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100ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, realizada dia 11 de agosto de 
2015, contando com a presença de 9 (nove) vereadores: Presidente ? Sidinei 
Róbis de Oliveira; 2º Vice-presidente ? Ledemilson Carlos de Moraes 2º Vice-
presidente ? Paulo Sérgio Costa de Souza, 1ª Secretária ? Dilma de Fátima 
Barbosa Alves, 2ª Secretária - Vera Lúcia Siqueira dos Santos, Adauto 
Aparecido da Cunha, Vera Lúcia Bernardes, Jeferson Mattiolli e Wilson José de 
Carvalho. Havendo Quórum Regimental, o Senhor Presidente Sidinei 
Róbis de Oliveira, abriu os Trabalhos Legislativos desta 100ª Sessão 
Ordinária da 16ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura de um trecho da 
bíblia pelo Pastor Samuel onde todos ouviram com muita atenção, 
comprovando-se muita fé e respeito. Prosseguindo com os trabalhos o 
Senhor Presidente colocou em votação a ata da 99ª Sess ão Ordinária 
realizada em data de 04 de agosto de 2015. Aprovada por unanimidade. 
Leitura das correspondências recebidas: - Ofício nº. 359/2015 oriundo do 
Ministério Público de Ibaiti solicitando a esta casa de Leis os áudios/vídeos 
que acompanharam a inv estigação que culminou na instauração de 
procedimento administrativo de investigação em desfavor de Antonio Vicenzi. 
Ofício oriundo do Albergue Imaculado Coração de Maria informando à 
Prestação de Contas da Subvenção Mensal referente ao mês de julho de 2015.  
Boletins da FAEP 1311. Folders de cursos diversos. Entrada dos seguintes 
documentos deste Executivo Municipal: Anteprojeto de Lei de nº. 108 de 
06 de agosto de 2015, de súmula: Autoriza a cessão de uso de kit de 
máquinas e equipamentos da patrulha agrí cola a ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES E PRODUTORES DO DISTRITO DE AMORINHA ? AMPDA, e 
dá outras providências. Anteprojeto de Lei de nº. 109 de 06 de agosto de 
2015, de súmula: Institui o Programa de Compras Governamental denominado 
?IBAITI COMPRA AQUI?. Entrada dos seguintes documentos deste 
Legislativo Municipal: Requerimento de nº. 18 de Autoria dos Vereadores: 
Dilma de Fátima Barbosa Alves, Ledemilson Carlos de Morais, Paulo 
Sérgio Costa de Souza, Sidinei Róbis de Oliveira e Vera Lúcia Siqueira 
dos Santos. Os Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos do 
artigo 97, § 3º, VI, que seja solicitado ao Prefeito Municipal, Senhor Roberto 
Regazzo, a prestação e contas das despesas contraídas junto ao 
CISNOI/SAMU, com apresentação dos contratos firmados com o consórcio, 
documento de confissão de dívidas e acordos, pedidos de parcelamento, 
comprovantes de pagamento, empenho e liquidação, no prazo de 15 (quinze) 
dias, nos termos do art. 66, inc. XIV da Lei Orgânica Municipal. Requerimento 
de nº. 19 de Autoria dos Vereadores: Dilma de Fátima Barbosa Alves, 
Ledemilson Carlos de Morais, Paulo Sérgio Costa de Souza, Sidinei Róbis 
de Oliveira e Vera Lúcia Siqueira dos Santos. Os Vereadores que este 
subscrevem, requerem nos termos do artigo 97, § 3º, VI, que seja solicitado ao 
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Regazzo, o relatório demonstrativo de 
todas as pessoas que veem sendo pagas pelo Poder Executivo mediante 
recibo de pagamento autônomo ? RPA, desde janeiro de 2013, com 
fornecimento de cópia dos respectivos recibos de pagamento, empenhos e 
liquidação, bem como a documentação de contratação dos mesmos e local da 
prestação de serviços, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 66, inc. 
