30.00.00 55300? 000.1/7/000 3.3.90.36.00.00 55400? 000.1/7/000 3.3.90.39.00.00 55500? 000.1/7/000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.......................R$ 100.000,00 Recursos Ordinários Livres RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.......................R$ 100.000,00 Recursos Ordinários Livres.. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA GESTÃO AMBIENTAL CONTROLE AMBIENTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PEC. M. AMBIENTE E TURISMO PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ 40.000,00 Recursos Ordinários Livres OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FISICA............................R$ 60.000,00 Recursos Ordinários Livres OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA........................R$ 100.000,00 Recursos Ordinários Livres Art. 6º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação parcial, da dotação orçamentaria abaixo especificada do Orçamento Geral do Município, conforme abaixo descrito: ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS UNIDADE: 001 VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO:452 SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA:0011 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ATIVIDADE: 1035 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................................................R$ 200.000,00 01200 ? 0.1.7.0.0 Recursos Ordinários Livres ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS UNIDADE: 003 VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO:451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA:0011 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS PROJETO : 1035 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E MALHA RURAL DO MUNICÍPIO 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................................R$ 200.000,00 01440 ? 0.1.7.0.0 Recursos Ordinários Livres Art. 7º ? Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (12.3.2018). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal BENEDITO ALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria nº 001, de 2.1.2017