LEI Nº 032, DE 23 DE ABRIL DE 1993. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Dá denominação própria ao conjunto habitacional, do 
bairro flamenguinho, localizado no perímetro urbano 
desta cidade de Ibaiti ? Pr, e dá outras providências.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
"APROVOU" e eu PREFEITO MUNICIPAL "SANCIONO" a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Denominar-se-á CONJUNTO RESIDENCIAL VEREA- DOR "OSCAR ARIETA NEGRÃO", o ora 
denominado Conjunto "Rainha das Colinas", no Bairro Flamenguinho, nesta cidade de Ibaiti -Pr., 
como homenagem póstuma ao ilustre Edil. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANA, aos vinte e três dias do 
mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e três (23/04/93). 
 
 
 
Dr. Cesar Augusto Silva 
ASSESSOR JURÍDICO 
 
Francisco Pereira Goulart 
PREFEITO MUNICIPAL