LEI Nº 591, DE 07 DE JULHO DE 2010. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Autoriza o Poder Executivo a transferir a prestação 
de serviços de Saneamento Básico dos Distritos de 
Amorinha e Euzébio de Oliveira para a Companhia 
de Saneamento do Paraná ? SANEPAR e dá outras 
providencias. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a Companhia de 
Saneamento do Paraná ? SANEPAR a prestação dos serviços de saneamento básico do 
Distrito de Amorinha e do Distrito Euzébio de Oliveira, através de termo aditivo ao Contrato 
de Concessão nº 397/2005, de 28/07/2005, o qual deverá definir as condições em que a 
transferência irá ocorrer. 
 
Art. 2° Fica autorizada, após prévia avaliação, a doação para a Companhia de Saneamento 
do Paraná ? SANEPAR, dos bens do Município necessários para a assunção da prestação dos 
serviços de saneamento básico do Distrito de Amorinha e Distrito de Euzébio de Oliveira. 
 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos sete dias do mês 
de julho do ano de dois mil e dez (07.7.2010). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal