LEI Nº 999, DE 4 DE MAIO DE 2020. 
 (Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Inclui no Calendário Oficial do Município de Ibaiti, o 
Dia Municipal da Conscientização do Autismo, e a 
?Semana de Conscientização e Reflexão sobre as 
necessidades dos Autistas??. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Ibaiti, o Dia Municipal da 
Conscientização do Autismo, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de abril. 
 
Art. 2º Fica instituída a primeira semana do mês de abril como ?Semana de Conscientização 
e Reflexão sobre as necessidades dos Autistas? no Calendário Oficial do Município de Ibaiti. 
 
Art. 3º A ?Semana de Conscientização e Reflexão sobre as necessidades dos Autistas? 
instituída no art. 2º visa estimular a realização de campanhas publicitárias institucionais, 
seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - 
Transtorno do Espectro Autista, para toda a população interessada, bem como: 
I - oportunizar a discussão permanente sobre o autismo; 
II - ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo; 
III - desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, medicina, 
fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, empregabilidade e 
empreendedorismo em torno da temática autismo; 
IV - divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade do 
conhecimento sobre o autismo; e 
V - orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar às 
condições as crianças e adultos que vivenciam o transtorno. 
 
 Art. 4º Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar 
convênios e parcerias, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria de Assistência 
Social e/ou Secretaria Municipal da Educação com as entidades sociais envolvidas, visando a 
promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais, dentre outros. 
   
Art. 5º Ficam os setores públicos, as empresas públicas e concessionárias de serviços 
públicos, e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, 
atendimento preferencial aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. 
 
Parágrafo único. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e instituições 
bancárias deverão incluir os portadores do Transtorno Espectro Autista, e seus

acompanhantes nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, assegurando-lhes 
atendimento preferencial. 
 
Art. 6º Será permitido aos veículos que transportem pessoas portadoras de Transtorno 
Espectro Autista estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 
 
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de Carteira de 
Identificação da pessoa com Transtorno Espectro Autista (Ciptea). 
 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) dias. 
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do 
mês de maio do ano de dois mil e vinte (4.5.2020). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 1715, de 26.7.2019