LEI Nº 982, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Da nova redação ao art. 1º, da Lei nº 465, de 21 de 
junho de 2007, para estabelecer o valor do maior 
benefício do Regime Geral de Previdência Social, 
como limite para pagamento de Requisição de 
Pequeno Valor - RPV.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O Artigo 1º, da Lei 465, de 21 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação: 
 
?Art. 1º Para atendimento aos fins da Emenda Constitucional n. 62/2009, 
que alterou o artigo 100 e §§ da Constituição Federal e do artigo 87 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficam 
definidos no âmbito deste Município, abrangendo suas autarquias e 
fundações, como obrigações de pequeno valor, aquelas que não 
ultrapassem a importância equivalente ao valor do maior benefício do 
regime geral de previdência social, assim considerado o chamado teto de 
aposentadoria do INSS.? 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos dezenove dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (19.12.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 1715, de 26.7.2019