LEI Nº 372, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.  
 
Institui o Plano Municipal de Educação de Ibaiti, para o 
decênio 2005-2015, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu ROQUE JORGE FADEL, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Considerando: 
 
a) os preceitos do art. 214, da Constituição Federal; 
 
b) as disposições da Lei No. 9.394/96, artigo 9° 1; 
 
c) a determinação da Lei No. 10.172/01 artigo 2°; 
 
d) a necessidade de se realizar estudos com vistas ao planejamento educacional, para a 
execução de metas a pequeno, médio e longo prazos, como forma de fundamentar a 
elaboração do Plano Diretor da administração municipal; 
 
e) que a educação de qualidade para todos é a base para a construção da cidadania; 
 
f) o compromisso do poder público, da iniciativa privada e da sociedade em geral, com a 
equidade e com as transformações sócio-econômico-culturais necessárias à conquista de 
melhores condições de vida da população; 
 
g) que o acesso à educação e a escolaridade é direito constitucional subjetivo, a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art.1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com 
duração de dez anos. 
 
Art.2º Os poderes constituídos do município e a sociedade civil, procederão a avaliações 
periódicas da implementação das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação. 
 
§1º O poder legislativo, por intermédio das comissões - competentes, acompanhará a execução 
do Plano Municipal de Educação. 
 
§2º A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de - vigência desta lei, cabendo à Câmara 
Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e 
distorções porventura existentes.

Art.3º O poder executivo, instituirá, por decreto, mecanismos necessários ao acompanhamento 
e à avaliação das metas e objetivos constantes do Plano Municipal de Educação. 
 
Art.4º Os planos plurianuais do município serão elaborados de modo a dar suporte às metas 
constantes no Plano Municipal de Educação. 
 
Art.5º Os poderes constituídos do município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e na 
progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente 
e acompanhe sua implementação. 
 
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e quatro (23/12/2004). 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
Prefeito Municipal