LEI COMPLEMENTAR N.º 769, DE 24 DE JULHO DE 2014. 
 
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no 
Município de Ibaiti/PR. 
  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art.1º Esta Lei institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Ibaiti, 
Estado do Paraná, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. 
 
Art. 2º Caberá ao regulamento mediante Decreto disciplinar a emissão da Nota Fiscal 
Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por 
atividade e por faixa de receita bruta. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua 
regulamentação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e quatro 
dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze (24.7.2014). 
 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL