CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
 
  
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
OBJETO Contratação de empresa especializada para realização do Curso 
PODER LEGISLATIVO E O COMBATE A CORRUPÇÃO NAS 
LICITAÇÕES (DETECÇÃO E PREVENÇÃO DE FRAUDES), a ser 
realizado nos dias 11, 12 e 13 de SETEMBRO de 2019, na Cidade 
de Curitiba-PR. 
Valor estimado: 690,00 por inscrição. 
Enquadramento legal: Lei Federal n°8.666/1993, art. 25, II e art. 13,VI. 
INTRODUÇÃO: 
Esta Comissão de licitação, ao analisar o requerimento do Presidente da Câmara 
Municipal de lbaiti, efetuou o termo de abertura de licitação em 05 de setembro de 2019 e a 
partir disso deu início ao presente procedimento de inexigibilidade de licitação. 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE: Trata-se da busca por capacidade dos Vereadores desta Casa de Leis no 
curso ofertado pela, UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA ? ME CNPJ: 
19.949.769/0001-89, em anexo o conteúdo programático, com todas as especificações e 
temas que serão abordados no curso. 
OBJETIVO DO CURSO: O curso busca revelar como o Poder Legislativo pode auxiliar no 
Combate à Corrupção nas Licitações, identificando os meios para detectar e prevenir 
fraudes, conluios e formação de cartéis nas contratações públicas, visando garantir uma 
segurança jurídica maior aos agentes e servidores públicos, evitando possíveis processos 
administrativos, cíveis e penais. Diante dos riscos e desafios da contemporaneidade, o curso 
busca apresentar novas técnicas de gestão e instrumentar servidores públicos e 
empresários no combate de fraudes nas contratações públicas. 
Dentre os principais temas estão A ORIGEM DA CORRUPÇÃO; EFEITOS DA 
CORRUPÇÃO NA SOCIEDADE; A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PODER 
LEGISLATIVO; FRAUDES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS; FRAUDES NOS 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; CARTÉIS EM LICITAÇÕES; ESTUDOS DE CASO 
(compras, serviços, obras, dispensas e inexigibilidades); TÉCNICAS DE IDENTIFICAÇÃO 
DE FRAUDES; PREVENÇÃO DE FRAUDES EM LICITAÇÕES; RESPONSABILIZAÇÃO 
DOS AGENTES PÚBLICOS NAS LICITAÇÕES; A LEI ANTICORRUPÇÃO NAS

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IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
LICITAÇÕES ? LEI 12.846/2013; COMPLIANCE E PROGRAMAS DE 
INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. 
ESCOLHA DO FORNECEDOR: O curso será realizado pela UNICURSOS CAPACITAÇÃO 
E TREINAMENTOS LTDA ? ME CNPJ: 19.949.769/0001-89. 
PREÇO GLOBAL: R$ 3.450,00 (Três mil quatrocentos e cinquenta reais). 
Em face da inviabilidade de competição, a contratação em comento possui 
fundamento legal no Art. 13, VI e Art. 25, II, da Lei n°8.666/93. 
Art. 13. Para fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais 
especializados os trabalhos relativos a: (...) 
VI ? treinamentos e aperfeiçoamento pessoal; 
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição, em 
especial: 
II ? para a contrafação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de 
natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a 
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; 
Assim, com fundamento nos dispositivos acima, esta Comissão de Licitação 
apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem 
necessárias. 
lbaiti, 09 de setembro de 2.019. 
+Simone Aparecion ernandes Schuenck 
M' Fernand L n de Siqueira 
ô(zu, t 
Elaine Aparecida de Freitas