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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI 
PROCESSO N º: 746475/23 
ORIGEM: MUNICÍPIO DE IBAITI 
INTERESSADO: ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, 
MUNICÍPIO DE IBAITI, ROBERTO REGAZZO 
ASSUNTO: RECURSO DE REVISÃO 
ADVOGADO/ 
PROCURADOR: 
DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA, LUÍS 
GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES, THAIS 
FERNANDA MARIANO DE PAIVA, THIAGO DE ARAUJO 
CHAMULERA 
DESPACHO: 1380/23 
 
DESPACHO 
 
Tratam os presentes autos de RECURSO DE REVISÃO apresentado pelo 
Sr. Roberto Regazzo, Prefeito Municipal de Ibaiti, exercício de 2016, nos termos 
da Petição Intermediária n.º 746475/23 (peças n.º 97 até n.º 129) em face do 
Acórdão de Parecer Prévio ? 474/23 ? STP (peça n.º 94) que deu PARCIAL 
PROVIMENTO ao Recurso de Revista somente em relação ao item: ?a) converter 
em ressalva o item ?Ausência de Comprovação da Publicação do Relatório de 
Gestão Fiscal?.?, mantendo no mais a decisão do Acórdão de Parecer Prévio n.º 
453/19 ? Segunda Câmara (peça n.º 56).  
Por ocasião do Despacho n.º 1.646/23 - GCFSC (peça n.º 130), o 
presente Recurso de Revisão foi recebido, estando devidamente fundamentado no 
art. 486, III e IV, do Regimento Interno.  
Considerando o exposto, encaminhe-se os autos à Coordenadoria 
de Gestão Municipal (CGM) para instrução, e, após colha-se o opinativo do 
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC). 
 
Gabinete, em 29 de novembro de 2023. 
 
Documento assinado digitalmente 
CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI 
RELATOR