CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
 
  
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
OBJETO Contratação de empresa especializada para realização do Curso 
de Capacitação sobre LDO Municipal Análise Emendas ? 
Aprovação, a ser realizado nos dias 05, 06, e 07 de junho de 2019. 
Valor estimado: R$ 790,00 (Setecentos e noventa reais). 
Enquadramento legal: Lei Federal n°8.666/1993, art. 25, II e art. 13,VI. 
INTRODUÇÃO: 
Esta Comissão de licitação, ao analisar o requerimento do Presidente da Câmara 
Municipal de lbaiti, efetuou o termo de abertura de licitação em 30 de maio de 2019 e a partir 
disso deu início ao presente procedimento de inexigibilidade de licitação. 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE: Trata-se da busca por capacidade do Vereador desta Casa de Leis no 
curso ofertado pela, UNIPÚPLICA ? UNIÃO PARA QUALIFICAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA CNPJ: 28.329.884/0001-41, em anexo o 
conteúdo programático, com todas as especificações e temas que serão abordados no 
curso. 
Dentre os principais temas estão a Importância do Planejamento Estratégico 
Municipal, Apreciação das Leis Orçamentarias pela Câmara, Preparação da LDO Municipal, 
Aula Prática sobre LDO Municipal. 
ESCOLHA DO FORNECEDOR: O curso será realizado pela UNIPUPLICA ? UNIÃO PARA 
QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA CNPJ: 28.329.884/0001-
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PREÇO GLOBAL: R$ 790,00 (Setecentos e noventa reais). 
Em face da inviabilidade de competição, a contratação em comento possui 
fundamento legal no Art. 13, VI e Art. 25, II, da Lei n°8.666/93. 
Art. 13. Para fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais 
especializados os trabalhos relativos a: (..) 
VI ? treinamentos e aperfeiçoamento pessoal;

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s de Siqueira Fern 
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição, em 
especial: 
II ? para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 18 desta Lei, de 
natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a 
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; 
Assim, com fundamento nos dispositivos acima, esta Comissão de Licitação 
apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem 
necessárias. 
lbaiti, 30 de maio  2.019. 
Simone Apareci' Fernandes Schuenck 
Elaine Aparecida de Freitas