LEI Nº 139, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1965. 
 
SÚMULA: Estabelece condição para autorização 
de prédios na cidade e fixa normas de posturas 
e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º A nenhum proprietário será dada autorização e licença para construir prédio ou 
residência no perímetro urbano da cidade, sem a devida assinatura na respectiva planta do 
engenheiro responsável e que esteja devidamente registrado no livro próprio da Prefeitura e 
com seus impostos em dia. 
 
Parágrafo 1º Preenchidas as condições deste artigo, serão dadas o alinhamento e nivelamento 
para o início da construção. 
 
Parágrafo 2º As condições deste artigo se aplicam a todas as construções, inclusive com 
qualquer reforma ou modificação no prédio ou residência, situados na primeira zona urbana da 
cidade, ficando estabelecido que toda e qualquer construção, reforma ou modificação em 
prédio ou residência de alvenaria situada na segunda zona urbana da cidade, também serão 
aplicadas as exigências deste artigo. 
 
Parágrafo 3º O proprietário requerente, pagará na Tesouraria da Prefeitura, além das taxas 
seguintes, a taxa chamada ?alinhamento e nivelamento? à razão de Cr$ 100 (cem cruzeiros) por 
metro linear e mais a taxa sobre a área a ser construída à razão de Cr$ 50 (cinquenta cruzeiros) 
o metro quadrado. 
 
Art. 2º Não será permitido em hipótese alguma, em qualquer zona da cidade, a construção de 
casas residenciais com menos de quatro metros de afastamento do alinhamento dos prédios. 
 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar portaria ficando o gabarito dos prédios e 
a estabelecer também mediante portaria, normas para a colocação de materiais e tipos de 
tapumes para a construções situadas no perímetro urbano da cidade a fim de não impedir ou 
embaraçar o trânsito de veículos e pedestres no centro da cidade. 
 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do 
ano de mil novecentos e sessenta e cinco (22/12/1965). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal