LEI Nº 027, DE 10 DE JANEIRO DE 1950. SÚMULA: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibaiti, para o exercício de 1950. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º A Receita Geral do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para o exercício de 1950 é orçada em Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação: Receita Ordinária: Tributária a) Impostos Imposto Territorial Imposto Territorial Urbano 2.000,00 Imposto Predial Imposto Predial Urbano 28.000,00 Imposto s. Ind. e Profissões 110.000,00 Imposto de Licença Imposto de Licença 15.000,00 Imposto de Registro de Veículos 15.000,00 Imposto sobre Exploração Agrícola e Industrial Imposto de Defesa da Produção Vegetal 70.000,00 Imposto da Defesa Sanitária Animal 3.000,00 Imposto sobre Jogos e Diversões Imposto sobre Diversões Públicas 500,00 Taxas e custos judiciais e Emolumentos Emolumentos em Geral 3.000,00 Taxas de fiscalização e Serviços Diversos Aferições de Pesos e Medidas 2.000,00 Taxas de Limpeza Pública Limpeza Pública e Particular 2.000,00 Taxas de Viação Guias sem Passeio 500,00 Taxas de Melhoramentos Melhoramentos Públicos Rurais 100.000,00 351.000,00 Receitas Diversas Receita de Mercados, Feiras e Matadouros Renda do Matadouro Municipal 3.500,00 Receita de Cemitérios Renda dos Cemitérios 500,00 Receita de Combustíveis e Lubrificantes Cota do Fundo Rodoviário Nacional 20.000,00 Cota Puv. no art. 15, §4º - Const. Federal Porcentagem do Imposto de Renda 200.000,00 Cota Prev. No Art. 20º - Const. Federal Pesc. s/o excesso de arrecadação estadual 16.000,00 240.000,00 Total da Receita Ordinária 591.000,00 Receita Extraordinária: Alienação de Bens Patrimoniais Venda de Terrenos 500,00 Cobrança da Dívida Ativa Dívida Ativa 4.500,00 Receita de Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições Diversas 500,00 Multas Multas em Geral 2.000,00 Eventuais Eventuais 1.000,00 Venda de Placas 500,00 9.000,00 Total da Receita Extraordinária 9.000,00 Total Geral da Receita 600.000,00 Art. 2º A Despesa Geral no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para o exercício de 1950 e fixada em Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) e será dispendida com a classificação seguinte: Despesa Geral Administração Geral Legislativo Municipal Dotação nº 1 Câmara Municipal Pessoal fixo 18.000,00 Material de Consumo 500,00 Despesas Diversas 500,00 19.000,00 Administração Municipal Dotação nº 2 Gabinete do Prefeito Despesas Diversas 5.000,00 Dotação nº 3 Funcionalismo Secretaria Pessoal Fixo 12.000,00 Contabilidade Pessoal Fixo 36.000,00 Fiscalização Pessoal Fixo 21.600,00 Dotação nº 4 Despesas da Administração Material de Consumo 4.000,00 Despesas Diversas 5.500,00 84.100,00 Serviços Públicos Municipais Dotação nº 5 Cemitérios Pessoal Fixo 5.400,00 Material de Consumo 5.500,00 Despesas Diversas 5.500,00 Iluminação Dotação nº 6 Material de Consumo 200,00 Despesas Diversas 7.000,00 23.600,00 Serviços Públicos em comum c/o Estado. Dotação nº 7 Ensino Primário Pessoal Fixo 24.000,00 Pessoal Variável 34.800,00 Material Permanente 2.000,00 Material de Consumo 2.500,00 Despesas Diversas 1.000,00 Segurança Pública Dotação nº 8 Junta de Alistamento Militar Material de Consumo 400,00 Despesas Diversas 100,00 64.800,00 Obras e Melhoramentos Públicos Dotação nº 9 Serviços Urbanos Constr. e Conservação de ruas e praças Pessoal Variável 12.700,00 Material de Consumo 720,00 Despesas Diversas 1.100,00 Dotação nº 10 Serviços Rurais Contr. e Conserv. De estradas e pontes Pessoal Fixo 18.000,00 Pessoal Variável 42.000,00 Material Permanente 2.000,00 Despesas Diversas 8.000,00 154.520,00 Dívida Pública Dotação nº 11 Interna Consolidada Amortização e resgaste Despesas II. Títulos 180.000,00 Juros Despesas Diversas II. Títulos 21.830,00 Despesas Diversas Despesas Diversas 500,00 202.130,00 Auxílios e Subvenções Dotação nº 12 Serviços de Assistência Despesas Diversas 500,00 A Maternidade e a Infância Despesas Diversas 500,00 1.000,00 Outros Encargos Dotação nº 13 Lançamento de Impostos Despesas Diversas 1.000,00 Delegacia de Policia Pessoal Variável 3.600,00 Construção Diversas I. Saúde Pública Despesas Diversas 29.550,00 II. Institutos de Previdência Despesas Diversas 5.000,00 Restituição e Impostos e Taxas Despesas Diversas 500,00 Taxas de Seguros Diversos Despesas Diversas 6.000,00 Despesa Diversas I. Publicação de Atos Oficiais Despesas Diversas 3.000,00 II. Despesas Eventuais Despesas Diversas 2.000,00 50.650,00 Total Geral da Dispensa 600.000,00 Art. 3º A despesa que não tenha caráter urgente ou obrigatório será efetuada após a arrecadação da receita destinada a custeá-la ou verificação da possibilidade de sua arrecadação. Art. 4º A dotação orçamentária é caraterizada por unidades administrativas ou por serviços e dividida por elementos Prg. 1º Os elementos são: pessoal fixo, pessoal variável, material permanente, material de consumo e despesas diversas. Prg. 2º As parcelas dos elementos são transferíveis dentro do mesmo elemento da respectiva dotação, sempre que às necessidades do serviço assim o determinarem. Art. 5º A abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, depende de recursos para atender à despesa e deverá ser acompanhada de exposição justificativa, observadas as disposições em vigor. Art. 6º O exercício financeiro começara em 1º de janeiro a terminará em 3 de dezembro. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. EDIFICIO DA MUNICIPALIDADE DE IBAITI, aos dez dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e cinquenta (10/01/1950). JÚLIO FARAH Prefeito Municipal