LEI Nº 013, DE 16 DE JUNHO DE 1989. 
 
SÚMULA: Autoriza a compra e permuta de lotes, para a 
construção de Creche na Vila Santo Antônio e dá outras 
providências. 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte  
 
LEI  
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pelo preço de ncz$ 420,00 (Quatrocentos 
e vinte cruzados novos), nas condições em que ajustar, com o vendedores: João Gonçalves de 
Lara e sua esposa Ilza Lara  e a Loteadora Florêncio Martins de Melo , o imóvel urbano com as 
seguintes características e confrontações: 
 
?01 (um) Lote de terreno urbano sob nº 04 (quatro) da Quadra nº 
20 (vinte) do Loteamento Jardim Santo Antônio de Pádua ? 
Loteadora Florêncio Martins de Melo, com uma área de 360.00m², 
confrontando na parte da frente em 12,00 mts, com a Rua 
Shizuma Jyo: pelo lado direito em 30,00 mts, como o Lote nº 05, 
aos fundos em 12,00 mts, com o lote nº 14 e pelo lado esquerdo, 
em 30 mts, com o Lote nº 03.? 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Sr. Benedito Veiga e Souza e sua 
esposa Maria Mercedes Veiga e Souza, o imóvel de propriedade do Município, descrito na 
alínea ?A?, pelo imóvel descrito na ?B? deste Artigo, de propriedade dos munícipes nominados: 
 
a) Um lote de terreno urbano sob nº 02 (dois), da Quadra nº 20 
(vinte), medindo 12,00 mts de frente aos fundos (12,00 x 30,00 m) 
situado nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua 
Shizuma Jyo; pelo lado direito com o Lote nº 03, pelo lado 
esquerdo com o Lote nº 01; e finalmente aos fundos com o lote nº 
12, imóvel este que possui uma área total de 360,00 m², e, as 
atuais metragens e confrontações de quem da rua olha o Lote de 
frente: pela frente na extensão de 12,00 m (doze) metros, 
confronta-se com a Rua Shizuma Jyo; pelo lado direito na 
extensão de trinta (30,00) metros, confronta-se com o Lote n º 01 
(um); pelo lado esquerdo na extensão de trinta (30,00), confronta-
se com o Lote nº 03 (três); e finalmente aos fundos, na extensão 
de doze (12,00) metros, confrontando-se com o Lote nº12 (doze), 
distando 12,00 metros da Rua Ozório Ferreira de Melo, tudo 
conforme Matrícula Imobiliária nº9.411, do C.R.I, desta cidade, de 
propriedade do Município de Ibaiti ? Pr.; 
 
b) 01 (um) lote de terreno urbano sob nº 05 (cinco), da Quadra nº 
20 (vinte) com 360,00 m², que se confronta pela frente com a Rua 
Shizuma Jyo, em 12,00 mts, pela direita com o lote nº 06 (seis) em 
30.00 mts, aos fundos com o lote nº 15 em 12,00 mts e pela 
esquerda com o lote nº 04 em 30,00 mts, de propriedade dos

munícipes Benedito Veiga e Souza e sua mulher Maria Mercedes 
Veiga e Souza, no loteamento Santo Antonio de Pádua, nesta 
cidade. 
 
 
Art. 3º Os imóveis adquiridos pelo Município, por força desta Lei, destinar-se-ão, 
exclusivamente à construção da creche na ?Vila Santo Antônio?, nesta cidade. 
 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 
03/02/1989, revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias do 
mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove (16/06/1989). 
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA 
Prefeito Municipal