LEI Nº 907, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a redação do art. 5º, caput, e revoga seus 
incisos e altera a redação do art. 17, caput, da Lei 
Municipal nº 716, de 12 de julho de 2013.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Altera a redação do art. 5º, caput, e revoga seus incisos, e a altera a redação do art. 
17, caput, da Lei Municipal nº 716, de 12 de julho de 2013, passando a ter a seguinte redação: 
 
Art. 5º O Conselho Municipal de Habitação ? CMH será constituído por dez 
(10) membros titulares e respectivos suplentes, com representantes do 
Poder Público Municipal, da sociedade civil, dos movimentos populares 
com atuação específica nas questões urbanas e habitacionais. 
 
I - Revogado 
 
II - Revogado 
 
III - Revogado 
 
Art. 17 O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, e será 
constituído por doze (12) membros titulares e respectivos suplentes, 
representantes do Poder Público Municipal, da sociedade civil, dos 
movimentos populares com atuação específica nas questões urbanas e 
habitacionais, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de 
seus representantes. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (27.8.2018). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO       BENEDITO ALVES JUNIOR 
                        Prefeito Municipal                                       Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                Portaria nº 001, de 2.1.2017