LEI Nº 066, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre a tabela de valores venais para os lotes 
urbanos e edificações como base ao lançamento do 
IPTU de 1994 e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANA, usando de suas atribuições legais, 
"APROVOU", e eu PREFEITO MUNICIPAL "SANCIONO" a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica aprovada a Tabela de que trata o § 1º do Art. 8º e §4º do Art. 9º do Decreto Municipal 
nº019/81 de 18/12/81 e § 1º do Art. 4º da Lei Municipal nº 025/89, de a- cordo com os fatores 
de localização constantes da planta instituída pela Lei nº021/90 de 19/12/90, da seguinte forma: 
 
a)- EDIFICAÇÕES 
ESPÉCIE                                                                                                                                      PREÇO DO M² 
CASA/SOBRADO.........................................................................................................CR$ 20.124,00 
APARTAMENTO.........................................................................................................CR$ 20.124,00 
TELHEIRO.....................................................................................................................CRO 2,012,40 
GALPÃO........................................................................................................................CRS 2.180,00 
INDUSTRIA...................................................................................................................CRS 5.031,00 
LOJA.............................................................................................................................CR$ 8.385.00 
ESPECIAL....................................................................................................................CR$ 18.447,00 
 
b)- LOTES URBANOS 
FATOR DE LOCALIZAÇÃO - FL 
60....................................................................................................................................CR$ 419,00 
70................................................................................................................................ ...CR$ 838,50 
90.................................................................................................................................CRS 1.845.00 
100...............................................................................................................................CRS 3.354.00 
 
Parágrafo único: O preço da Edificação determinado na Alínea "a" não inclui o do Terreno 
estabelecido na Alínea "b". 
 
Art. 2º O índice para a indexação do IPTU, tratado no §1º do Art. 4º da Lei 025/89 de 28/12/89, 
será o do V.R.M. Valor de Referência Municipal, que atualmente importa em CR$1.600,00 (hum 
mil e seiscentos cruzeiros reais), atualiza- do mensalmente pela T.R. Taxa Referencial, ou outro 
índice oficial que possa ser lançado pelo Governo Federal, em substituição.  
 
Art. 3º O IPTU/94 será parcelado em 04 (quatro) vezes mensais e consecutivas, sendo a primeira 
com vencimento no dia 28/02/94, e a última em 31/05/94.

Parágrafo único: O contribuinte que optar pelo pagamento a vista goza- rá dos seguintes 
descontos: 
 
a)- 20% (vinte por cento) para contribuintes inscritos em Dívida Ativa, e; 
 
b)- 30% (trinta por cento) para contribuintes em dia com os tributos municipais. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANA, aos vinte e dois dias do 
mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três (22/12/93).  
 
Francisco Pereira Goulart 
Prefeito Municipal 
 
Carlos Pereira Goulart 
Diretor Administrativo 
 
Antônio Carlos dos Santos 
Diretor Financeiro