XVI da Lei Orgânica Municipal. Palavra Livre: Com a Palavra Livre, a 
Vereadora Dilma de Fátima Barbosa Alves disse: Nessa semana de 8 a 16 
da Igreja Católica do Brasil celebra a semana da família cujo tema é: o amor é

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nossa missão. Tema: A família planamente viva. O objetivo dessa campanha é 
alertar e despertar nas famílias para a sua importância na vida da sociedade, 
mesmo diante dos desafios que ela passa. Todo dia é dia da família, mas essa 
semana somos convidados a rezar por elas em especial. Por isso, o ouvinte 
tem a seguinte reflexão: como está nossa família? O que temos feito pela 
nossa família para que estas sejam locais onde haja segurança e 
tranqüilidade? Meu muito obrigada. Com a Palavra Livre, o Vereador Sidinei 
Róbis de Oliveira disse: Eu cometi na manhã de hoje um erro, e eu sou 
homem suficiente para assumir o que fiz e tenho a hombridade de pedir 
desculpas e de pedir perdão. Na manhã de hoje no radio, na semana passada, 
uma família desesperada me procurou precisando de recurso para ir até a 
cidade de Curitiba. No momento eu não portava dinheiro e então, eu pedi que 
eles fossem até a assistência social e pedi ainda que fosse ao secretario 
administrativo Deodato lá na Prefeitura. E na manhã de hoje a pessoa me 
procurou na radio me cobrando inclusive o que havia gasto na viagem porque 
chegando lá ela não soube no momento e eu ali com pressa, com horário de 
entrar no estúdio e ela meio perdida não sabia se tinha falado com o Deodato 
ou com outra pessoa, mas enfim, não soube explicar quem era a pessoa, mas 
ela tinha dito que eu era um bocudo e porque eu não pagava do bolso e acabei 
entrando enraivecido no estúdio e acabei falando muita coisa do Deodato. E eu 
sei que não foi ele e eu sei, inclusive, quem falou isso e então eu quero pedir 
desculpas. E a gente trabalha aqui e ta aqui a disposição das pessoas e da 
população e tem pessoas de má fé querendo causa brigar e intrigas entre o 
legislativo e executivo. Nunca tive problema nenhum com o Deodato e sempre 
tive o respeito dele e é recíproco e no momento eu fiquei chateado. Só que a 
palavra depois que sai da boca vira a pedra atirada e o gatilho puxado, 
portanto, não se volta atrás. Fica aqui, então, meu pedido de desculpas, de 
pedir perdão pelas palavras que eu coloquei na manhã de hoje. Se não é o 
Deodato esta ali na frente do administrativo da Prefeitura o funcionalismo 
publico de Ibaiti estaria com problemas em receber o seu pagamento. Logo, 
peço que fique constado em ata que é o Presidente da Casa que esta pedindo 
desculpas porque eu quando erro eu tenho a humildade em pedir desculpas. O 
dia de hoje foi horrível em se tratando de saúde. E eu não vou sossegar 
enquanto não ver a saúde nos trilhos e hoje inclusive e tem pessoas aqui no 
plenário buscando ajuda na data de hoje. São cinco, cem reclamações 
denuncias e todos temos que tomar providências. É feto morto na barriga de 
uma mãe e o pai tinha falando comigo, e ai eu digo para vossas excelências: 
como estamos aí com o nosso dinheiro público, porque a criança viva ainda no 
ventre da Mãe estava precisando de um exame e foi negado e quando foi 
quinta passada a criança morre e então, até o dia de hoje e o pai estava no 
Ministério Público no momento do nascimento do feto morto. No final teve que 
ir lá buscar a segurança na justiça. Será que precisamos chegar nesse ponto? 
Sendo que temos um orçamento de quase sessenta milhões de reais, sendo 
que quatorze milhões e oitocentos mil reais é a previsão do investimento na 
saúde e nos não temos roupa de cama? Estamos aí com outro cidadão com 
traumatismo craniano há mais de quinze dias aguardando e ninguém está 
fazendo nada, sem atendimento adequado e ai querem que eu me cale perante 
a sociedade e perante as coisas erradas? Não vou me calar jamais. Gostaria 
que vossas excelências começassem a ver de forma diferente as coisas que 
estão aí, porque quem está padecendo é nosso povo. De manha também na

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rádio, um pai desesperado precisando de leite nam, muitos anjos arrumaram o 
leite, mas temporariamente. Ai o que acontece falando com o Jeferson de 
manha, deve ir a lugar errado, mas qualquer órgão publico parece aqui em 
Ibaiti que estão atendendo mal nosso povo. Se não é na assistência social, 
indica onde é, porque muitas vezes é mais fácil virar as costas para nosso 
povo. Então nós não podemos nos curvar diante dessa situação. Meu muito 
obrigada. Ordem do dia: Única votação do parecer: Votação do parecer 
emitido no projeto de lei nº. 100 de 18 de junho de 2015 pela Comissão de 
Redação e Justiça de acordo com o art. 109 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. PROJETO DE LEI Nº 100/2015. (ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO. 
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo com a finalidade de 
regulamentas as licenças para tratamento de saúde no âmbito do município de 
Ibaiti. No plano formal, verifica-se que embora a matéria esteja sendo tratada 
em lei específica, trata-se de matéria de regime jurídico do servidor, já prevista  
no estatuto do servidor municipal, sendo assim  entendo que a matéria deveria 
ser tratada por lei complementar, em razão do que estabelece o art. 45 do 
Regimento Interno, vejamos. Art. 45 da LOM As leis complementares somente 
serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal. (NR). Parágrafo único. São objetos de leis 
complementares: V - Estatuto do Servidor Público; razão pela qual, considero o 
Projeto ilegal por violar o art. 45, inc. V da Lei Orgânica do Município. Além 
disto, melhor sorte não resta da análise do conteúdo do Projeto de Lei, valendo 
anotar as seguintes considerações. A redação do art. 1º impõe a 
regulamentação no âmbito do Município de Ibaiti, como se sua abrangência 
fosse geral, inclusive para o setor privado, pelo que necessária a alteração de 
sua redação para constar sua aplicação aos servidores públicos da 
administração Direta e Indireta do Município. Art. 1º - Esta Lei regulamenta as 
licenças para tratamento de saúde no âmbito do Município de Ibaiti, Estado do 
Paraná, e dá outras providências conforme especifica. O art. 2º especifica que 
a licença de saúde até 03 (três) dias, exigirá atestado médico, e superior a este 
período o atestado médico deverá ser ratificado por Junta Médica do Município. 
Quando superior a 15 (quinze) dias, o servidor será encaminhado ao órgão de 
previdência nacional ou local, nos termos da legislação federal e municipal 
aplicável conforme o caso. Com exceção do período superior a 15 (quinze) 
dias, a regulamentação dos demais prazos serão de discricionariedade do 
gestor. E, em relação a redação do inc. III do art. 2º melhor seria sua alteração 
para que fosse usado os termos técnicos de regime geral e próprio de 
previdência. Os §§ 2ºe 6º do art. 2º e § 1º do art. 5º estabelecem a imposição 
de sanção ao servidor sem assegurar-lhe o direito da ampla defesa e do 
contraditório, o que viola o disposto no art. 5º ,incs.LIV e LV da Constituição 
Federal, pelo que necessária é a alteração dos dispositivos para que 
expressamente se assegure a garantia constitucional. Art. 2º - A licença para 
tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, será concedida: § 2o- O servidor 
que se recusar a submeter à inspeção pela Junta Médica do Município, será 
punido com suspensão, até ser efetivada a inspeção. § 6º - A chefia imediata 
deverá encaminhar em 24 (vinte e quanto) horas, o atestado ao Departamento 
de Recursos Humanos, sob pena de não aceitação do mesmo. Art. 5º - No 
processamento da homologação das licenças para tratamento de saúde, será 
observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos. § 1º - 
Verificado por Junta Médica Municipal, em qualquer tempo, ter sido gracioso o

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atestado médico ou o laudo médico, a autoridade competente promoverá à 
punição dos responsáveis, incorrendo ao funcionário que aproveitar-se da 
fraude a pena de suspensão e na reincidência à abertura de processo de 
sindicância, sem prejuízo da ação penal que couber: Eis o entendimento 
jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE 
AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENALIDADE APLICADA EM 
SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 
IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o 
entendimento acerca da imprescindibilidade do devido processo legal para 
aplicação de sanção disciplinar a funcionários públicos. 2. A sindicância, 
ordinariamente, visa apurar a ocorrência de infrações disciplinares, sem estar 
dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, tratando-se apenas de 
procedimento inquisitorial, prévio à acusação e anterior ao processo 
administrativo disciplinar. 3. Nas hipóteses em que a lei permite a aplicação de 
penalidade com base na sindicância, é necessária a observância do 
contraditório e da ampla defesa, em observância ao art. 5º, LIV e LV, da 
Constituição Federal. 4. Precedentes dos Tribunais Superiores. 5. Recurso de 
agravo improvido. (TJ-PE - AGV: 142595 PE 01425956, Relator: Francisco 
José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 08/10/2009, 8ª 
Câmara Cível, Data de Publicação: 193). Outro aspecto que se deve observar 
nos dispositivos retro mencionados é que permitem a aplicação de pena de 
suspensão ao servidor mediante processo de sindicância, sem, contudo 
especificar o prazo desta penalidade. Medida esta de extrema importância, 
partindo do entendimento de que a legislação federal e a jurisprudência, por 
exemplo., só permite isto, em suspensão de até 30 (trinta) dias, exigindo para 
períodos superiores a instauração de processo administrativo disciplinar. 
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM 
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE 
SUSPENSÃO POR DEZ DIAS. INEXIGÊNCIA DE ABERTURA DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. 
DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEI N. 
10.098/94. HIERARQUIA IGUAL OU SUPERIOR A DO SINDICADO. NÃO 
CUMPRIMENTO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL 
DESPROVIDO. - Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de 
que, quando a penalidade a ser aplicada ao servidor se restringir à advertência 
ou à suspensão inferior a 30 dias, é dispensada a abertura de processo 
administrativo disciplinar - sendo suficiente, nesses casos, a apuração e 
consequente aplicação de penalidade por sindicância -, no entanto devem ser 
respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu 
no caso dos autos. - Nos termos da Lei Estadual n. 10.098/94, a Sindicância 
será sempre cometida a servidor de igual ou superior hierarquia a do sindicado, 
determinação não cumprida no presente procedimento administrativo. Agravo 
regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 19208 RS 2004/0161303 -8, 
Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO 
DO TJ/SP), Data de Julgamento: 12/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de 
Publicação: DJe 25/05/2015). Sendo assim, entendo que o prazo de aplicação 
da penalidade deve ser inserido no Projeto de Lei. O art. 4º do Projeto de Lei 
estabelece requisitos ao conteúdo do atestado médico para que sejam 
homologados, vejamos: Art. 4º - Os atestados médicos e as declarações de 
comparecimento e consultas e/ou exames, para que sejam homologados

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devem ser apresentados no ORIGINAL, contendo: a) Nome, endereço da 
clínica, posto de saúde, hospital ou consultório; b) Nome completo e legível do 
servidor; c) Horário de consulta e/ou exame; d) A quantia de dias de 
afastamento por extenso; e) Data da emissão do atestado (dia da consulta); f) 
Carimbo e assinatura do médico; g) CID - Classificação Internacional de 
Doenças; h) Firma reconhecida em caso do médico que o expediu não ser do 
sistema municipal de saúde. Primeiro é de se dizer que os atestados 
odontológicos, etc,também podem amparar uma licença de saúde, e isto não 
foi observado no Projeto de Lei, e o que sem dúvida deve ser acrescentado. 
Segundo, estabelece como requisito para homologação o conteúdo de Horário 
de consulta e/ou exame e firma reconhecida em caso do médico que o expediu 
não ser do sistema municipal de saúde, conteúdo este que não é exigido no 
preenchimento do atestado médico pelas Resoluções nºs 1.851/2008 e 
1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina, que de fato é quem detém a 
competência para tanto. Neste aspecto, considero que o projeto viola a 
legalidade. No art. 6º do Projeto de Lei dispõe-se que: ?O atestado médico, 
concedendo afastamento de até 03 (três) dias, justifica a falta, mas não 
abonará a mesma.? Quando a falta e abonada por lei o servidor faz jus ao 
recebimento dos vencimentos do período respectivo, mesmo no caso de falta 
ao serviço, sendo o dia considerado como trabalhado para todos os efeitos 
legais. Já a justificativa produz como efeito tão somente a ausência de 
responsabilidade pela falta de assiduidade e impedir efeitos negativos para fins 
de progressão, perdendo o vencimento do dia e descontando do tempo de 
serviço. Ou seja, a justificação de falta apresenta-se como um meio 
extraordinário de afastar tão-somente os efeitos disciplinares, enquanto que 
o abono da falta converte o dia faltoso em presença no serviço e, por isso, 
afasta as conseqüências negativas disciplinares e também as patrimoniais, 
assim é considerado presente ao serviço, devendo receber normalmente os 
seus vencimentos. Portanto, entendo que no caso de apresentação de 
atestado médico constitui fundamento jurídico abono de falta e não de mera 
justificativa. De sorte que o projeto de lei sob estudo, necessita de diversas 
alterações, para que se possa considerá-lo dentro dos parâmetros legais e 
constitucionais, contudo em se tratando de projetos de lei de iniciativa 
reservada ao Chefe do Executivo, há limitação ao poder de emendar, sendo 
vedado o aumento de despesa não prevista, inicialmente e a alteração da 
proposta inicial, seja pela inclusão de regra que com ela não guarde pertinência 
temática; seja ainda pela mudança substancial do texto originário, sob pena do 
Legislativo usurpar a competência privativamente atribuída ao Executivo e, com 
tal atitude, afronta o princípio da separação dos poderes, do qual é corolário a 
regra da iniciativa legislativa. Diante de todo o exposto, entendo não ser cabível 
emenda para mudar o projeto de lei ordinária para complementar, para 
especificar prazo da penalidade de suspensão, dentre outros, razão pela qual, 
para respeitar a separação de poderes, deixo de apresentar emendas ao 
Projeto. III ? Voto. Em face do exposto, entendo que o Projeto de Lei não 
atende aos ditames legais e constitucionais. Por isso, voto pela sua 
reprovação. Sala das Comissões, 11 de agosto de 2015. Dilma de Fátima 
Barbosa Alves. Relatora. RESULTADO DA VOTAÇÃO DO PARECER DA 
RELATORA PARECER DA COMISSÃO. A Comissão de Redação, Legislação 
e Justiça, em reunião, nesta data, opinou unanimemente pela ilegalidade do 
Projeto de Lei nº 100/2015, oriundo do Executivo, entendendo que o Projeto de

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Lei NÃO atende os ditames legais, devendo ser aplicado o disposto no art. 65, 
§2º do Regimento Interno. Estiveram presentes os Senhores Vereadores. Sala 
das Comissões 11 de agosto de 2015. Dilma de Fátima Barbosa Alves. 
Presidente da Comissão de Redação, Legislação e Justiça, Wilson José de 
Carvalho e Paulo Sérgio Costa de Souza. Colocou-se em primeira discussão 
e o Vereador Adauto Cunha pediu a palavra: Senhor Presidente, gostaria de 
dizer que por ser um projeto do executivo a sua devolução, na verdade a 
Vereadora Dilma Relatora colocou por unanimidade, mas nós não colocamos 
em votação, acredito que falar que foi votado eu não votei não. Dilma disse: 
dá licença? Mas a comissão de legislação. Adauto disse: a palavra é minha 
eu não dei a parte. Dilma disse: então ta. Adauto disse: no momento eu 
discuti e falava pela devolução porque da matéria previdenciária nós sabemos 
que a previdência do Município é tratado por Vossa Excelência inclusive 
Senhor Presidente com muita seriedade. Então a matéria foi colocada e 
discutida da mesma maneira e na discussão a gente achar um punhado de 
defeito, mas eu acredito que pelo bom senso e só nós reprovarmos isso agora 
essa matéria não volta mais esse ano e por isso peço a Vossas Excelências 
que não deixe que essa matéria não seja mais discutida novamente nesta casa 
antes do final do ano porque é de suma importância para o Município porque 
vamos tratar do IbaitiPrev e da licença médica de como ela deve ser feita. E a 
gente tem conhecimento de que o fundo tem problema e uma hora pode 
acabar e que a gente precisa de concurso, mas que a gente também precisa 
disciplinar quem pega licença ou se é o Município que paga se não paga o 
fundo paga o Município. Eu acredito que se q matéria veio com problema na 
redação veio com inconstitucionalidade pode ser sanada e eu rogo a Vossa 
Excelência que pelo bom senso e inclusive não precisa ser posto em votação 
que seja devolvido ao Executivo. Dilma disse: ontem realmente não houve 
votação porque não estava completa a comissão de redação e justiça. Nós 
reunimos hoje e não houve votação ontem porque o senhor era de outra 
comissão. E a comissão concordou com todo o parecer que foi dentro daquilo 
que nós conversamos. Agora quanto à devolução ou votação, é outra coisa que 
o presidente colocará em pauta. Mas o relato foi feito com base no que foi 
discutido ontem e todo mundo concordou com esses problemas existentes no 
projeto. Paulo Sérgio disse: tem-se menos de 4 meses para acabar o ano e 
eu vejo um projeto aí onde a maior parte do funcionalismo público em suas 
dependências aí já não ganha tão bem e nós vamos retirar os benefícios que 
são deles que hoje a lei orgânica fala e então eu acho que é uma lei que temos 
que respeitar e eu não concordo que tem que tirar isso daí pra devolver e 
menos de quatro meses 90% do projeto ta errado e é contrário da minha parte 
também, então devo concordar que o Prefeito retire e que volte ano que vem 
porque terá que refazer todo o projeto. Sidinei disse: eu não vou retirar e vou 
sugerir que o senhor como disse que é líder do Prefeito vou sugerir para que o 
senhor diga lá ao Prefeito que contrate um projetista para que faça projetos 
bem feitos porque não agüentamos mais dar trabalho para nossos jurídicos e 
vereadores. Seria grande incompetência minha que se colocasse para votação 
e digo mais seria ainda retirar o direito dos trabalhadores de Ibaiti só faltou o 
Sadan Hussem assinar embaixo dessa lei aqui uma cópia do Iraque. Querem 
ainda fazer tudo nas costas daqueles que já estão marginalizados aí e que o 
que? Três dias não tem direito de descontar e mais isso, mais aquilo e aquilo 
outro. Estão de brincadeira com o nosso patrimônio pública de repente por

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causa de três ou quatro que são nó cego, vai ter que pagar os outros 100%? 
Ledemilson disse: mandam projetos sem pé e sem cabeça aí para nós e aqui, 
não vai passar mais nada sem parecer jurídico da Prefeitura, pois o mesmo 
veio sem parecer e eu não eu não vou votar a favor. Colocou-se em única 
votação, os favoráveis ao parecer permaneçam sentados e os contrários 
se levantem: aprovado por maioria, tendo levantado o Vereador Adauto 
Cunha e o Vereador Jeferson Mattiolli, com votos contrários e permaneceram 
sentados os Vereadores: Sidinei Róbis, Dilma de Fátima, Vera Lúcia 
Bernardes, Vera Lúcia Siqueira, Wilson José de Carvalho, Ledemilson Carlos 
de Morais e Paulo Sérgio Costa de Souza com votos favoráveis. Primeira 
discussão e votação dos anteprojetos: Anteprojeto de Lei de nº. 105 de 6 
de julho de 2015, de súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente e dá outras 
providências. Colocou-se em primeira votação, quem quiser fazer o uso da 
palavra é hora oportuna: com a palavra Dilma disse: eu vou colocar a 
minha opinião foi discutido ontem em reunião de comissão e foi discutido isso e 
eu acho que é um valor muito alto uma vez que o orçamento para a saúde era 
de quinhentos e quarenta ou noventa. Quinhentos e cinquenta e cinco e essa 
agora é de quinhentos e noventa, ou seja, é mais de cem por cento. Mas daí 
chega num ponto que não é culpa nossa se a lei veio errada e em minha 
opinião, o valor suplementar é alto e meu voto é contra. Ledemilson disse: 
meu voto é contra, pois não tem parecer jurídico da prefeitura, vão tirar da 
secretaria de obras e viação e eu sou contra. Vera Lúcia Siqueira disse: meu 
voto também é contra porque nossa saúde está com um déficit de atenção com 
nossos munícipes e com falta de tudo no atendimento. Semana passada teve 
que fazer um esforço enorme para atender uma pessoa do Vassoural porque 
não tinha médico plantonista e só no primeiro quadrimestre desse ano a saúde 
gastou mais de cinco milhões sendo que estava cotado em treze milhões, 
então onde já se viu para onde foi esse dinheiro?  Sidinei disse: nossa saúde 
tem um orçamento de quinze milhões e no projeto a suplementação é no valor 
de quinhentos e noventa mil e me preocupa porque ta ali também recursos 
livres ali também de trezentos e cinquenta mil para ele fazer o que quiser não é 
isso? Fica uma coisa meio sem pé e sem cabeça. Colocou-se em primeira 
votação, os favoráveis permaneçam sentados e os contrários se 
levantem: reprovado por maioria, tendo levantado os Vereadores Sidinei 
Róbis, Dilma de Fátima, Vera Lúcia Siqueira, Paulo Sérgio Costa de Souza e 
Ledemilson Carlos de Moraes com votos contrários e permaneceram 
sentados os Vereadores: Wilson José de Carvalho, Adauto Cunha, Jeferson 
Mattiolli e Vera Bernardes com votos favoráveis. Anteprojeto de Lei de nº. 
106 de 20 de julho de 2015, de súmula: Dispõe sobre gestão de resíduos da 
construção civil de acordo com o previsto na resolução Conama nº. 307/2002, 
no âmbito do Município de Ibaiti e dá outras providências. Colocou-se em 
primeira discussão quem querendo fazer uso da palavra é hora oportuna; 
ninguém querendo fazer o uso da palavra coloco em primeira votação, os 
favoráveis permaneçam sentados e os contrários se levantam: aprovado 
por unanimidade. Encerramento e convocação da próxima Sessão 
Ordinária que será realizada em data de 18 de agosto de 2015 à hora e local 
regimental, para constar, eu Rafaela Dutra Neves da Silva, lavrei a presente 
ata que após ser lida e votada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário 
da Mesa Diretiva.

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Sidinei Róbis de Oliveira                              Dilma de Fátima Barbosa Alves 
           Presidente                                                               1ª. Secretária 
 
Ledemilson Carlos de Morais                          Paulo Sérgio Costa de Souza 
          Vice-Presidente                                                    2º. Vice-Presidente      
 
Vera Lúcia Siqueira dos Santos                        Adauto Aparecido da Cunha                                         
          2ª. Secretária                                                                 Vereador        
                                                              
 Vera Lúcia Bernardes                                                    Jeferson Mattiolli                                        
             Vereadora                                                                    Vereador                                                        
Wilson José de Carvalho 
Vereador