LEI Nº 08, DE 06 JUNHO DE 1989. 
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
alterar parcialmente o texto da Lei Municipal 
nº05/87 de 18/12/87, que dispõe sobre o Estatuto 
do Magistério Municipal de Ibaiti, e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O artigo 13º do Capítulo IV que trata do Plano de Classificação estabelecido pela Lei 
nº05/87 de 18/12/87, passa a ter a seguinte redação: 
 
?Artigo 13º Fica assim classificada o pessoal do Magistério: 
 
a)  PMIA ? Pessoal do Magistério com habilitação específica de 2º Grau; 
b) PMII ? Não habilitada; 
c) PMIB ? Pelo pessoal do Magistério com habilitação em nível superior 
representada por licenciatura curta em pedagogia; 
d) PMIC ? Pela pessoal do Magistério com uma habilitação em nível superior, 
representada por licenciatura plena em pedagogia.? 
 
Parágrafo Primeiro. Para designações de professores responsáveis pelo serviço do 
Departamento Municipal de Educação e Cultura, deverá ser obedecido o disposto no Art. 8º do 
Estatuto. 
 
Parágrafo Segundo. A partir de 1º de junho de 1989, a remuneração ou salário do pessoal do 
Magistério deverá obedecer a Tabela constante do Anexo ?I?, que fica fazendo pare integrante 
desta Lei. 
 
Parágrafo Terceiro. Os aumentos ou fatores de correção dos salários serão normatizados por 
Legislação Municipal. 
 
Art. 2º O Artigo 14º da mesma Lei passa a ter a seguinte redação: 
 
?Artigo 14º - Conceder-se-á função gratificada do Magistério aos professores 
do Departamento que perfizerem um total de 08 (oito) horas, responsáveis 
pelo serviço de: Direção de estabelecimento, secretarias, coordenadoras da 
merenda escolar, supervisora escolar e aa coordenadora do Projeto Há Pront, 
de acordo com a Tabela constante do Anexo ?II?, integrante desta Lei? 
 
Art. 3º Fica revogado o artigo 30º da mencionada Lei nº 005/87, de 18/12/87. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao 1º dia do 
mês de junho de 1989, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês de 
junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove (06/06/1989). 
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
ANEXO ?I? 
 
(Parágrafo Segundo Art. 13º, da Lei nº 05/87, de acordo com a nova redação, dada pela Lei nº 
008/89) 
 
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL MAGISTÉRIO  
PARA JORNADA DE 04 (QUATRO) HORAS 
 
CLASSIFICAÇÃO 	SALÁRIO 
PMIA 	93,60 
PMII 	50,54 
PMIB 	107,64 
PMIC 	123,79 
 
 
MARLEI FERREIRA SILVA 
Prefeito Municipal 
 
 
ANEXO ?II? 
 
(Art. 14º da Lei nº005/87, de acordo com a nova redação, dada pela Lei nº008/89) 
 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 
 
FUNÇÃO 	VALOR 
DIRETORIA 	123,79 
SECRETARIA 	93,60 
SUPERVISÃO 	93,60 
COORDENADORIA 	93,60 
 
 
MARLEI FERREIRA SILVA 
Prefeito Municipal